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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2436/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2436 / 1989
Date 1989-08-24
EmentaDESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS DE USO COMUM DO POVO PARA BEM PATRIMÔNIAL DOMINAL, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE INVESTIDURA A REDI PINTO. ÁREA DE TERRA SITUADA NO BAIRRO ÁGUA LIMPA.
native_id3507

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

Da
oo!
FP
Osmara Municipal do DPolta Redonda 0
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º. 2.435
EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚ-
BLICAS.
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo para
) bem patrimonial dominial, bem como autorizada a conces-
são de investidura a REDI PINTO, de uma faixa de terras
situada no bairro Água Limpa, obedecendo às seguintes '
características assentadas no Memorial Descritivo acos-
tado ao processo administrativo nº 12,706/87: frente '
com a rua Antúrios mede em dois segmentos: o primeiro !
com um raio de 4,00m (quatro metros), mede em linha cur
va 5,28m (cinco vírgula vinte e oito metros) confrontan
do com o alinhamento de calçada da rua Antúrios; o se-
gundo confrontando com o alinhamento de calçada, mede
16,00m (dezesseis metros) em linha reta; por um lado
confrontando com área de servidão, mede 13,00m (treze '
metros) em linha reta; pelos fundos confrontando com o
lote nº 247 da rua Antúrios, mede 22,30m (vinte e dois!
vírgula trinta metros) em linha reta. A área acima des-
crita possuí uma superfície de 156,32mº (cento e cin- !
quenta e seis vírgula trinta e dois metros quadrados) '
calculada graficamente e encontra-se assinalada no de-
senho SC-007/88, cujo original acha-se arquivado na Se-
ção de Cadastro da Divisão de Informações Municipais da
Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura Muni
cipal de Volta Redonda,
Art, 2º
Art, 3º
Art. 4º
Art. 5º
Mensagem nº 016/88
Autor: Prefeito Municipal
sbf/.
Omara Municipal do Polio Redonda
Estado do Rlo de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º.2,43% 02.
Passa a integrar a presente Lei o desenho SMP inserto às
fls. 11 do processo administrativo nº 12.706/87 que re-
presenta graficamente a alteração de destinação da área!
citada,
Ficam os órgãos municipais competentes autorizados a
processar as respectivas anotações e registros da área '
bem como permitir ao requerente a inscrição da mesma no
registro de imóveis.
A alienação do bem descrito no artigo 1º far-se-á por
valor apurado em avaliação tecnica independente e os va-
lores serão corrigidos monetariamente, considerando-se A
época da avaliação e da quitação do preço.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrária.
», 24 de agosto de 1/989
ildo de Carvelho
PREFEITO MUNICIPAL

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