| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2459 / 1989 |
| Date | 1989-10-13 |
| Ementa | LESGILA SOBRE CRIAÇÃO DE ÁREAS DE ESTACIONAMENTO.(ESTACIONAMENTO ROTATIVO) |
| native_id | 3529 |
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Camara Municipal de Dolta Redonda Estado do Rio de Janeiro . Lei MUNICIPAL N.º. 2.459 EMENTA: LEGISLA SDBRE CRIAÇÃO DE ÁREAS DE ESTACIONAMEN TO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se- sguinte Lei: Art. 1º Ficam criadas áreas de estacionamento em vários pon- tos da cidade. Os locais serão designados pela Superintendência de Serviços Rodoviários, com o apoio técnico do Institu to de Pesquisas e Planejamento Urbano - IPPU. Serão designadas vagas de estacionamento exclusivas! e diferenciadas para automóveis e motocicletas nos referidos locais. - A SUSER estabelecerá em contato com a Secretaria Mu- nicipal de Finanças, valores indexados para cobrança do estacionamento. - Os valores serão estabelecidos por período de 2 ho - ras e frações subsequentes. - A cobrança será diaria, através de emissão de tickets numerados e com horário de entrada registrado mecani camente por relogios especiais instalados em cabines - A SUSER responsabilizar-se-á pela segurança dos vei- culos estacionados, com auxílio do Departamento de Segurança Patrimonial da PMVR. PARÁGRAFO UNICO - A SUSER fara contrato com Compa - nhias de Seguros, em apólice cole tiva contra roubo e incêndio. - A SUSER juntamente com a Coordenadoria de Promoção ! Social e o seu Projeto de Promoção do Menor ''Meninos da Vila”, envidara esforços no sentido de cadastrar e estudar o aproveitamento prioritário da mão-de-o-! bra dos menores e jovens que ja trabalham nos locais em que se estabelecer areas de estacionamento. Estã Lei entra em vigor na data de sua publicação, re disposições em contrario. quer quigic PENELA PEA Volta Redonda, 13 de outubjia | Hei do Documentação e Arqu (LS. | 12,459 | 040 o Proj. Autor: 02: Osmara Municipal do Delta Redonda Estado do Rio de Janeiro - de Lei nº 055/89 Lenine Sergio Lima de Moura [oo CEL DE UA TO Divisão do Documentação 8 Ara LEI ds. |