| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2454 / 1989 |
| Date | 1989-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROCURADORIA ESPECIAL DE TERRA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. |
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emma | (ara ppa DE VOLTA EMANA Ivisão de Documentação é VOLEI FLS 04 Osmara Municipal de DBolia Redonda Entado do Rio de Jsnsiro Ler MUNICIPAL N.º2,454. EMENTA: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROCURADORIA ESPECIAL Di TERRA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOL- TA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criada a Procuradoria Especial da Terra no Município de Volta Redon- da, com a finalidade de promover o desenvolvimento social no Município, através de encaminhamentos e soluções jurídicas a serem dadas nos con- flitos e questoes fundiarias local bem como a titulação em áreas de posseiros no Município, no cumprimento do disposto no artigo 1º item | e no item 4, letra "a" da Lei Municipal nº 2086 de 27 de novembro de 1935, ao Artigo 5º da Lei Municipal nº 2311 de 09 de junho de 1983 e” no disposto pela Constituição Brasileira, capítulo IL, artigo 183, pa- rágrafos 19, 2º 0 3º. $ 1º - A Procuradoria Especial da Terra sera criada atraves de ato ad- ministrativo proprio do Executivo Municipal constituído na for- ma de grupo de trabalho composto por advogados e pessoal admi- nistrativo, vinculado à Procuradoria Geral. do Município. $ 2º - à Procuradoria Especial da Terra tera por objetivo resolver as questoes de conflito de terras e a titulação de areas urbanas e rurais, conforme disposto nos instrumentos legais | competentes do Município, inclusive promovendo o encaminhamento dos — casos que se enquadrarem cm domínio por exercício do uso capião, con- forme disposto na Constituição Brasileira, $3º - Para fazer face aos eventuais encargos decorrentes de sua insta lação, a Procuradoria Especial da Terra dispora dos cecitrsos or gamentaários vinculados à Procuradoria Geral do Municipio. dart. 28 = Na implantação da Procuradoria Especial da Terra, serão observados os seguintes criterios: a) Não havera aumento de despesas com pessoal. ) O preenchimento de funções na Procuradoria Especial da Terra, quer do cofpo de advogados, quer de pessoal administrativo, sera efetua- ente pela transferencia de Funcionarios da administra- Da ETTA ee DE CITA * Divisão de Documentação e Ogmara Municipal de Polta Redonda 02. Estado do Rlo de Junelro Le: MUNICIPAL N.º2.454. ção direta e autarquias vinculadas, sem prejuizo de seus vencimen- PA ' tos e salarios. c) À Procuradoria Especial da Terra tera seu grupamento funcional Limi tado a LO servidores municipais. Art. 3º - O ato administrativo do Executivo Municipal que criara a Procuradoria Especial da Terra, franqueara à comunidade posseira, interessada na so lução de seus problemas, acesso as informações, permitindo-lhe acompa- nhamento das questões desenvolvidas no âmbito da Administração Munici- pal, de forma transparente, Art. 4º - Cabera ao Poder Executivo o acompanhamento e a responsabilidade das ações desenvolvidas pela Procuradoria Especial da Terra, de forma que a mesma não se desvincule da Política Municipal de desfavelamento e atuação em áreas públicas ocupadas, e ainda das ações de domínio por uso capião, respeitados os parametros constitucionais, além do dispos-.- to nas leis municipais 2086 de 27 de novembro de 1985, 231] de 0) de junho de 1988 e nº 2366 de 29 de novembro de 1988, que cria o Fundo Co munitário de Volta Redonda. Art. 5º - Esta Lei entra em vifor na data de sua publicação, revogadas as dispo- siçoes em contrario. Volta Redondal) 05 de outubro de Wanildo de Carvalho PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº 125/89 Autor: Vereador Amauri Tadeu Tubbs de Souza sbf/.