| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2436 / 1989 |
| Date | 1989-08-24 |
| Ementa | DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS DE USO COMUM DO POVO PARA BEM PATRIMÔNIAL DOMINAL, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE INVESTIDURA A REDI PINTO. ÁREA DE TERRA SITUADA NO BAIRRO ÁGUA LIMPA. |
| native_id | 3507 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Da oo! FP Osmara Municipal do DPolta Redonda 0 Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º. 2.435 EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚ- BLICAS. A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo para ) bem patrimonial dominial, bem como autorizada a conces- são de investidura a REDI PINTO, de uma faixa de terras situada no bairro Água Limpa, obedecendo às seguintes ' características assentadas no Memorial Descritivo acos- tado ao processo administrativo nº 12,706/87: frente ' com a rua Antúrios mede em dois segmentos: o primeiro ! com um raio de 4,00m (quatro metros), mede em linha cur va 5,28m (cinco vírgula vinte e oito metros) confrontan do com o alinhamento de calçada da rua Antúrios; o se- gundo confrontando com o alinhamento de calçada, mede 16,00m (dezesseis metros) em linha reta; por um lado confrontando com área de servidão, mede 13,00m (treze ' metros) em linha reta; pelos fundos confrontando com o lote nº 247 da rua Antúrios, mede 22,30m (vinte e dois! vírgula trinta metros) em linha reta. A área acima des- crita possuí uma superfície de 156,32mº (cento e cin- ! quenta e seis vírgula trinta e dois metros quadrados) ' calculada graficamente e encontra-se assinalada no de- senho SC-007/88, cujo original acha-se arquivado na Se- ção de Cadastro da Divisão de Informações Municipais da Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura Muni cipal de Volta Redonda, Art, 2º Art, 3º Art. 4º Art. 5º Mensagem nº 016/88 Autor: Prefeito Municipal sbf/. Omara Municipal do Polio Redonda Estado do Rlo de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º.2,43% 02. Passa a integrar a presente Lei o desenho SMP inserto às fls. 11 do processo administrativo nº 12.706/87 que re- presenta graficamente a alteração de destinação da área! citada, Ficam os órgãos municipais competentes autorizados a processar as respectivas anotações e registros da área ' bem como permitir ao requerente a inscrição da mesma no registro de imóveis. A alienação do bem descrito no artigo 1º far-se-á por valor apurado em avaliação tecnica independente e os va- lores serão corrigidos monetariamente, considerando-se A época da avaliação e da quitação do preço. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrária. », 24 de agosto de 1/989 ildo de Carvelho PREFEITO MUNICIPAL