| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2457 / 1989 |
| Date | 1989-10-12 |
| Ementa | MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.415/76.- PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO |
| native_id | 3526 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1
E OU NR DS A ONES a Pe e QN NE Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Niv de Janviro Lei Municipal N.º 2.457 EMENTA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL 1.415/76. =D Dl ot DotttithL d0lo/ io. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se guinte Lei Municipal: Art. 1º —- O Art. 330 da Lei Municipal nº 1415/76 passa a ter a seguinte redação: "Art. 330 - Não será permitido o comércio ambulan - p te, eventual e fcirante de: 1 - Armas c Munições II - Fogos e Explosivos III - Quaisquer outros artigos que, a juízo ' da municipalidade, ofereçam perigo a saúde pública ou possam causar intran quilidade." 2º - Esta Lei entra revogadas as di vigor na data de sua publicação , Volta Redonda, Wanildo de Carvalho PRRTEVE Proj.-Lei nº 114/89 Autor: Edson Pedro da Cruz msac. E Ro CV A “Divisão do Documentação e Arquivo | LEI. VLS, 12457] gia Eid