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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2458/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2458 / 1989
Date 1989-10-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, ÁREAS PARA VAZAMENTO DE ENTULHO DE OBRAS E TERRAS, SEPARADA DO LIXO URBANO.- MEIO AMBIENTE.
native_id3528

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HER —
“ETA EMPPIL DE VOL RETA
Divisão de Documentação é Arquivo
Oámara Municipal do Polio Redonda
Estado do Rio da Janeiro
Lui MUNICIPAL N.º2,458
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR ÁREAS
DE VAZAMENTO DE ENTULHO DE OBRAS E TERRA,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se
guinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a criar, no
ambito do municipio, areas para vazamento de entu
lho de obras e terras, separada do lixo urbano,
Art. 2º - Nessas áreas serão lançados os detritos de obras e
terra tanto retirados, carregados e transportados !
por particulares como os recolhidos pelo Poder Pú
blico, sem se configurar prestação de serviços.
Art. 3º - Os proprietários de areas particulares interessados
“no aterramento assinarão um Termo de Autorização
junto com o Secretário de Planejamento, permitindo
[o) deposito de entulho de obra e/ou terra e isentan
do a Municipalidade de qualquer dano que possa ocor
rer a uma futura utilização dessa área.
Art. 4º - Sera afixada nos locais uma ou mais placas informan
do que estã autorizado o vazamento de entulho de fe)
bra e/ou terra.
Art. 5º - Fica proíbido o vazamento de entulhos e terra à mar
gens de rios e corregos e outros locais que pertu
bem o equilibrio ecologico.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
revogadas ds disposições em contrário.
Volta Redofda, 12 de outubiro de 1989
Wanildo de Carvalho
PREFEITO
Proj.-Lei 100/89
Autor: Paulo César Baltazar da Nóbrega
msac.

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