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norma nº 4400/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4400 / 2008
Date 2008-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO DAS GRAVAÇÕES OBTIDAS NO MOVIMENTO DO TRÂNSITO.
native_id3504

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Pnção do Posmentrçdo
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LEI MUNICIPAL Nº 4.400
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO DAS GRAVAÇÕES OBTIDAS
NO MONITORAMENTO DO TRÂNSITO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os
851º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - As gravações obtidas com os monitoramentos do trânsito serão
conservadas pelo período de 05 (cinco) anos.
Artigo 2º - Quando a gravação registrar a prática de fatos com relevância
criminal, a fita deverá ser encaminhada ao Ministério Público, no
prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o conhecimento
dos fatos.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 17 de março de 2008.
Washington u Granato Costa
Phesidente
Projeto de Lei nº 006/08
Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves
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