| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2433 / 1989 |
| Date | 1989-08-21 |
| Ementa | AJUDA DE CUSTO PARA TRANSPORTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE GANHAM ATÉ 02 (DOIS) PISOS NACIONAL DE SALÁRIOS. O VALOR DA AJUDA DE CUSTO DE QUE TRATA O ART. 1º CORRESPONDERÁ A 02 (DUAS) PASSAGENS DURANTE 20 (VINTE) DIAS DO MÊS. |
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Camara Aunioipal do Dolia Redonda Estado do Rio de Janalto Ler MUNICIPAL N.º 2.435, EMENTA: AJUDA DE CUSTO PARA TRANSPORTE AOS FUNCIONÁ- RIOS MUNICIPAIS. A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida ajuda de custo para transporte aos ser- vidores municipais que ganham até 02(dois) pisos na- cional de salário. Art. 2º - O valor da ajuda de custo de que trata o art, 1º cor- respondera a O2(duas) passagens durante 20(vinte) dias do mês, Art, 39º - O valor da ajuda será reajustado sempre que ocorrer au mento nas tarifas, na mesma proporção. Art. 4º - O benefício de que trata a presente Lei atingirá igual mente aos servidores municipais nas administrações di- reta e indireta. Art. 5º - Esta Let entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 21 de agosto de 1989. ed Vereador Reinal AM go Ferreira PRESIDENTE P.L. nº 035/89 Autor: Vereador Edson Pedro da Cruz sbf/.