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norma nº 4402/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4402 / 2008
Date 2008-03-24
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ALTERA O ARTIGO 21 E §§ 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 16/07/1984.
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aa Pentio
: ilvição 63
LEI MUNICIPAL Nº 4.402
Dispõe sobre o pagamento do Imposto Sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 21 e SS 1º,2º e 3º da Lei Municipal nº 1.896, de
16/07/1984 e alterações posteriores, passam a vigorar com as seguintes
redações:
“Artigo 21 - O lançamento do IPTU será anual e o pagamento
se fará em cota única com desconto no seu valor total de, no mínimo, 10% (dez
por cento) e, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) ou em parcelas,
conforme dispuser o regulamento.
S 1º - O IPTU lançado no decorrer do exercício e após vencimento
dos prazos relativos à cota única, gozará do desconto de 10% (dez por cento)
sobre o valor do imposto, se pago de uma só vez dentro do prazo da
notificação.
8 2º - Fica assegurado o pagamento do IPTU de unidade
residencial já beneficiada com redutores de até 10% (dez por cento).
58 3º - A interrupção no pagamento do imposto em conta única
retorna à condição normal de recolhimento sem o redutor garantido no
parágrafo anterior."
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 24 de março de 2008.
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 006/08
Autor: Prefeito Municipal
=/2008 694294 CMUR
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