| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2443 / 1989 |
| Date | 1989-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA HORÁRIO ESPECIAL PARA O COMÉRCIO VAREJISTA EM "SHOPPING CENTER". |
| native_id | 3516 |
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, E CRMNA UMICIPML DE VELA Ro f Divisão do de Documentação É) Oamara Municipal de Volta Redonda Estádo do Rlo de Janelro . 1 | Le: MUNICIPAL N.º2.443 EMENTA: AUTORIZA HORÁRIO ESPECIAL PARA O COMÉRCIO VA- REJISTA EM "SHOPPING CENTER". A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para o comércio varejista localizado em Shopping Center, fica regulamentado pela presente Lei, da seguinte for- ma, O horário delatendimento ao público, observada a le-. gislação trabalhista: od a) nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 10:00 horas às 22:00 horas; : b) aos sabados, das 9:00 horas às 21:00 horas; e. ' c) aos domingos, na forma da legislação vigente. 1 Art. 2º —- Entende-se como "Shopping Center", para efeito dessa Lei, um centro comercial planejado e integrado, sob a adminis tração única e centratizada, com as seguintes caracteris ticas essenciais; I - seja composto de lojas especializadas em ramos de comércio diversificados e que permaneçam, em sua maior parte, sob regime de locação; II - sejam os locatários sujeitos a normas contratuais : padronizadas de atuação, visando a manutenção do equilíbrio da oferta e da funcionalidade do conjun- to, para assegurar, como objetivo básico, o comér- cio integrado; 111- seja o preço da locação estabelecido, no todo ou! em parte, em função do faturamento do locatário; |e IV - ofereça aos seus usuarios estacionamento permanente, segurançh e conforto, adequado as suas necessidades. Art. 3º - Esta Lei entrára em vigor na d vogadas as disposições em cont Volt donda, Lao À. Wanildo de Carvalho PREFEITO MUNICIPAL a de sua publicação, re- l ario. P.L. nº 128/89 Autor: Milton Carlos Mc reira da Silva sbf/.