| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2468 / 1989 |
| Date | 1989-11-07 |
| Ementa | DEFINE CRITÉRIOS DE ADMISSÃO AOS QUADROS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS. |
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Revogado. pola 4, DL dd LSS LL SG Camara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro . Le1i MUNICIPAL N.º2.:63 EMENTA: DEFINE CRITÉRIOS DE ADMISSÃO AOS QUADROS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, DE PESSOAS PORTADO - A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se- guinte Lei: Art. 1º - Atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer, não haverá, nos quadros de servidores ! municipais, qualquer distinção de remuneração de ser vidores, que se relacione a trabalho, ofício ou pro- fissão, a ser desenvolvido por deficientes, dentro ! de suas possibilidades. Art. 2º - Para os cargos e empregos, vagos ou criados após a vigência desta Lei, dentro da Administração Direta , Indireta e Fundacional, do Município, sera reservado, em cada caso c de acordo com a natureza dos cargos '! Ou empregos, um determinado número de vagas a serem preenchidas por pessoas portadoras de deficiência. 8 1º - Compete à Administração do ente ou órgão que for a- brir concurso para preenchimento dos cargos ou empre gos, fixar os critérios para a seleção dos deficien- tes interessados, obedecendo sempre o tipo de ativi- dades de cada cargo ou emprego e a probabilidade do aproveitamento. $ 2º - Nos concursos a que concorrerem deficientes, serão a tribuidos pontos específicos, fixados no edital de convocação, aos concorrentes matriculados no Departa mento Municipal do deficiente, de acordo com a sua escolaridade e tempo de aprendizado. Ss 38º - A administração devera valer- -Se dos especialistas do Departamento Municipal de Deficiente, para acompanha mento dos deficientes aprovados e nomeados, visando! ao procedimento de avaliação pessoal, durante o esta gio probatório. Ao servidor Municipal nas condições da presente Lei serão proporcionadas pela Adminis stração, dentro de Suas possibilidades, a matricula e à freguência a cursos e profi pecializados destinados ao aperfeiçoamento” sional desses servidores, mantidos por entida- éspecializ gas. CAMARA MURGIPAL DE QMLTA RENA Divisão de Documentação 8 Arquivo Pp) 02. Oamara Municipal de Polio Redonda Estado do Rio da Janeiro Le: MUNICIPAL N.º.2.468. CONTINUAÇÃO: “ Art. 4º —- Ao servidor municipal portador de deficiência, sera proporcionado, pela Administração, através dos ór- gãos especializados, a habilitação, reabilitação e promoção de integração a vida comunitaria, mediante! programas de treinamento para o trabalho. Art. 5º - As empresas privadas, com sede cu filial no municí - pio, que admitam em seus quadros pessoas portadoras' de deficiência, farão jus a incentivo, que podera consistir em treinamento especifico pelo setor espe- cializado do município, reconhecimento de utilidade! pública, ou qualquer outro incentivo, conforme dispu ser o regulamento. S 1º - Os deficientes que forem submetidos ao treinamento de que trata o caput deste artigo, poderão cadas- trar-se no ôrgão próprio da Administração Municipal! para posterior triagem e encaminhamento ao trabalho, quando solicitado pelas empresas interessadas. $ 2º - Os Poderes Exccutivo e Legislativo, atarves de comis são mista, elaborarão projeto de regulamentação dos incentivos previstos nesta Lei. Art. 6º — Esta Jei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, especialmen te, a Lei Municipal nº 2.424, de 12 de julho de 1989 Volta Redondá, 07 de novembro 1989 anildo de Carvalh Mensagem nº 022/89 Autor: Prefeito Municipal CAMBRA. FOMICIPAL DE VOLTA RENONDA Divisão de Documentação e Arquivo