| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2465 / 1989 |
| Date | 1989-11-07 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 2.423 QUE ALTERA A LEI 1975 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.465 EMENTA — DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 2.423 DE 06 DE OUTUBRO DE 1989. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - 0 parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 2.423, passa a vigorar com a seguinte redação: PArt. 3º — Lccrrercasas PARÁGRAFO ÚNICO — O tempo de serviço de que trata os antigos 2º e 3º desta Lei será ininterrupto ou não, e devera ser apurado com base no efetivo exerci cio. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 07 jde novembro de 198 Wanildo de Carvalho PREFEITO MUNICIPAL Proj. de Lei nº 169/89 autor: Luis Fêrnando Castro Sántos mft.