| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4401 / 2008 |
| Date | 2008-03-18 |
| Ementa | ANTECIPA, NO EXERCÍCIO DE 2008, A DATA BASE DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONCEDE REAJUSTE E ABONO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CURE md IPA DE VULTA REDONDO | . Jwlgão do Documentação Brgu, :s a E . Estado do Rio de Janeiro Ra FLS. | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ef df () 3) LEI MUNICIPAL Nº 4.401 Antecipa, no exercício de 2008, a data base de reajuste salarial dos servidores públicos municipais, concede reajuste e abono salarial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica antecipada, excepcionalmente, no exercicio de 2008, a data base de reajuste salarial dos servidores públicos das Administrações Direta e Indireta do Município de Volta Redonda para o dia 01/março/2008. Artigo 2º - Fica concedido o reajuste de 5% (cinco por cento), incidente sobre os valores da Tabela de Vencimentos e Salários, tendo seus reflexos sobre os proventos e pensão, a todos os servidores públicos municipais, incluindo os servidores das fundações, autarquias e sociedades de economia mista. $ 1º — O reajuste ora concedido será calculado tomando por base a Tabela de Vencimentos e Salários, utilizada para pagamento no mês de março de 2008. $ 2º - O reajuste de que trata este artigo incidirá sobre o salário base dos servidores, vigente no dia 02 de março de 2008. Artigo 3º- Será concedido 1 (um) abono salarial de R$ 800,00 (oitocentos reais) a todos os servidores públicos municipais, no mês de março de 2008. Parágrafo Único — O referido abono será concedido também à todos servidores aposentados € pensionistas municipais. Artigo 4º- A “Cesta Básica”, instituída através da Lei Municipal nº 2.547/1990 e suas alterações, passará a ter o valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). $ 1º — Serão beneficiados com a “Cesta Básica” os servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, incluídos os da Administração Indireta, que percebam como salário, vencimento, provento e pensão o equivalente ao correspondente a até 2 (dois) pisos do Grupo Ocupacional GA2I — Referência 01, da Administração Direta. => $ 2º - O servidor com mais de uma matrícula só fará jus ao recebimento de 1 (uma) “Cesta Básica”, ainda que a soma de seus vencimentos, em ambas as matrículas, ultrapasse ao limite fixado neste artigo. 17:36 18/03/2008 294119 CMIR | Vivioão do Pecu; y um Htbunua Estado do Rio de Janei CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 4 (7/| LEI MUNICIPAL Nº 4.401 1.02 Artigo 5º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, ficando o Prefeito Municipal autorizado a proceder, no orçamento, aos ajustes que se fizerem necessários para a implementação do disposto nesta Lei, respeitando-se os elementos e funções. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. e Volta Redonda, 18 de março de 2008. Gothardo Lopts Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 004/08 Autor: Prefeito Municipal