| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2450 / 1989 |
| Date | 1989-10-05 |
| Ementa | MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 2.064/85 QUE CONCEDE DIREITO REAL DE USO AO GLAN) - PRORROGANDO O PRAZO MAIS TRÊS ANOS.- CONCESSÃO DE USO |
| native_id | 3520 |
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—" en Ow ão do Documentação 8 je Oamara Municipal de Delta Rebonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º. 2.450 EMENTA; MODIFICA A LET MUNICIPAL Nº 2064/85. E o Att AMADO. A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º "g 2º Art. 2º ng 3º Art. 3º ºroj.-Lei nº 155/89 Mutor: Edson Pedro da Cruz nsac, -0 paragrafo 2º do Artigo 2º da Lei Municipal nº 2064/85 passa a ter a seguinte redação: - O prazo de que trata este parágrafo, fica pror rogado vor mais 3 (tres) anos, prazo este que, descumprido, tornará sem efei, to esta concessão, sem que reservados fiquem à entidade o direi to de retenção ou indenização de qualquer natureza", - Acrescente-se ao Artigo 28 parágrafo 3º, com a seguinte reda ção: -A Prefeitura devera providenciar as alterações necessarias ao Parágrafo, Único, Cláusula Segunda, do Contrato nº 046/87, ade quando-o à modificação introduzida". - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda,