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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2435/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2435 / 1989
Date 1989-08-24
EmentaAUTORIZA A ISENÇÃO DE TAXAS DE ÁGUA ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS CEDIDAS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
native_id3506

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o [7 pi
Oâmara Municipal do Polta Robonha Divisão do Perm 201
Estado do Rio do Janeiro celas Tou.
Len MUNICIPAL N.º 2.435
EMENTA: AUTORIZA A ISENÇÃO DE TAXA DE ÁGUA AS ENTIDADES
FILANTRÓPICAS.
A Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentas do pagamento de taxa de água e esgoto todas as
Entidades Filantrópicas sediadas no município de Volta Re-
donda.
Art, 2º - O Requerimento de isenção devera ser feito pela entidade in-
teressada que nesta oportunidade apresentara os documentos
necessários que comprovem a sua finalidade.
Art. 3º - O SAAE(Serviço Autônomo de Água e Esgoto) tomará as providên
cias que se fizerem necessarias para o cumprimento da presen
te Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revoga-
das as disposições em contrário.
Volta Redonda, de agosto de 1989
uu tdo ANO
Wanildo de Carvalho
PREFEITO/MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 042/89
Autor: Vereador Jose Israel dos Anjos

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