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norma nº 2433/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2433 / 1989
Date 1989-08-21
EmentaAJUDA DE CUSTO PARA TRANSPORTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE GANHAM ATÉ 02 (DOIS) PISOS NACIONAL DE SALÁRIOS. O VALOR DA AJUDA DE CUSTO DE QUE TRATA O ART. 1º CORRESPONDERÁ A 02 (DUAS) PASSAGENS DURANTE 20 (VINTE) DIAS DO MÊS.
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Camara Aunioipal do Dolia Redonda
Estado do Rio de Janalto
Ler MUNICIPAL N.º 2.435,
EMENTA: AJUDA DE CUSTO PARA TRANSPORTE AOS FUNCIONÁ-
RIOS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida ajuda de custo para transporte aos ser-
vidores municipais que ganham até 02(dois) pisos na-
cional de salário.
Art. 2º - O valor da ajuda de custo de que trata o art, 1º cor-
respondera a O2(duas) passagens durante 20(vinte) dias
do mês,
Art, 39º - O valor da ajuda será reajustado sempre que ocorrer au
mento nas tarifas, na mesma proporção.
Art. 4º - O benefício de que trata a presente Lei atingirá igual
mente aos servidores municipais nas administrações di-
reta e indireta.
Art. 5º - Esta Let entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 21 de agosto de 1989.
ed
Vereador Reinal AM go Ferreira
PRESIDENTE
P.L. nº 035/89
Autor: Vereador Edson Pedro da Cruz
sbf/.

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