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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2459/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2459 / 1989
Date 1989-10-13
EmentaLESGILA SOBRE CRIAÇÃO DE ÁREAS DE ESTACIONAMENTO.(ESTACIONAMENTO ROTATIVO)
native_id3529

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texto integral #

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Camara Municipal de Dolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro .
Lei MUNICIPAL N.º. 2.459
EMENTA: LEGISLA SDBRE CRIAÇÃO DE ÁREAS DE ESTACIONAMEN
TO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se-
sguinte Lei:
Art.
1º
Ficam criadas áreas de estacionamento em vários pon-
tos da cidade.
Os locais serão designados pela Superintendência de
Serviços Rodoviários, com o apoio técnico do Institu
to de Pesquisas e Planejamento Urbano - IPPU.
Serão designadas vagas de estacionamento exclusivas!
e diferenciadas para automóveis e motocicletas nos
referidos locais.
- A SUSER estabelecerá em contato com a Secretaria Mu-
nicipal de Finanças, valores indexados para cobrança
do estacionamento.
- Os valores serão estabelecidos por período de 2 ho -
ras e frações subsequentes.
- A cobrança será diaria, através de emissão de tickets
numerados e com horário de entrada registrado mecani
camente por relogios especiais instalados em cabines
- A SUSER responsabilizar-se-á pela segurança dos vei-
culos estacionados, com auxílio do Departamento de
Segurança Patrimonial da PMVR.
PARÁGRAFO UNICO - A SUSER fara contrato com Compa -
nhias de Seguros, em apólice cole
tiva contra roubo e incêndio.
- A SUSER juntamente com a Coordenadoria de Promoção !
Social e o seu Projeto de Promoção do Menor ''Meninos
da Vila”, envidara esforços no sentido de cadastrar
e estudar o aproveitamento prioritário da mão-de-o-!
bra dos menores e jovens que ja trabalham nos locais
em que se estabelecer areas de estacionamento.
Estã Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
disposições em contrario.
quer quigic PENELA PEA
Volta Redonda, 13 de outubjia
| Hei do Documentação e Arqu
(LS. |
12,459 | 040
o
Proj.
Autor:
02:
Osmara Municipal do Delta Redonda
Estado do Rio de Janeiro -
de Lei nº 055/89
Lenine Sergio Lima de Moura
[oo CEL DE UA TO
Divisão do Documentação 8 Ara
LEI ds.
|

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