| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2440 / 1989 |
| Date | 1989-08-31 |
| Ementa | FICA PERMITIDA A REMOÇÃO DE CÓRNEA PARA FINS DE TRANSPLANTE EM TODO TERRITÓRIO DE VOLTA REDONDA |
| native_id | 3511 |
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A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: P. de Lei Autor: Ver. jcaa/. EPI - ó EVA tm Í Tia Câmara Municipal de Volta Redonda er NL E VOA PR Divisão de Documentação e vi Estndo do Rlo de Janeiro Lei Municipal N.º 2.440 EMENTA: LEGISLA SOBRE DOAÇÃO DE CÓRNEAS. Fica permitida a remoção de córneas para fins de transplante ! em todo território de Volta Redonda. $ 1º - São considerados doadores os cadáveres não reclamados ' no prazo legal, e aqueles cuja doação foi expressa em vida, ou permitida pela familia apos a morte. 8 2º - Na impossibilidade de remoção pura e simples da cornea, g « , e portanto removido todo o globo ocular, sera obrigato- rio o uso de prótese de vidro para recomposição do cor- po. A Secretaria Municipal de Saúde implementará os recursos neces sarios ao centro Oftalmológico do Hospital São João Batista pa ra realização dos transplantes, em convênio especifico com [o) Banco de Olhos da Cruz Vermelha Brasileira. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde e a Cruz Ver melha Brasileira serão informados pelo órgão proprio da Coordenadoria de Promoção Social, que diligenciara providências que facilitem a remoção das corneas em tempo hábil. O Centro Oftalmológico do Hospital São João Batista cadastrará os receptores segundo critérios científicos. Fica terminantemente proibida a comercialização dos orgãos de que trata a presente Lei. Esta Lei entra as disposições e vigor na data d contrario. Volita Cold, Carvalho sua publicação, revogadas ! agosto de( 1989 nº 045/89 Lenine Sérgio Lima de Moura !