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norma nº 4394/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4394 / 2008
Date 2008-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 4,394
EMENTA: Dispõe sobre o Programa de Modernização do
Transporte Coletivo de Volta Redonda e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em
conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
q Artigo 1º - Fica alterado o Sistema de Transporte Coletivo do
e
f
município, na forma desta lei, e instituído o “Sistema
de Transportes Coletivos do Município de .Volta
Redonda”, de conformidade com os principios
fundamentais estabelecidos na Lei Orgânica do
Município, com o propósito de disciplinar o transporte
público de passageiros, de caráter essencial.
Artigo 2º - A partir da data de aprovação desta lei, apenas
poderão ser incorporadós à frota em operação no
Sistema de Transporte Coletivo de Volta Redonda e
receberem o cadastramento da Prefeitura Municipal,
com a competente autorização para operarem, os
ônibus cuja carroceria possuir o respectivo certificado
emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia
Normalização e Qualidade Industrial — INMETRO,
relativo ao atendimento do Regulamento Técnico
instituído pela legislação vigente.
8 1º — Os veículos destinados à operação das linhas que
atendem as regiões periféricas da cidade poderão
utilizar veículos com motor dianteiro, central ou
traseiro, de ' acordo com as condições
operacionais de cada região.
2º — As empresas permissionárias do transporto
P p p
coletivo de Volta Redonda deverão utilizar-se, na
operação dos serviços, de veículos padronizados,
na forma do disposto no Parágrafo Primeiro deste
artigo. / / x .
LEI MUNICIPAL Nº 4.394 f1.02
$ 3º — A Prefeitura Municipal de Volta Redonda, na
” qualidade de gestora do sistema, definirá as
linhas urbanas quanto à sua nomenclatura,
itinerário, horários de atendimento, número
necessário de veículos em função da demanda e
tipo de veiculo a ser utilizado em cada uma delas.
4º — Os veiculos a serem utilizados na operação dos
serviços, deverão atender concomitantemente as
seguintes exigências:
q | —- Conter, cada veiculo, no minimo de 03 (três)
ú assentos reservados prioritariamente para uso
exclusivo de pessoas portadoras de deficiência,
gestantes e idosos.
ll — Dispor, nas portas de saida, de um último
( degrau a uma altura máxima de 450 mm
: , (quatrocentos e cinquenta milimetros) em
relação ao nível do solo, para o conforto e
segurança dos seus usuários.
“AM — Possuir pisos antiderrapantes internos e
assentos almofadados.
eo IV — Ter corrimão duplo e balaústres em cores
contrastantes com o interior do veiculo.
V - possuir ar condicionado opcionalmente.
8 5º — Não poderão permanecer em circulação, no
Transporte Coletivo de Volta Redonda, .veículos
com carroceria e chassis de vida útil superior a 15
(quinze) anos, condição que deverá ser observada
tanto para os veiculos atualmente em operação,
como para os que vierem a integrar o sistema.
/.
Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL Nº 4.394 : f1.03
Artigo 3º-
81º
Os veículos cadastrados na Prefeitura Municipal de
Volta Redonda e em operação no Sistema de
Transporte Coletivo de Volta Redonda, antes da data
de publicação desta lei deverão adequar-se às
exigências definidas nesta lei, em especial aquelas do
Inciso | do 8 4º do artigo 2º.
- A adequação da frota às exigências desta lei deverá
ser feita no. prazo improrrogávei de 24 (vinte e quatro)
meses contados da vigência desta lei, sob as penas
nela cominadas.
8 2º - As modificações necessárias à adequação dos
ônibus, para os fins desta lei, serão feitas dentro do
prazo máximo a que se refere o parágrafo anterior, de
forma a que, mensalmente, pelo menos 1/24 (um vinte
e quatro avos) dos veiculos em operação sejam
adaptados. -
8 3º - Mensalmente e até que todos os veículos em
84º
Artigo 4º
operação tenham sido modificados na forma deste
artigo, as empresas permissionárias deverão
apresentar à Prefeitura Municipal de Volta Redonda a
relação dos veiculos modificados no mês em
referência, submetendo-os à inspeção, para que
recebam o Certificado de Atendimento exigido nesta
lei.
- Todos os veiculos em operação no Sistema de
Transporte Coletivo do Município de Volta Redonda
terão que ser obrigatoriamente emplacados no
município. :
- Para atendimento suplementar do transporte de
pessoas portadoras de deficlência e que possuam
mobilidade reduzida, fica instituído um Sistema Misto
Câmara Municipal de Volta Redonda »
LEI MUNICIPAL Nº 4.394 f1.04
Artigo 5º -
de Transporte por Veiculo tipo Peruas - Vans
adaptadas e ou ônibus especiais.
Para os fins desta lei, são considerados portadores de
deficiência fisica.e que disponham: de mobilidade
reduzida, as pessoas que normalmente utilizam
* cadeiras de rodas, muletas ou outro instrumento de
Artigo 6º
U
82º
apoio, necessários à sua locomoção, devendo portar
documento emitido pelo departamento competente da
Prefeitura Municipal de Volta Redonda, observadas as
exigências previstas nas Leis Municipais, Estaduais e
Federais pertinentes e/ou especificas.
- O Sistema de Peruas - Vans adaptadas será
implantado e entrará em funcionamento no prazo
máximo de até 10 (dez) meses, após a publicação
desta lei; e o Sistema de Onibus Especiais será
implantado e iniciará suas operações no prazo
máximo de até 18 (dezoito) meses a contar da data de
vigência desta lei.
- Os serviços de transporte-por Peruas - Vans serão
gerenciados, coordenados e. fiscalizados pela
Prefeitura Municipal e operados pelas empresas
permissionárias, definindo-se como número minimo,
01 (um) Perua tipo Van adaptada pelas empresas
operadoras do sistema de transporte coletivo do
municipio, sendo este serviço regulamentado pelo
Poder Concedente.
- Os ônibus especiais serão operados pelas empresas
permissionárias, de forma a atender a demanda
existente para este tipo de transporte, definindo-se o
número minimo de 01 (um) ônibus especial.
8 3º - A Prefeitura Municipal de Volta Redonda, na
qualidade de gestora do Sistema de Transporte Cole-
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Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNIC
Fá
(
Artigo 7º
IPAL Nº 4.394 fl.05
tivo de Volta Redonda, definirá através de Ato
Administrativo ou Decreto, as especificações técnicas
e as caracteristicas das Peruas tipo Vans adaptadas e
dos veiculos a serem utilizados como Ônibus
Especiais, estabelecendo ainda, a nomenciatura,
itinerário, horários de atendimento e número
necessário de veiculos para as linhas a serem
servidas, podendo promover alterações sempre que
. necessário.
- Às empresas operadoras participarão das
deliberações dos assuntos atinentes às peruas
adaptadas para, o transporte especial, contribuindo
para as definições do Poder Público Municipal.
Ago 8º - Para atender a demanda atual de passageiros do
Sistema, estabelece-se a quantidade minima de 220
(duzentos e vinte) veiculos, operacionais e reservas,
para a operação de linhas hoje existentes no Sistema
de Transporte Coletivo de Volta Redonda.
1
Parágrafo Único - Ficam as empresas operadoras do
- Artigo 9º -
Sistema de Transporte Coletivo de passageiros
obrigadas a atenderem às expansões da rede, para
adequada prestação de serviços aos municipes
sempre que se fizer necessário.
A Prefeitura Municipal! de Volta Redonda, no prazo
máximo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da
publicação desta lei, deverá executar um reestudo do
sistema viário da cidade para o adequado
planejamento do crescimento das zonas urbanas
periféricas, ordenação do trânsito, agilização do
tráfego nas principais zonas comerciais, eficácia do
acesso aos principais pontos de atração da cidade,
implantação de filosofia de corredores preferenciais de
transporte para veiculos em geral e partos de trans-
/ 4
Câmara Municipal de Volta Redonda
ua
LEI MUNICIPAL Nº 4.394 f1.06
81º
$ 2
porte coletivo, implantação de áreas de
estacionamento, implantação de sistema de
sinalização eletrônica com ênfase para os corredores
de transportes preferenciais, implementação de
sistema de sinalizadores eletrônicos para pedestres
compatibilizados com os sinalizadores para veículos,
solução para as travessias de córregos e acesso às
rodovias e ane! viário da cidade.
- O reestudo do Sistema Viário deverá considerar a
concentração de áreas comerciais, os pólos de
concentração estudantil - educacional, as prioridades
de áreas para expansão urbana, os pólos de fomento
à localização industrial & pesquisa tipo origem e
destino.
- Para correta execução do reestudo do Sistema
Viário, poderá a Prefeitura Municipal celebrar
convênios com órgãos públicos ou contratar empresas
privadas que atuam no setor, na forma da lei.
8 3º - Para implementar o Sistema Viário, poderá a
84.
Prefeitura Municipal, mediante prévia autorização do
Poder Legislativo Municipal, promover a contratação
de recursos junto aos organismos oficiais de
financiamentos, caso não disponha de recursos
orçamentários próprios.
O Serviço de Transporte Coletivo utilizado pelos
moradores dos bairros Roma !, Roma Il, Parque das
Garças, Condado do Ipê e Rio das Flores será
exclusivamente prestado pelas empresas que já
prestam estes serviços nas demais áreas do
;perímetro do município de Volta Redonda, e que ja
“tenham seus ônibus emplacados no município e
ainda, possuam garagem de estacionamento da frota
de ônibus situada no térritório do município de Volta:
/ /
.
a ER
Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL Nº 4.394 f1.07
Artigo 10
$1º
( $ 2
83º
Redonda, e que tenham sede e Foro no município de
Volta Redonda.
- As linhas criadas após o processo de outorga dos
serviços, delegadas as atuais empresas
permissionárias, passam a integrar o conjunto de
áreas de operação preferencial e linhas inicialmente
operadas, tendo em vista terem sido criadas dentro da
área de atendimento prioritariamente já operada pelas
atuais delegatárias.
- No âmbito de suas áreas de atendimento e operação
atual, as empresas delegatárias poderão implementar
e explorar com exclusividade o transporte seletivo,
através de veiculo ' tipo Ônibus Especial ou
Microônibus com ar condicionado nos corredores
preferenciais, fazendo a ligação direta e em menor
curso de tempo entre áreas de grande concentração
demográfica dos bairros periféricos e pontos de
atração pública na cidade.
v
- A utilização dos veiculos referidos no parágrafo
anterior e o cumprimento dos itinerários ali
mencionados, . será possível apenas depois de
aprovada proposta elaborada pelas empresas
permissionárias, quando será autorizada pela
Prefeitura Municipal! a explorar esses serviços.
- O transporte a que se refere o 8 1º deste artigo, será
remunerada através de tarifa fixada pela Prefeitura
Municipal de Volta Redonda, preservando o equilíbrio
econômico financeiro dos contratos e mantida a
proporcionalidade preço/custo vigente.
Artigo 11 - A Prefeitura Municipal deverá, no prazo: máximo de
até 18 (dezoito) meses contados a partir da - publica--
Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL Nº 4.394 fI.08
ção desta lei, prover todas as calçadas, assim
entendidos os passeios públicos, de rampas nos
cruzamentos das ruas de forma a permitir uma | ade-
quada locomoção de pessoas com mobilidade
reduzida e que utilizam .cadeiças de rodas.
Artigo 12 - A Prefeitura Municipal, no prazo máximo de até 06
(seis) meses contados a partir da publicação desta lei,
regulamentará os critérios e espaçamento minimo
obrigatórios a serem obedecidos na cidade para
N paradas e/ou estacionamentos de veículo junto aos
pontos de parada de ônibus, garantindo que os ônibus
utilizados no Sistema de Transporte Coletivo de Volta
Redonda possam estacionar corretamente junto ao
passeio público para acesso adequado aos usuários.
(O Artigo 13 - O descumprimento de prazos, especificações
técnicas, condições e determinações estabelecidas na
presente lei, sujeitará as empresas permissionárias às
sanções previstas nos termos de normatização que
rege o assunto.
Artigo 14 - As empresas permissionárias do transporte coletivo
de Volta Redonda deverão providenciar em convênio
-— com o Poder Público Municipal , condições e locais
para que os seus empregados possam efetuar suas
necessidades fisicas e biológicas no transcurso das
linhas viárias.
Artigo 15º As concessões, permissões ou autorizações, ainda
que de caráter precário ou que estejam em vigor por
prazo indeterminado, e ainda, as que estiverem com
prazo vencido, alusivas às empresas que atualmente
operam no Sistema de Transporte Coletivo por ônibus
no Município de Volta Redonda, permanecem válidas
7 AAA A
Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL Nº 4,394 — flog
pelo prazo de 20 (vinte) anos contados da publicação
desta lei, conforme previsto no artigo 42 da Lei
Federal 8987/95 e artigo 3º da Lei Federal 9074/95 e,
especialmente o que dispõe nesta lei, periodo
necessário à amortização dos investimentos
realizados no Sistema Municipal de Transporte
Coletivo, por força desta - lei que contempla
investimentos de vulto em veículos tipo ônibus, peruas
tipo vans adaptadas, cuja amortização exige o minimo
de 12 (doze) anos a partir de'cada investimento.
8 1º - Os investimentos de natureza diversa previstos no
caput deste artigo, necessários à implementação e
manutenção do Sistema de Transporte Coletivo de
Volta Redonda, exigidos a partir da publicação desta
lei, tais como equipamentos de rádio comunicação,
equipamentos de controle e afins, não serão
considerados para os fins de amortização previsto
neste artigo.
& 2º - Após os primeiro 08 (oito) anos, os investimentos
necessários à manutenção dos princípios e fins do
Sistema de Transporte Coletivo de Volta Redonda,
como estabelecidos nesta lei, não serão considerados
para os fins de amortização de que trata este artigo.
& 3º - Fica autorizado o aditamento dos contratos em vigor
para incorporação das modificações introduzidas por
esta lei.
ç
“Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL Nº 4.394 fl.10
Artigo 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 05 de março de 2008.
é A
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Luis Cláudio da Silve
1º Vice-Presidente De
t
Projeto de Lei nº 089/07
Autor: Vereador Pedro Raymundo de Magalhães

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