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norma nº 2439/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2439 / 1989
Date 1989-08-31
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONCEDER ÁREA DE TERRA NO BAIRRO AÇUDE À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONCESSÃO DE USO
native_id3510

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Osmara Munioipal do Volta Redonda !
Estado do Rlo de Janeiro Divisão de Documentação o âtm
“liso
Ler MUNICIPAL N.º 2.439
EMENTA: "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONCEDER
ÁREA DE TERRA NO BAIRRO AÇUDE À POLÍCIA MI-
LITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OU -
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E Tr
Art.
Art.
Art.
Art.
Proj.
Autor:
mt.
1º
1º
28
3º
de Lei nº 059/89
Ver.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder o uso
de direito real de uma área de terra no Bairro Açude a
Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
A destinação da área de terra concedida, terá o fim es-
pecífico de fazer funcionar um Posto Militar permanente
Enquanto se viabiliza a concessão da área de terra, na-
da obsta que o Poder Executivo Municipal firme contrato
de locação de imóvel para fim objetivado no paragrafo !
anterior.
A Prefeitura Municipal fica ainda autorizada:
A construir ou instalar o Posto Policial Militar.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda ,||31 de agosto de 1989
PREFEITO MUNICIPAL
Luís Fernando Castro Santos
o MUBIPIPAL DE VOLTA RED

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