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norma nº 4398/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4398 / 2008
Date 2008-03-11
EmentaREVOGA A LEI Nº 4.381 QUE "CRIA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO PPI, CONCEDENDO INCENTIVO FISCAL, REMISSÃO, PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Dlvição do Documenteçã
439
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
LEI MUNICIPAL Nº4.398
EMENTA: REVOGA A LEI Nº 4.381 - QUE “CRIA O PROGRAMA DE
PARCELAMENTO INCENTIVADO PP CONCEDENDO INCENTIVO
FISCAL, REMISSÃO, PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE QUE É TITULAR
O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os
88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogado em todos os seus termos a Lei Municipal nº 4.381,
que “Cria o Programa de Parcelamento Incentivado, PPI, concedendo incentivo
fiscal, remissão, parcelamento de créditos de que é titular o Município e dá
outras providências”.
Artigo 2º - Fica igualmente cancelado todos os atos praticados com fundamento
na Lei nº 4.381 de 26 de dezembro de 2007.
Artigo 3º - Todo e qualquer pagamento de tributos ou taxas ou outros impostos
municipais de qualquer natureza recebidos pela Fazenda Municipal não terá
efeito de quitação dos mesmos, bem como, serão devolvidos pela Fazenda
Pública Municipal no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da
publicação desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redon de março de 2008.
rksidente
Projeto de Lei nº 102/07
Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza

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