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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2440/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2440 / 1989
Date 1989-08-31
EmentaFICA PERMITIDA A REMOÇÃO DE CÓRNEA PARA FINS DE TRANSPLANTE EM TODO TERRITÓRIO DE VOLTA REDONDA
native_id3511

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A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
P. de Lei
Autor: Ver.
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EPI
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Câmara Municipal de Volta Redonda er NL E VOA PR
Divisão de Documentação e vi
Estndo do Rlo de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.440
EMENTA: LEGISLA SOBRE DOAÇÃO DE CÓRNEAS.
Fica permitida a remoção de córneas para fins de transplante !
em todo território de Volta Redonda.
$ 1º - São considerados doadores os cadáveres não reclamados '
no prazo legal, e aqueles cuja doação foi expressa em
vida, ou permitida pela familia apos a morte.
8 2º - Na impossibilidade de remoção pura e simples da cornea,
g « ,
e portanto removido todo o globo ocular, sera obrigato-
rio o uso de prótese de vidro para recomposição do cor-
po.
A Secretaria Municipal de Saúde implementará os recursos neces
sarios ao centro Oftalmológico do Hospital São João Batista pa
ra realização dos transplantes, em convênio especifico com [o)
Banco de Olhos da Cruz Vermelha Brasileira.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde e a Cruz Ver
melha Brasileira serão informados pelo órgão
proprio da Coordenadoria de Promoção Social,
que diligenciara providências que facilitem a
remoção das corneas em tempo hábil.
O Centro Oftalmológico do Hospital São João Batista cadastrará
os receptores segundo critérios científicos.
Fica terminantemente proibida a comercialização dos orgãos de
que trata a presente Lei.
Esta Lei entra
as disposições e
vigor na data d
contrario.
Volita Cold,
Carvalho
sua publicação, revogadas !
agosto de( 1989
nº 045/89
Lenine Sérgio Lima de Moura
!

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