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norma nº 2432/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2432 / 1989
Date 1989-08-28
EmentaCRIA COMISSÃO PARITÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, COM A FINALIDADE DE ESTUDAR E IMPLEMENTAR OS CASOS DE EXERCÍCIO DE CARGOS SEM A DEVIDA CLASSIFICAÇÃO.
native_id3496

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Omara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º2:432.
EMENTA: CRIA COMISSÃO PARITÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO,
A Camara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Paritária de Administração, com
a finalidade de estudar e implementar os casos de exer
cício de cargos sem a devida classificação.
$ 1º - A composição desta Comissão serã de OS(cinco )
membros, sendo um representante do Sindicato de
Classe, um representante do Legislativo, dois
da Secretaria Municipal de Administração e um
da Procuradoria Jurídica.
$ 2º - A Presidência da Comissão, sera exercida pelo
Secretário Municipal de Administração, ou por
seu preposto designado para este fim.
Art. 2º - A Comissão Paritária terá 180(cento e oitenta) dias a
contar da aprovação desta Lei, para propor solução ao
Chefe do Executivo Municipal, de todos os casos estuda
dos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Após o prazo de 180(cento e oitenta)
dias, e resolvidos os casos penden-
tes, a Comissão Paritária será convo
cada extraordinariamente sempre que
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 21 de agosto de 1989.
P.L. nº 034/89
Autor: Vereador Lenine Sérgio Lima de Moura
sbrf/.

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