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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2460/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2460 / 1989
Date 1989-10-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, RELOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS, EM ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- LEI CORRELACIONADA AO CÓDIGO DE OBRAS - LEI MUNICIPAL N] 1414.
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caso
Oamara Municipal do Dolta Redonda
Estado do Rio de Janoko
| a, A (os 7. 433
LEI MUNICIPAL N.º. 2,460
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, RELOCALIZAÇÃO E FUN
CIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍ -
VEIS E SERVIÇOS DE LAVAGENS DE VEÍCULOS, EM Á-
REA URBANA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
0 Art. 1º - A construção, relocalização e funcionamento de Postos
Revendedores de combustíveis e serviços de lavagens '
de veiculos, em área urbana do município de Volta Re-
donda, dependem de licença municipal, observados os
dispositivos do Código de Postura, do Codigo Tributa-
i rio e das disposições contidas nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se Posto, para os fins desta Lei, o estabe-
tecimento comercial destinado à revenda de combustí -
veis e lubrificantes para veículos automotores.
PARÁGRAFO ÚNICO - Consideram-se como permitidos nos
Postos, além da revenda de combusti
veis, as seguintes atividades para
a concessão de licença:
I - lavagem, lubrificação e serviço
de troca de óleo de veículos au
tomotores; ,
II - suprimento de agua e ar;
III - comércio de peças e acessórios!
para veículos e de artigos rela
cionados com a higiene, conser-
vação, aparência e segurança de
veículos;
IV - comércio de bar, restaurante |,
mercearia e correlatos, desde '
que atendidas as exigências le-
gais para este fim.
- Somente poderão ser aprovados plantas para construção,
bem como expedição de alvara de funcionamento de Pos-
tos, que satisfaça, além das exigências da legislação
al pertinente as seguintes condições:
a) terreno de áfea mínima de 720 m? (setecentos e vin
e metros guadrados); -
distânciamínima de 500 m(quinhentos metros) de li
escolas, creches, asilos, hospitais, ca -
saúde, igrejas e, de prédios residenciais;
FR Md UC O
i pião és Decumertação o
| Lêuco | [0:92 |
—O
“
CONTINUAÇÃO:
Art.
Art.
48
se
o2.
Oamara Municipal de Delta Redonda
Estado do Rio de Janeiro -
Lei MUNICIPAL N.º.2.46
c) distância minima de 300 m(trezentos metros) de pas-
sagem de nível em vias férreas, pontes e viadutos;
d) instalação sanitária para uso público - masculino e
1 feminino;
e) instalações de bombas de abastecimento e tanques de
armazenamento de combustíveis, com afastamento mini
mo de lOm(dez metros) de via pública.
Não podera ser autorizado o funcionamento do Posto re-
vendedor de combustíveis de que trata a presente Lei:
a) ao lado de outro ja existente, a não ser que obede-
ça a uma distância mínima de 1.500 m(mil e quinhen-
tos metros);
b) ao lado de indústria ou comércio que utilizem ou co
mercializem produtos ou matéria- prima que ofereça o
riscos de incêndio, segundo a uma distância minima!
de afastamento de 200 m(duzentos metros) do limite!
do terreno do Posto;
c) que não contenha tanques de decantação para óleo
proveniente de trocas ou lavagens de veículos, se-
gundo as normas da FEEMA - Fundação Estadual de En-
genharia do Meio Ambiente.
Os Postos são obrigados a manter:
a) compressor e balanças de ar em perfeito funcionamen
to;
b) medida oficial padrão, aferida pelo INMETRO para
comprovação de exatidão da quantidade de produtos !
fornecidos, quando solicitado pelo consumidor ou
fiscalização;
c) em local visível o Certificado de Aferição expedida
pelo INMETRO;
d) extintores e demais equipamentos de incêndio em per
feitas condições de funcionamento, observadas as
prescrições do Corpo de Bombeiros para cada caso |!
particular;
atualizado seguro contra incêndio, para cobertura *,
de Xerceiros, no valor nunca inferior a 400( quatro-
céntos) salarios minimos;
lico para uso durante seu período de fun
ou comprovante de solicitação para obtê-
cionamen
TT
CEM RAL PE E
| Oiisão do Decumentação e Arquivo
24 toa
Yko | OA
Art. 10º-
Art. 6º -
Art. 7º -
Art. 8º -
Art. 9º —
|
:
; Projeto d
É Autor: Ve
mft.
03.
Camara Municipal de Dolta Redonda
Estado do Rio de Janelro -“
Le1 MUNICIPAL N.º 2.40.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os Postos são obrigados a distribuir
prospectos contendo informações tu -
rísticas e de campanhas educativas ,
culturais e de saúde e higiene, des-
de que fornecidos pelos Poderes Ph +.
blicos.
Nenhuma licença poderá ser concedida para construção!
de Postos, sem que o pretendente faça prova de estar!
legalmente constituída, com declaração de firma indi-
vidual ou atos constituídos de sociedade, devidamente
arquivados na Junta Comercial do estado do Rio de Ja-
neiro e a posse do Certificado de Posto Revendedor e-
mitido pelo CNP, quando fôr o caso.
Esta Lei aplica-se aos postos existentes em tudo que
concerne à utilidade pública, meio ambiente, seguran-
ga e posturas mencionadas, não se aplicando unicamen-
te os parametros geometricos estabelecidos.
No caso de reabertura de Postos com outra razão soci-
al, fica sujeito à aplicação desta Lei.
Esta Lei entrará em.vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em cont
Volta Redonda, 13/ de outubro de 1989
níldo de Carvalh
PREFEITO MUNICIPAL
e Lei nº 112/89
reador Elgem José Braga França
NAS
Divisão da Decumentação é Arquivo
LEI. (LS.
Leo | QU

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