| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4395 / 2008 |
| Date | 2008-03-11 |
| Ementa | SUSPENDE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA FEIRAS TÍPICAS. |
| native_id | 3530 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ AMA CECIL E GULTA DEDO lvlgão atmesteo o. sÓ. LEI MUNICIPAL Nº 4.395/tSl Uº (Hs 7 4.395. 40 EMENTA: SUSPENDE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA FEIRAS TÍPICAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica suspensa a concessão de licença para a realização de feiras típicas e feiras promocionais no Município de Volta Redonda. PARAGRAFO UNICO - Poderá ser concedida licença para a realização dos eventos mencionados no caput deste artigo, desde que venham ao encontro aos interesses do Município e após a aprovação da Câmara Municipal. Artigo 2º - O disposto no artigo anterior não atinge os eventos tradicionais realizados neste Município. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 8.589, de 22 de março de 2000. Volta Redonda, 11 de março de 2008. Washingto Vudeu Granato Costa esidente Projeto de Lei nº 050/07 Autor: Vereador Maurício Batista