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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4395/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4395 / 2008
Date 2008-03-11
EmentaSUSPENDE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA FEIRAS TÍPICAS.
native_id3530

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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
AMA CECIL E GULTA DEDO
lvlgão atmesteo o. sÓ.
LEI MUNICIPAL Nº 4.395/tSl Uº (Hs 7
4.395. 40
EMENTA: SUSPENDE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA FEIRAS
TÍPICAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade
com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica suspensa a concessão de licença para a realização
de feiras típicas e feiras promocionais no Município de Volta Redonda.
PARAGRAFO UNICO - Poderá ser concedida licença para a
realização dos eventos mencionados no caput deste artigo, desde que
venham ao encontro aos interesses do Município e após a aprovação
da Câmara Municipal.
Artigo 2º - O disposto no artigo anterior não atinge os eventos
tradicionais realizados neste Município.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o
Decreto nº 8.589, de 22 de março de 2000.
Volta Redonda, 11 de março de 2008.
Washingto Vudeu Granato Costa
esidente
Projeto de Lei nº 050/07
Autor: Vereador Maurício Batista

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