| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2466 / 1989 |
| Date | 1989-11-07 |
| Ementa | REGULARIZA O PERCENTUAL DE COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTOS FEITA PELO SAAE/VR. |
| native_id | 3538 |
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al au Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rlo de Janeiro Lei Municipal N.º 2.466 EMENTA: REGULARIZA O PERCENTUAL DE COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTOS FEITA PELO SAAE/VR. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A cobrança da taxa de esgoto não poderá exceder de 50% (cinquenta por cento) do valor devido pelo consumidor no fornecimento de água potável, cobrado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda - SAAE/VR. * Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, OfTj de novembro de 1989 Wanildo de Carvalho PREFEITO ICIPAL Proj. de L8&i nº 139/89 Autor: Liz Simobs PARA MUNICIPAL DE VOLTA REBORDA tl Arquivo Divisão de Documentação e Met