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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2443/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2443 / 1989
Date 1989-09-11
EmentaAUTORIZA HORÁRIO ESPECIAL PARA O COMÉRCIO VAREJISTA EM "SHOPPING CENTER".
native_id3516

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,
E CRMNA UMICIPML DE VELA Ro
f Divisão do de Documentação É)
Oamara Municipal de Volta Redonda
Estádo do Rlo de Janelro
. 1
|
Le: MUNICIPAL N.º2.443
EMENTA: AUTORIZA HORÁRIO ESPECIAL PARA O COMÉRCIO VA-
REJISTA EM "SHOPPING CENTER".
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para o comércio varejista localizado em Shopping Center,
fica regulamentado pela presente Lei, da seguinte for-
ma, O horário delatendimento ao público, observada a le-.
gislação trabalhista: od
a) nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 10:00
horas às 22:00 horas; :
b) aos sabados, das 9:00 horas às 21:00 horas; e. '
c) aos domingos, na forma da legislação vigente. 1
Art. 2º —- Entende-se como "Shopping Center", para efeito dessa Lei,
um centro comercial planejado e integrado, sob a adminis
tração única e centratizada, com as seguintes caracteris
ticas essenciais;
I - seja composto de lojas especializadas em ramos de
comércio diversificados e que permaneçam, em sua
maior parte, sob regime de locação;
II - sejam os locatários sujeitos a normas contratuais :
padronizadas de atuação, visando a manutenção do
equilíbrio da oferta e da funcionalidade do conjun-
to, para assegurar, como objetivo básico, o comér-
cio integrado;
111- seja o preço da locação estabelecido, no todo ou!
em parte, em função do faturamento do locatário; |e
IV - ofereça aos seus usuarios estacionamento permanente,
segurançh e conforto, adequado as suas necessidades.
Art. 3º - Esta Lei entrára em vigor na d
vogadas as disposições em cont
Volt donda, Lao
À.
Wanildo de Carvalho
PREFEITO MUNICIPAL
a de sua publicação, re-
l
ario.
P.L. nº 128/89
Autor: Milton Carlos Mc reira da Silva
sbf/.

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