| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4406 / 2008 |
| Date | 2008-04-03 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE DIAGNÓSTICO DA DISLEXIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA CRIANÇAS NA PRÉ-ESCOLA. |
| native_id | 3495 |
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EMENTA: Cria o "Programa Especial de Diagnóstico da Dislexia” na rede municipal de ensino para crianças na pré-escola. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no município de Volta Redonda, o "Programa Especial de Diagnóstico da Dislexia", a ser realizado anualmente no primeiro semestre do ano letivo. Art. 2º - O programa será implantado nos estabelecimentos da rede municipal de ensino, com a realização de avaliação fonoaudióloga e psicopedagógica junto aos alunos da pré- escola, para diagnóstico da dislexia. Art. 3º - Antes da realização de qualquer avaliação, os pais ou responsáveis pelos alunos deverão se manifestar, por escrito, da concordância ou não da participação do aluno ao programa. Art. 4º- Todos os alunos que forem diagnosticados "disléxicos” terão acompanhamento clínico e assistência medicamentosa indispensáveis para aprender a ler, escrever e soletrar. Art. 5º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Município, suplementadas se necessário. Art. 6º- Ficará a cargo do Poder Executivo a regulamentação desta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de sua vigência, afim de ser imediatamente executada. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 03 de abril de 2008. Washington Granato Costa . =. PriMilente GOV; Projeto de Lei nº 056/07 AC) < Autor: Vereador Edson Carlos Quinto É Q