| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2432 / 1989 |
| Date | 1989-08-28 |
| Ementa | CRIA COMISSÃO PARITÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, COM A FINALIDADE DE ESTUDAR E IMPLEMENTAR OS CASOS DE EXERCÍCIO DE CARGOS SEM A DEVIDA CLASSIFICAÇÃO. |
| native_id | 3496 |
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Omara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º2:432. EMENTA: CRIA COMISSÃO PARITÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, A Camara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Comissão Paritária de Administração, com a finalidade de estudar e implementar os casos de exer cício de cargos sem a devida classificação. $ 1º - A composição desta Comissão serã de OS(cinco ) membros, sendo um representante do Sindicato de Classe, um representante do Legislativo, dois da Secretaria Municipal de Administração e um da Procuradoria Jurídica. $ 2º - A Presidência da Comissão, sera exercida pelo Secretário Municipal de Administração, ou por seu preposto designado para este fim. Art. 2º - A Comissão Paritária terá 180(cento e oitenta) dias a contar da aprovação desta Lei, para propor solução ao Chefe do Executivo Municipal, de todos os casos estuda dos. PARÁGRAFO ÚNICO - Após o prazo de 180(cento e oitenta) dias, e resolvidos os casos penden- tes, a Comissão Paritária será convo cada extraordinariamente sempre que necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 21 de agosto de 1989. P.L. nº 034/89 Autor: Vereador Lenine Sérgio Lima de Moura sbrf/.