| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2458 / 1989 |
| Date | 1989-10-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, ÁREAS PARA VAZAMENTO DE ENTULHO DE OBRAS E TERRAS, SEPARADA DO LIXO URBANO.- MEIO AMBIENTE. |
| native_id | 3528 |
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HER — “ETA EMPPIL DE VOL RETA Divisão de Documentação é Arquivo Oámara Municipal do Polio Redonda Estado do Rio da Janeiro Lui MUNICIPAL N.º2,458 EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR ÁREAS DE VAZAMENTO DE ENTULHO DE OBRAS E TERRA, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se guinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a criar, no ambito do municipio, areas para vazamento de entu lho de obras e terras, separada do lixo urbano, Art. 2º - Nessas áreas serão lançados os detritos de obras e terra tanto retirados, carregados e transportados ! por particulares como os recolhidos pelo Poder Pú blico, sem se configurar prestação de serviços. Art. 3º - Os proprietários de areas particulares interessados “no aterramento assinarão um Termo de Autorização junto com o Secretário de Planejamento, permitindo [o) deposito de entulho de obra e/ou terra e isentan do a Municipalidade de qualquer dano que possa ocor rer a uma futura utilização dessa área. Art. 4º - Sera afixada nos locais uma ou mais placas informan do que estã autorizado o vazamento de entulho de fe) bra e/ou terra. Art. 5º - Fica proíbido o vazamento de entulhos e terra à mar gens de rios e corregos e outros locais que pertu bem o equilibrio ecologico. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas ds disposições em contrário. Volta Redofda, 12 de outubiro de 1989 Wanildo de Carvalho PREFEITO Proj.-Lei 100/89 Autor: Paulo César Baltazar da Nóbrega msac.