| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2435 / 1989 |
| Date | 1989-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ISENÇÃO DE TAXAS DE ÁGUA ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS CEDIDAS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 3506 |
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WE o [7 pi Oâmara Municipal do Polta Robonha Divisão do Perm 201 Estado do Rio do Janeiro celas Tou. Len MUNICIPAL N.º 2.435 EMENTA: AUTORIZA A ISENÇÃO DE TAXA DE ÁGUA AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS. A Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentas do pagamento de taxa de água e esgoto todas as Entidades Filantrópicas sediadas no município de Volta Re- donda. Art, 2º - O Requerimento de isenção devera ser feito pela entidade in- teressada que nesta oportunidade apresentara os documentos necessários que comprovem a sua finalidade. Art. 3º - O SAAE(Serviço Autônomo de Água e Esgoto) tomará as providên cias que se fizerem necessarias para o cumprimento da presen te Lei. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revoga- das as disposições em contrário. Volta Redonda, de agosto de 1989 uu tdo ANO Wanildo de Carvalho PREFEITO/MUNICIPAL Projeto de Lei nº 042/89 Autor: Vereador Jose Israel dos Anjos