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norma nº 4392/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4392 / 2008
Date 2008-01-14
EmentaAUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE ACESSOS APROPRIADOS, NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.- DEFICIENTES ESTACIONAMENTO ROTATIVO.
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Câmara Municipal de Volta Redonda po
LEI MUNICIPAL Nº 4.392
EMENTA: AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE ACESSOS
APROPRIADOS, NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTOS
DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em
conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à construção de
rampas e rebaixamento do meio-fio nas vagas de estacionamento
destinadas aos portadores de necessidades especiais.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, consideram-se portadores de necessidades
especiais todos aqueles que têm dificuldades de locomoção e utilizam
automóveis.
Art. 3º - Cabe à Superintendência dos Serviços Rodoviários — SUSER à
fiscalização do fiel cumprimento desta Lei.
Art. 4º - As despesas desta Lei correrão por dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, IA de janeiro de 2008.
Washington Tk Granato Costa
Presidente
Projeto de Lei nº 091/07
Autor: Vereador Nilton Alves de Faria

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