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norma nº 4399/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4399 / 2008
Date 2008-03-14
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.366, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE ÁREA DE TERRAS À UNIÃO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE QUÍMICA DE NILÓPOLIS - RJ.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.399
Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 4366, que
autoriza a doação de área de terras à União Federal- Ministério
da Educação — CEFET- CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA DE QUÍMICA DE NILÓPOLIS» RJ.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 4366, de
14/novembro/2007, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar a doação em favor
da UNIÃO FEDERAL - Ministério da Educação, através do CENTRO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE QUÍMICA DE NILÓPOLIS- RJ de uma área de terra
denominada “Área Remanescente”, situada na Rua 560 com Rua 539, bairro Nossa Senhora das
Graças, com a forma de um polígono regular, com as seguintes características e confrontações:
Frente com a Rua 560 mede em segmento reto 102,70 m (cento e dois metros e setenta
centímetros); na junção das Ruas 560 com 539, com raio de 3,00m (três metros), mede 4,71 m
(quatro metros e setenta e um centímetros); frente para a Rua 539 mede 64,95 m (sessenta e
quatro metros € noventa e cinco centimetros); de um lado confrontando com Área A-] mede em
quatro segmentos, sendo o primeiro 6,15 m (seis metros e quinze centimetros), o segundo 0,90
m (noventa centimetros), o terceiro 99,55 m (noventa € nove metros e cinquenta e cinco
centímetros) e o quarto 27,10 m (vinte e sete metros e dez centimetros); de outro lado,
confrontando com Área A-3 mede 41,75 m (quarenta e um metros e setenta e cinco centímetros)
perfazendo uma área total de 7.269,98 m? (sete mil, duzentos e sessenta e nove metros e noventa
e oito centimetros quadrados), bem como toda a benfeitoria e construção nela existentes.
Artigo 2º - Ficam mantidos os demais artigos, das Leis Municipais nºs 4366 e
4372.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Voita Redonda, 14 de março de 2008.
7
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 003/08
Autor: Prefeito Municipal
16:34 18/03/2208 604116 CHUR
pose

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