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norma nº 2442/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2442 / 1989
Date 1989-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE DISPOSITIVO NUMÉRICO LUMINOSO NOS ÔNIBUS QUE FAZEM A LINHA MUNICIPAL.
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Camara Municipal do Bolto Redonda ! Cah HUMILDE VEL T
Estado do Rio de Janeiro Divisão de Documentação é
Lei MUNICIPAL N.º2.442.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO
DE DISPOSITIVO NUMÉRICO LUMINOSO NOS ÔNIBUS
QUE FAZEM A LINHA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatório nos ônibus que fazem a linha municipal
a colocação de dispositivo numérico luminoso indicador
do bairro final a que se destinam.
PARÁGRAFO ÚNICO - O dispositivo mencionado no artigo
acima sera colocado na parte superior
frontal do coletivo.
Art. 2º - O direito da Empresa de Transporte Coletivo em explorar
o serviço público concedido pela administração municipal,
extingue-se pela inobservância “desta Lei.
Art. 3º - O Executivo Municipal, através de concorrência pública ,
selecionará nova empresa de transporte coletivo que mais
atenda ao interesse da coletividade, caso ocorra o pre-
visto no artigo anterior.
Art. 4º - As Empresas de Transporte Coletivo terão o prazo de 180
(cento e oitenta) dias a partir da vigência desta Lei pa
ra equiparem seus ônibus com os dispositivos numéricos
que menciona,
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se ag disposições em gontrário.
Projeto de Lei nº 058/89
DEU Vereador Luiz Fernando Castro Santos
s .

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