| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2460 / 1989 |
| Date | 1989-10-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, RELOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS, EM ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- LEI CORRELACIONADA AO CÓDIGO DE OBRAS - LEI MUNICIPAL N] 1414. |
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caso Oamara Municipal do Dolta Redonda Estado do Rio de Janoko | a, A (os 7. 433 LEI MUNICIPAL N.º. 2,460 EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, RELOCALIZAÇÃO E FUN CIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍ - VEIS E SERVIÇOS DE LAVAGENS DE VEÍCULOS, EM Á- REA URBANA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 0 Art. 1º - A construção, relocalização e funcionamento de Postos Revendedores de combustíveis e serviços de lavagens ' de veiculos, em área urbana do município de Volta Re- donda, dependem de licença municipal, observados os dispositivos do Código de Postura, do Codigo Tributa- i rio e das disposições contidas nesta Lei. Art. 2º - Considera-se Posto, para os fins desta Lei, o estabe- tecimento comercial destinado à revenda de combustí - veis e lubrificantes para veículos automotores. PARÁGRAFO ÚNICO - Consideram-se como permitidos nos Postos, além da revenda de combusti veis, as seguintes atividades para a concessão de licença: I - lavagem, lubrificação e serviço de troca de óleo de veículos au tomotores; , II - suprimento de agua e ar; III - comércio de peças e acessórios! para veículos e de artigos rela cionados com a higiene, conser- vação, aparência e segurança de veículos; IV - comércio de bar, restaurante |, mercearia e correlatos, desde ' que atendidas as exigências le- gais para este fim. - Somente poderão ser aprovados plantas para construção, bem como expedição de alvara de funcionamento de Pos- tos, que satisfaça, além das exigências da legislação al pertinente as seguintes condições: a) terreno de áfea mínima de 720 m? (setecentos e vin e metros guadrados); - distânciamínima de 500 m(quinhentos metros) de li escolas, creches, asilos, hospitais, ca - saúde, igrejas e, de prédios residenciais; FR Md UC O i pião és Decumertação o | Lêuco | [0:92 | —O “ CONTINUAÇÃO: Art. Art. 48 se o2. Oamara Municipal de Delta Redonda Estado do Rio de Janeiro - Lei MUNICIPAL N.º.2.46 c) distância minima de 300 m(trezentos metros) de pas- sagem de nível em vias férreas, pontes e viadutos; d) instalação sanitária para uso público - masculino e 1 feminino; e) instalações de bombas de abastecimento e tanques de armazenamento de combustíveis, com afastamento mini mo de lOm(dez metros) de via pública. Não podera ser autorizado o funcionamento do Posto re- vendedor de combustíveis de que trata a presente Lei: a) ao lado de outro ja existente, a não ser que obede- ça a uma distância mínima de 1.500 m(mil e quinhen- tos metros); b) ao lado de indústria ou comércio que utilizem ou co mercializem produtos ou matéria- prima que ofereça o riscos de incêndio, segundo a uma distância minima! de afastamento de 200 m(duzentos metros) do limite! do terreno do Posto; c) que não contenha tanques de decantação para óleo proveniente de trocas ou lavagens de veículos, se- gundo as normas da FEEMA - Fundação Estadual de En- genharia do Meio Ambiente. Os Postos são obrigados a manter: a) compressor e balanças de ar em perfeito funcionamen to; b) medida oficial padrão, aferida pelo INMETRO para comprovação de exatidão da quantidade de produtos ! fornecidos, quando solicitado pelo consumidor ou fiscalização; c) em local visível o Certificado de Aferição expedida pelo INMETRO; d) extintores e demais equipamentos de incêndio em per feitas condições de funcionamento, observadas as prescrições do Corpo de Bombeiros para cada caso |! particular; atualizado seguro contra incêndio, para cobertura *, de Xerceiros, no valor nunca inferior a 400( quatro- céntos) salarios minimos; lico para uso durante seu período de fun ou comprovante de solicitação para obtê- cionamen TT CEM RAL PE E | Oiisão do Decumentação e Arquivo 24 toa Yko | OA Art. 10º- Art. 6º - Art. 7º - Art. 8º - Art. 9º — | : ; Projeto d É Autor: Ve mft. 03. Camara Municipal de Dolta Redonda Estado do Rio de Janelro -“ Le1 MUNICIPAL N.º 2.40. PARÁGRAFO ÚNICO - Os Postos são obrigados a distribuir prospectos contendo informações tu - rísticas e de campanhas educativas , culturais e de saúde e higiene, des- de que fornecidos pelos Poderes Ph +. blicos. Nenhuma licença poderá ser concedida para construção! de Postos, sem que o pretendente faça prova de estar! legalmente constituída, com declaração de firma indi- vidual ou atos constituídos de sociedade, devidamente arquivados na Junta Comercial do estado do Rio de Ja- neiro e a posse do Certificado de Posto Revendedor e- mitido pelo CNP, quando fôr o caso. Esta Lei aplica-se aos postos existentes em tudo que concerne à utilidade pública, meio ambiente, seguran- ga e posturas mencionadas, não se aplicando unicamen- te os parametros geometricos estabelecidos. No caso de reabertura de Postos com outra razão soci- al, fica sujeito à aplicação desta Lei. Esta Lei entrará em.vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em cont Volta Redonda, 13/ de outubro de 1989 níldo de Carvalh PREFEITO MUNICIPAL e Lei nº 112/89 reador Elgem José Braga França NAS Divisão da Decumentação é Arquivo LEI. (LS. Leo | QU