| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4402 / 2008 |
| Date | 2008-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ALTERA O ARTIGO 21 E §§ 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 16/07/1984. |
| native_id | 3502 |
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aa Pentio : ilvição 63 LEI MUNICIPAL Nº 4.402 Dispõe sobre o pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O Artigo 21 e SS 1º,2º e 3º da Lei Municipal nº 1.896, de 16/07/1984 e alterações posteriores, passam a vigorar com as seguintes redações: “Artigo 21 - O lançamento do IPTU será anual e o pagamento se fará em cota única com desconto no seu valor total de, no mínimo, 10% (dez por cento) e, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) ou em parcelas, conforme dispuser o regulamento. S 1º - O IPTU lançado no decorrer do exercício e após vencimento dos prazos relativos à cota única, gozará do desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto, se pago de uma só vez dentro do prazo da notificação. 8 2º - Fica assegurado o pagamento do IPTU de unidade residencial já beneficiada com redutores de até 10% (dez por cento). 58 3º - A interrupção no pagamento do imposto em conta única retorna à condição normal de recolhimento sem o redutor garantido no parágrafo anterior." Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 24 de março de 2008. Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 006/08 Autor: Prefeito Municipal =/2008 694294 CMUR im