| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4400 / 2008 |
| Date | 2008-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO DAS GRAVAÇÕES OBTIDAS NO MOVIMENTO DO TRÂNSITO. |
| native_id | 3504 |
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2 ço at USICIPIL CE VOLTA RRONUDO Pnção do Posmentrçdo Cn O O, ma aims LEI MUNICIPAL Nº 4.400 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO DAS GRAVAÇÕES OBTIDAS NO MONITORAMENTO DO TRÂNSITO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 851º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - As gravações obtidas com os monitoramentos do trânsito serão conservadas pelo período de 05 (cinco) anos. Artigo 2º - Quando a gravação registrar a prática de fatos com relevância criminal, a fita deverá ser encaminhada ao Ministério Público, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o conhecimento dos fatos. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 17 de março de 2008. Washington u Granato Costa Phesidente Projeto de Lei nº 006/08 Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves A as t