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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2468/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2468 / 1989
Date 1989-11-07
EmentaDEFINE CRITÉRIOS DE ADMISSÃO AOS QUADROS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS.
native_id3541

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Revogado. pola 4, DL
dd LSS LL SG
Camara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro .
Le1i MUNICIPAL N.º2.:63
EMENTA: DEFINE CRITÉRIOS DE ADMISSÃO AOS QUADROS DE
SERVIDORES MUNICIPAIS, DE PESSOAS PORTADO -
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º - Atendidas as qualificações profissionais que a Lei
estabelecer, não haverá, nos quadros de servidores !
municipais, qualquer distinção de remuneração de ser
vidores, que se relacione a trabalho, ofício ou pro-
fissão, a ser desenvolvido por deficientes, dentro !
de suas possibilidades.
Art. 2º - Para os cargos e empregos, vagos ou criados após a
vigência desta Lei, dentro da Administração Direta ,
Indireta e Fundacional, do Município, sera reservado,
em cada caso c de acordo com a natureza dos cargos '!
Ou empregos, um determinado número de vagas a serem
preenchidas por pessoas portadoras de deficiência.
8 1º - Compete à Administração do ente ou órgão que for a-
brir concurso para preenchimento dos cargos ou empre
gos, fixar os critérios para a seleção dos deficien-
tes interessados, obedecendo sempre o tipo de ativi-
dades de cada cargo ou emprego e a probabilidade do
aproveitamento.
$ 2º - Nos concursos a que concorrerem deficientes, serão a
tribuidos pontos específicos, fixados no edital de
convocação, aos concorrentes matriculados no Departa
mento Municipal do deficiente, de acordo com a sua
escolaridade e tempo de aprendizado.
Ss 38º - A administração devera valer- -Se dos especialistas do
Departamento Municipal de Deficiente, para acompanha
mento dos deficientes aprovados e nomeados, visando!
ao procedimento de avaliação pessoal, durante o esta
gio probatório.
Ao servidor Municipal nas condições da presente Lei
serão proporcionadas pela Adminis stração, dentro de
Suas possibilidades, a matricula e à freguência a
cursos e
profi
pecializados destinados ao aperfeiçoamento”
sional desses servidores, mantidos por entida-
éspecializ gas.
CAMARA MURGIPAL DE QMLTA RENA
Divisão de Documentação 8 Arquivo
Pp)
02.
Oamara Municipal de Polio Redonda
Estado do Rio da Janeiro
Le: MUNICIPAL N.º.2.468.
CONTINUAÇÃO: “
Art. 4º —- Ao servidor municipal portador de deficiência, sera
proporcionado, pela Administração, através dos ór-
gãos especializados, a habilitação, reabilitação e
promoção de integração a vida comunitaria, mediante!
programas de treinamento para o trabalho.
Art. 5º - As empresas privadas, com sede cu filial no municí -
pio, que admitam em seus quadros pessoas portadoras'
de deficiência, farão jus a incentivo, que podera
consistir em treinamento especifico pelo setor espe-
cializado do município, reconhecimento de utilidade!
pública, ou qualquer outro incentivo, conforme dispu
ser o regulamento.
S 1º - Os deficientes que forem submetidos ao treinamento
de que trata o caput deste artigo, poderão cadas-
trar-se no ôrgão próprio da Administração Municipal!
para posterior triagem e encaminhamento ao trabalho,
quando solicitado pelas empresas interessadas.
$ 2º - Os Poderes Exccutivo e Legislativo, atarves de comis
são mista, elaborarão projeto de regulamentação dos
incentivos previstos nesta Lei.
Art. 6º — Esta Jei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e, especialmen
te, a Lei Municipal nº 2.424, de 12 de julho de 1989
Volta Redondá, 07 de novembro 1989
anildo de Carvalh
Mensagem nº 022/89
Autor: Prefeito Municipal
CAMBRA. FOMICIPAL DE VOLTA RENONDA
Divisão de Documentação e Arquivo

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