| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2464 / 1989 |
| Date | 1989-11-07 |
| Ementa | REGULARIZA ATIVIDADE COMERCIAL NO BAIRRO SIDERÓPOLIS.- COMÉRCIO - LEI CORRELACIONADA AO PED |
| native_id | 3536 |
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7a Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rlo de Janeiro Lei Municipal N.º 2.4 EMENTA: REGULARIZA ATIVIDADE COMERCIAL, NO BAIRRO SIDERÓPOL A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica permitido exercer comércio vicenal na área residencial do bairro Sideropolis. E Art. no 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revoga das as disposições em contrário. 7 de novembro de 11989 RAM Ido nd Wanildo de Carvalhl PREFEITO MUNICIPAL Volta Redonda, Proj. de Lei nº 173/89 ' Autor: José Israel dos Anjós mft. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RENOANA Divisão do Documentação é ção e Arquivo