| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4399 / 2008 |
| Date | 2008-03-14 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.366, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE ÁREA DE TERRAS À UNIÃO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE QUÍMICA DE NILÓPOLIS - RJ. |
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Y CM ve um uid 5 EDONDt vivão da Document =çã Et. at o . Estado do Rio de Janeiro dy 399 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.399 Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 4366, que autoriza a doação de área de terras à União Federal- Ministério da Educação — CEFET- CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE QUÍMICA DE NILÓPOLIS» RJ. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 4366, de 14/novembro/2007, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar a doação em favor da UNIÃO FEDERAL - Ministério da Educação, através do CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE QUÍMICA DE NILÓPOLIS- RJ de uma área de terra denominada “Área Remanescente”, situada na Rua 560 com Rua 539, bairro Nossa Senhora das Graças, com a forma de um polígono regular, com as seguintes características e confrontações: Frente com a Rua 560 mede em segmento reto 102,70 m (cento e dois metros e setenta centímetros); na junção das Ruas 560 com 539, com raio de 3,00m (três metros), mede 4,71 m (quatro metros e setenta e um centímetros); frente para a Rua 539 mede 64,95 m (sessenta e quatro metros € noventa e cinco centimetros); de um lado confrontando com Área A-] mede em quatro segmentos, sendo o primeiro 6,15 m (seis metros e quinze centimetros), o segundo 0,90 m (noventa centimetros), o terceiro 99,55 m (noventa € nove metros e cinquenta e cinco centímetros) e o quarto 27,10 m (vinte e sete metros e dez centimetros); de outro lado, confrontando com Área A-3 mede 41,75 m (quarenta e um metros e setenta e cinco centímetros) perfazendo uma área total de 7.269,98 m? (sete mil, duzentos e sessenta e nove metros e noventa e oito centimetros quadrados), bem como toda a benfeitoria e construção nela existentes. Artigo 2º - Ficam mantidos os demais artigos, das Leis Municipais nºs 4366 e 4372. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Voita Redonda, 14 de março de 2008. 7 Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 003/08 Autor: Prefeito Municipal 16:34 18/03/2208 604116 CHUR pose