| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4397 / 2008 |
| Date | 2008-03-11 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3º E ACRESCENTA O ARTIGO 4º NA LEI MUNICIPAL Nº 3.189, DE 14/08/1995, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS. |
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mera TREM FLS 4.39% Câmara Municipal de Volta Redonda LEI MUNICIPAL Nº 4.397 EMENTA: ALTERA O ARTIGO 3º E ACRESCENTA O ARTIGO 4º NA LEI MUNICIPAL Nº 3.189 DE 14 DE AGOSTO DE 1995 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica alterado o Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.189 de 14 de agosto de 1995 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - Fica destinado à Liga de Desportos de Volta Redonda — LDVR, o valor de 20 % (vinte por cento) do valor arrecadado pelo estacionamento rotativo do Município de Volta Redonda”. Artigo 2º - Fica acrescentado o Artigo 4º na Lei Municipal nº 3.189 de 14 de agosto de 1995 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 11 de março de 2008. WashingtoR-lladeu Granato Costa residente Projeto de Lei nº 097/07 Autora: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva eia Bo DE VALE ROM Olvinão do Bucumentação Ro) Bege. |