| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2439 / 1989 |
| Date | 1989-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONCEDER ÁREA DE TERRA NO BAIRRO AÇUDE À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONCESSÃO DE USO |
| native_id | 3510 |
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CAMA cs amp Osmara Munioipal do Volta Redonda ! Estado do Rlo de Janeiro Divisão de Documentação o âtm “liso Ler MUNICIPAL N.º 2.439 EMENTA: "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONCEDER ÁREA DE TERRA NO BAIRRO AÇUDE À POLÍCIA MI- LITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OU - TRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E Tr Art. Art. Art. Art. Proj. Autor: mt. 1º 1º 28 3º de Lei nº 059/89 Ver. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder o uso de direito real de uma área de terra no Bairro Açude a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. A destinação da área de terra concedida, terá o fim es- pecífico de fazer funcionar um Posto Militar permanente Enquanto se viabiliza a concessão da área de terra, na- da obsta que o Poder Executivo Municipal firme contrato de locação de imóvel para fim objetivado no paragrafo ! anterior. A Prefeitura Municipal fica ainda autorizada: A construir ou instalar o Posto Policial Militar. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda ,||31 de agosto de 1989 PREFEITO MUNICIPAL Luís Fernando Castro Santos o MUBIPIPAL DE VOLTA RED