br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4397/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4397 / 2008
Date 2008-03-11
EmentaALTERA O ARTIGO 3º E ACRESCENTA O ARTIGO 4º NA LEI MUNICIPAL Nº 3.189, DE 14/08/1995, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS.
native_id3513

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

mera
TREM FLS
4.39%
Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL Nº 4.397
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 3º E ACRESCENTA O ARTIGO 4º NA LEI
MUNICIPAL Nº 3.189 DE 14 DE AGOSTO DE 1995 QUE AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O ESTACIONAMENTO
ROTATIVO DE VEÍCULOS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.189 de 14 de agosto de 1995
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - Fica destinado à Liga de Desportos de Volta Redonda — LDVR, o
valor de 20 % (vinte por cento) do valor arrecadado pelo estacionamento rotativo do
Município de Volta Redonda”.
Artigo 2º - Fica acrescentado o Artigo 4º na Lei Municipal nº 3.189 de 14 de agosto de
1995 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário”.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 11 de março de 2008.
WashingtoR-lladeu Granato Costa
residente
Projeto de Lei nº 097/07
Autora: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva
eia Bo DE VALE ROM
Olvinão do Bucumentação Ro) Bege.
|

open original →