| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4392 / 2008 |
| Date | 2008-01-14 |
| Ementa | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE ACESSOS APROPRIADOS, NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.- DEFICIENTES ESTACIONAMENTO ROTATIVO. |
| native_id | 3540 |
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GAARA Esóliaead VÊ VULIA Bliss Dintção fo €3 Besumactoção » Gig. DS O: SD aa De oo | Câmara Municipal de Volta Redonda po LEI MUNICIPAL Nº 4.392 EMENTA: AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE ACESSOS APROPRIADOS, NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTOS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à construção de rampas e rebaixamento do meio-fio nas vagas de estacionamento destinadas aos portadores de necessidades especiais. Art. 2º - Para efeito desta Lei, consideram-se portadores de necessidades especiais todos aqueles que têm dificuldades de locomoção e utilizam automóveis. Art. 3º - Cabe à Superintendência dos Serviços Rodoviários — SUSER à fiscalização do fiel cumprimento desta Lei. Art. 4º - As despesas desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, IA de janeiro de 2008. Washington Tk Granato Costa Presidente Projeto de Lei nº 091/07 Autor: Vereador Nilton Alves de Faria