| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4394 / 2008 |
| Date | 2008-03-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 4,394 EMENTA: Dispõe sobre o Programa de Modernização do Transporte Coletivo de Volta Redonda e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: q Artigo 1º - Fica alterado o Sistema de Transporte Coletivo do e f município, na forma desta lei, e instituído o “Sistema de Transportes Coletivos do Município de .Volta Redonda”, de conformidade com os principios fundamentais estabelecidos na Lei Orgânica do Município, com o propósito de disciplinar o transporte público de passageiros, de caráter essencial. Artigo 2º - A partir da data de aprovação desta lei, apenas poderão ser incorporadós à frota em operação no Sistema de Transporte Coletivo de Volta Redonda e receberem o cadastramento da Prefeitura Municipal, com a competente autorização para operarem, os ônibus cuja carroceria possuir o respectivo certificado emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial — INMETRO, relativo ao atendimento do Regulamento Técnico instituído pela legislação vigente. 8 1º — Os veículos destinados à operação das linhas que atendem as regiões periféricas da cidade poderão utilizar veículos com motor dianteiro, central ou traseiro, de ' acordo com as condições operacionais de cada região. 2º — As empresas permissionárias do transporto P p p coletivo de Volta Redonda deverão utilizar-se, na operação dos serviços, de veículos padronizados, na forma do disposto no Parágrafo Primeiro deste artigo. / / x . LEI MUNICIPAL Nº 4.394 f1.02 $ 3º — A Prefeitura Municipal de Volta Redonda, na ” qualidade de gestora do sistema, definirá as linhas urbanas quanto à sua nomenclatura, itinerário, horários de atendimento, número necessário de veículos em função da demanda e tipo de veiculo a ser utilizado em cada uma delas. 4º — Os veiculos a serem utilizados na operação dos serviços, deverão atender concomitantemente as seguintes exigências: q | —- Conter, cada veiculo, no minimo de 03 (três) ú assentos reservados prioritariamente para uso exclusivo de pessoas portadoras de deficiência, gestantes e idosos. ll — Dispor, nas portas de saida, de um último ( degrau a uma altura máxima de 450 mm : , (quatrocentos e cinquenta milimetros) em relação ao nível do solo, para o conforto e segurança dos seus usuários. “AM — Possuir pisos antiderrapantes internos e assentos almofadados. eo IV — Ter corrimão duplo e balaústres em cores contrastantes com o interior do veiculo. V - possuir ar condicionado opcionalmente. 8 5º — Não poderão permanecer em circulação, no Transporte Coletivo de Volta Redonda, .veículos com carroceria e chassis de vida útil superior a 15 (quinze) anos, condição que deverá ser observada tanto para os veiculos atualmente em operação, como para os que vierem a integrar o sistema. /. Câmara Municipal de Volta Redonda LEI MUNICIPAL Nº 4.394 : f1.03 Artigo 3º- 81º Os veículos cadastrados na Prefeitura Municipal de Volta Redonda e em operação no Sistema de Transporte Coletivo de Volta Redonda, antes da data de publicação desta lei deverão adequar-se às exigências definidas nesta lei, em especial aquelas do Inciso | do 8 4º do artigo 2º. - A adequação da frota às exigências desta lei deverá ser feita no. prazo improrrogávei de 24 (vinte e quatro) meses contados da vigência desta lei, sob as penas nela cominadas. 8 2º - As modificações necessárias à adequação dos ônibus, para os fins desta lei, serão feitas dentro do prazo máximo a que se refere o parágrafo anterior, de forma a que, mensalmente, pelo menos 1/24 (um vinte e quatro avos) dos veiculos em operação sejam adaptados. - 8 3º - Mensalmente e até que todos os veículos em 84º Artigo 4º operação tenham sido modificados na forma deste artigo, as empresas permissionárias deverão apresentar à Prefeitura Municipal de Volta Redonda a relação dos veiculos modificados no mês em referência, submetendo-os à inspeção, para que recebam o Certificado de Atendimento exigido nesta lei. - Todos os veiculos em operação no Sistema de Transporte Coletivo do Município de Volta Redonda terão que ser obrigatoriamente emplacados no município. : - Para atendimento suplementar do transporte de pessoas portadoras de deficlência e que possuam mobilidade reduzida, fica instituído um Sistema Misto Câmara Municipal de Volta Redonda » LEI MUNICIPAL Nº 4.394 f1.04 Artigo 5º - de Transporte por Veiculo tipo Peruas - Vans adaptadas e ou ônibus especiais. Para os fins desta lei, são considerados portadores de deficiência fisica.e que disponham: de mobilidade reduzida, as pessoas que normalmente utilizam * cadeiras de rodas, muletas ou outro instrumento de Artigo 6º U 82º apoio, necessários à sua locomoção, devendo portar documento emitido pelo departamento competente da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, observadas as exigências previstas nas Leis Municipais, Estaduais e Federais pertinentes e/ou especificas. - O Sistema de Peruas - Vans adaptadas será implantado e entrará em funcionamento no prazo máximo de até 10 (dez) meses, após a publicação desta lei; e o Sistema de Onibus Especiais será implantado e iniciará suas operações no prazo máximo de até 18 (dezoito) meses a contar da data de vigência desta lei. - Os serviços de transporte-por Peruas - Vans serão gerenciados, coordenados e. fiscalizados pela Prefeitura Municipal e operados pelas empresas permissionárias, definindo-se como número minimo, 01 (um) Perua tipo Van adaptada pelas empresas operadoras do sistema de transporte coletivo do municipio, sendo este serviço regulamentado pelo Poder Concedente. - Os ônibus especiais serão operados pelas empresas permissionárias, de forma a atender a demanda existente para este tipo de transporte, definindo-se o número minimo de 01 (um) ônibus especial. 8 3º - A Prefeitura Municipal de Volta Redonda, na qualidade de gestora do Sistema de Transporte Cole- | Í | | | ! | 1 1 | 1 i i : 1 o | | Câmara Municipal de Volta Redonda LEI MUNIC Fá ( Artigo 7º IPAL Nº 4.394 fl.05 tivo de Volta Redonda, definirá através de Ato Administrativo ou Decreto, as especificações técnicas e as caracteristicas das Peruas tipo Vans adaptadas e dos veiculos a serem utilizados como Ônibus Especiais, estabelecendo ainda, a nomenciatura, itinerário, horários de atendimento e número necessário de veiculos para as linhas a serem servidas, podendo promover alterações sempre que . necessário. - Às empresas operadoras participarão das deliberações dos assuntos atinentes às peruas adaptadas para, o transporte especial, contribuindo para as definições do Poder Público Municipal. Ago 8º - Para atender a demanda atual de passageiros do Sistema, estabelece-se a quantidade minima de 220 (duzentos e vinte) veiculos, operacionais e reservas, para a operação de linhas hoje existentes no Sistema de Transporte Coletivo de Volta Redonda. 1 Parágrafo Único - Ficam as empresas operadoras do - Artigo 9º - Sistema de Transporte Coletivo de passageiros obrigadas a atenderem às expansões da rede, para adequada prestação de serviços aos municipes sempre que se fizer necessário. A Prefeitura Municipal! de Volta Redonda, no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta lei, deverá executar um reestudo do sistema viário da cidade para o adequado planejamento do crescimento das zonas urbanas periféricas, ordenação do trânsito, agilização do tráfego nas principais zonas comerciais, eficácia do acesso aos principais pontos de atração da cidade, implantação de filosofia de corredores preferenciais de transporte para veiculos em geral e partos de trans- / 4 Câmara Municipal de Volta Redonda ua LEI MUNICIPAL Nº 4.394 f1.06 81º $ 2 porte coletivo, implantação de áreas de estacionamento, implantação de sistema de sinalização eletrônica com ênfase para os corredores de transportes preferenciais, implementação de sistema de sinalizadores eletrônicos para pedestres compatibilizados com os sinalizadores para veículos, solução para as travessias de córregos e acesso às rodovias e ane! viário da cidade. - O reestudo do Sistema Viário deverá considerar a concentração de áreas comerciais, os pólos de concentração estudantil - educacional, as prioridades de áreas para expansão urbana, os pólos de fomento à localização industrial & pesquisa tipo origem e destino. - Para correta execução do reestudo do Sistema Viário, poderá a Prefeitura Municipal celebrar convênios com órgãos públicos ou contratar empresas privadas que atuam no setor, na forma da lei. 8 3º - Para implementar o Sistema Viário, poderá a 84. Prefeitura Municipal, mediante prévia autorização do Poder Legislativo Municipal, promover a contratação de recursos junto aos organismos oficiais de financiamentos, caso não disponha de recursos orçamentários próprios. O Serviço de Transporte Coletivo utilizado pelos moradores dos bairros Roma !, Roma Il, Parque das Garças, Condado do Ipê e Rio das Flores será exclusivamente prestado pelas empresas que já prestam estes serviços nas demais áreas do ;perímetro do município de Volta Redonda, e que ja “tenham seus ônibus emplacados no município e ainda, possuam garagem de estacionamento da frota de ônibus situada no térritório do município de Volta: / / . a ER Câmara Municipal de Volta Redonda LEI MUNICIPAL Nº 4.394 f1.07 Artigo 10 $1º ( $ 2 83º Redonda, e que tenham sede e Foro no município de Volta Redonda. - As linhas criadas após o processo de outorga dos serviços, delegadas as atuais empresas permissionárias, passam a integrar o conjunto de áreas de operação preferencial e linhas inicialmente operadas, tendo em vista terem sido criadas dentro da área de atendimento prioritariamente já operada pelas atuais delegatárias. - No âmbito de suas áreas de atendimento e operação atual, as empresas delegatárias poderão implementar e explorar com exclusividade o transporte seletivo, através de veiculo ' tipo Ônibus Especial ou Microônibus com ar condicionado nos corredores preferenciais, fazendo a ligação direta e em menor curso de tempo entre áreas de grande concentração demográfica dos bairros periféricos e pontos de atração pública na cidade. v - A utilização dos veiculos referidos no parágrafo anterior e o cumprimento dos itinerários ali mencionados, . será possível apenas depois de aprovada proposta elaborada pelas empresas permissionárias, quando será autorizada pela Prefeitura Municipal! a explorar esses serviços. - O transporte a que se refere o 8 1º deste artigo, será remunerada através de tarifa fixada pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda, preservando o equilíbrio econômico financeiro dos contratos e mantida a proporcionalidade preço/custo vigente. Artigo 11 - A Prefeitura Municipal deverá, no prazo: máximo de até 18 (dezoito) meses contados a partir da - publica-- Câmara Municipal de Volta Redonda LEI MUNICIPAL Nº 4.394 fI.08 ção desta lei, prover todas as calçadas, assim entendidos os passeios públicos, de rampas nos cruzamentos das ruas de forma a permitir uma | ade- quada locomoção de pessoas com mobilidade reduzida e que utilizam .cadeiças de rodas. Artigo 12 - A Prefeitura Municipal, no prazo máximo de até 06 (seis) meses contados a partir da publicação desta lei, regulamentará os critérios e espaçamento minimo obrigatórios a serem obedecidos na cidade para N paradas e/ou estacionamentos de veículo junto aos pontos de parada de ônibus, garantindo que os ônibus utilizados no Sistema de Transporte Coletivo de Volta Redonda possam estacionar corretamente junto ao passeio público para acesso adequado aos usuários. (O Artigo 13 - O descumprimento de prazos, especificações técnicas, condições e determinações estabelecidas na presente lei, sujeitará as empresas permissionárias às sanções previstas nos termos de normatização que rege o assunto. Artigo 14 - As empresas permissionárias do transporte coletivo de Volta Redonda deverão providenciar em convênio -— com o Poder Público Municipal , condições e locais para que os seus empregados possam efetuar suas necessidades fisicas e biológicas no transcurso das linhas viárias. Artigo 15º As concessões, permissões ou autorizações, ainda que de caráter precário ou que estejam em vigor por prazo indeterminado, e ainda, as que estiverem com prazo vencido, alusivas às empresas que atualmente operam no Sistema de Transporte Coletivo por ônibus no Município de Volta Redonda, permanecem válidas 7 AAA A Câmara Municipal de Volta Redonda LEI MUNICIPAL Nº 4,394 — flog pelo prazo de 20 (vinte) anos contados da publicação desta lei, conforme previsto no artigo 42 da Lei Federal 8987/95 e artigo 3º da Lei Federal 9074/95 e, especialmente o que dispõe nesta lei, periodo necessário à amortização dos investimentos realizados no Sistema Municipal de Transporte Coletivo, por força desta - lei que contempla investimentos de vulto em veículos tipo ônibus, peruas tipo vans adaptadas, cuja amortização exige o minimo de 12 (doze) anos a partir de'cada investimento. 8 1º - Os investimentos de natureza diversa previstos no caput deste artigo, necessários à implementação e manutenção do Sistema de Transporte Coletivo de Volta Redonda, exigidos a partir da publicação desta lei, tais como equipamentos de rádio comunicação, equipamentos de controle e afins, não serão considerados para os fins de amortização previsto neste artigo. & 2º - Após os primeiro 08 (oito) anos, os investimentos necessários à manutenção dos princípios e fins do Sistema de Transporte Coletivo de Volta Redonda, como estabelecidos nesta lei, não serão considerados para os fins de amortização de que trata este artigo. & 3º - Fica autorizado o aditamento dos contratos em vigor para incorporação das modificações introduzidas por esta lei. ç “Câmara Municipal de Volta Redonda LEI MUNICIPAL Nº 4.394 fl.10 Artigo 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Artigo 17 - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 05 de março de 2008. é A / Pa piso vb Luis Cláudio da Silve 1º Vice-Presidente De t Projeto de Lei nº 089/07 Autor: Vereador Pedro Raymundo de Magalhães