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norma nº 4406/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4406 / 2008
Date 2008-04-03
EmentaCRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE DIAGNÓSTICO DA DISLEXIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA CRIANÇAS NA PRÉ-ESCOLA.
native_id3495

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EMENTA: Cria o "Programa Especial de Diagnóstico da Dislexia” na rede municipal
de ensino para crianças na pré-escola.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no município de Volta Redonda, o "Programa Especial de Diagnóstico
da Dislexia", a ser realizado anualmente no primeiro semestre do ano letivo.
Art. 2º - O programa será implantado nos estabelecimentos da rede municipal de ensino,
com a realização de avaliação fonoaudióloga e psicopedagógica junto aos alunos da pré-
escola, para diagnóstico da dislexia.
Art. 3º - Antes da realização de qualquer avaliação, os pais ou responsáveis pelos alunos
deverão se manifestar, por escrito, da concordância ou não da participação do aluno ao
programa.
Art. 4º- Todos os alunos que forem diagnosticados "disléxicos” terão acompanhamento
clínico e assistência medicamentosa indispensáveis para aprender a ler, escrever e soletrar.
Art. 5º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 6º- Ficará a cargo do Poder Executivo a regulamentação desta Lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias, a partir da data de sua vigência, afim de ser imediatamente executada.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 03 de abril de 2008.
Washington Granato Costa
. =. PriMilente GOV;
Projeto de Lei nº 056/07 AC) <
Autor: Vereador Edson Carlos Quinto É Q

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