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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2466/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2466 / 1989
Date 1989-11-07
EmentaREGULARIZA O PERCENTUAL DE COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTOS FEITA PELO SAAE/VR.
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au
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rlo de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.466
EMENTA: REGULARIZA O PERCENTUAL DE COBRANÇA DA TAXA DE
ESGOTOS FEITA PELO SAAE/VR.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A cobrança da taxa de esgoto não poderá exceder de 50% (cinquenta
por cento) do valor devido pelo consumidor no fornecimento de
água potável, cobrado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Volta Redonda - SAAE/VR.
*
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, OfTj de novembro de 1989
Wanildo de Carvalho
PREFEITO ICIPAL
Proj. de L8&i nº 139/89
Autor: Liz Simobs
PARA MUNICIPAL DE VOLTA REBORDA
tl Arquivo
Divisão de Documentação e
Met

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