| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2442 / 1989 |
| Date | 1989-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE DISPOSITIVO NUMÉRICO LUMINOSO NOS ÔNIBUS QUE FAZEM A LINHA MUNICIPAL. |
| native_id | 3515 |
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Camara Municipal do Bolto Redonda ! Cah HUMILDE VEL T Estado do Rio de Janeiro Divisão de Documentação é Lei MUNICIPAL N.º2.442. EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE DISPOSITIVO NUMÉRICO LUMINOSO NOS ÔNIBUS QUE FAZEM A LINHA MUNICIPAL. A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica obrigatório nos ônibus que fazem a linha municipal a colocação de dispositivo numérico luminoso indicador do bairro final a que se destinam. PARÁGRAFO ÚNICO - O dispositivo mencionado no artigo acima sera colocado na parte superior frontal do coletivo. Art. 2º - O direito da Empresa de Transporte Coletivo em explorar o serviço público concedido pela administração municipal, extingue-se pela inobservância “desta Lei. Art. 3º - O Executivo Municipal, através de concorrência pública , selecionará nova empresa de transporte coletivo que mais atenda ao interesse da coletividade, caso ocorra o pre- visto no artigo anterior. Art. 4º - As Empresas de Transporte Coletivo terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da vigência desta Lei pa ra equiparem seus ônibus com os dispositivos numéricos que menciona, Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se ag disposições em gontrário. Projeto de Lei nº 058/89 DEU Vereador Luiz Fernando Castro Santos s .