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norma nº 4401/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4401 / 2008
Date 2008-03-18
EmentaANTECIPA, NO EXERCÍCIO DE 2008, A DATA BASE DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONCEDE REAJUSTE E ABONO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CURE
md IPA DE VULTA REDONDO |
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. Estado do Rio de Janeiro Ra FLS. |
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ef df () 3)
LEI MUNICIPAL Nº 4.401
Antecipa, no exercício de 2008, a data base de reajuste
salarial dos servidores públicos municipais, concede
reajuste e abono salarial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica antecipada, excepcionalmente, no exercicio de 2008,
a data base de reajuste salarial dos servidores públicos das Administrações Direta e
Indireta do Município de Volta Redonda para o dia 01/março/2008.
Artigo 2º - Fica concedido o reajuste de 5% (cinco por cento),
incidente sobre os valores da Tabela de Vencimentos e Salários, tendo seus reflexos
sobre os proventos e pensão, a todos os servidores públicos municipais, incluindo os
servidores das fundações, autarquias e sociedades de economia mista.
$ 1º — O reajuste ora concedido será calculado tomando por base a
Tabela de Vencimentos e Salários, utilizada para pagamento no mês de março de 2008.
$ 2º - O reajuste de que trata este artigo incidirá sobre o salário base
dos servidores, vigente no dia 02 de março de 2008.
Artigo 3º- Será concedido 1 (um) abono salarial de R$ 800,00
(oitocentos reais) a todos os servidores públicos municipais, no mês de março de 2008.
Parágrafo Único — O referido abono será concedido também à todos
servidores aposentados € pensionistas municipais.
Artigo 4º- A “Cesta Básica”, instituída através da Lei Municipal nº
2.547/1990 e suas alterações, passará a ter o valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).
$ 1º — Serão beneficiados com a “Cesta Básica” os servidores
municipais ativos, inativos e pensionistas, incluídos os da Administração Indireta, que
percebam como salário, vencimento, provento e pensão o equivalente ao correspondente
a até 2 (dois) pisos do Grupo Ocupacional GA2I — Referência 01, da Administração
Direta. =>
$ 2º - O servidor com mais de uma matrícula só fará jus ao
recebimento de 1 (uma) “Cesta Básica”, ainda que a soma de seus vencimentos, em
ambas as matrículas, ultrapasse ao limite fixado neste artigo.
17:36 18/03/2008 294119 CMIR
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Estado do Rio de Janei
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 4 (7/|
LEI MUNICIPAL Nº 4.401 1.02
Artigo 5º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, ficando o Prefeito Municipal autorizado a proceder, no
orçamento, aos ajustes que se fizerem necessários para a implementação do disposto
nesta Lei, respeitando-se os elementos e funções.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
e Volta Redonda, 18 de março de 2008.
Gothardo Lopts Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 004/08
Autor: Prefeito Municipal

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