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norma nº 4391/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4391 / 2008
Date 2008-01-14
EmentaINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO ÀS COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL.
native_id3547

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CAMARA MmILIPAL ul sura disco.
Di
LEI MUNICIPAL Nº 4.391
EMENTA: Institui a campanha permanente de incentivo às
cooperativas de catadores de material reciclável.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade
com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a
seguinte Lei:
Ar. 1º. Fica instituída a "Campanha Permanente de Incentivo às
Cooperativas de Catadores de Material Reciclável", a ser desenvolvida
em parceria com a sociedade civil e iniciativa privada, no âmbito do
município de Volta Redonda.
Art. 2º. Os incentivos de que trata o artigo 1º desta Lei, terá os
seguintes objetivos:
| - estimular a geração de emprego e renda;
Il - fomentar a formação de cooperativas de trabalho;
Ill - resgatar a cidadania através do direito básico ao trabalho;
IV - promover a educação ambiental; e
V - propiciar a defesa do meio ambiente através da coleta seletiva e re
ciclagem de lixo.
Ar. 3º As ações da campanha permanente de incentivo às
cooperativas de catadores de material reciclável incluirão:
| - apoio à formação de cooperativas de trabalho, visando a
implementação progressiva de coleta seletiva de lixo por meio dos
participantes dessas cooperativas;
Il - estimular a triagem e reciclagem do material coletado através de
unidades a serem operadas pelas próprias cooperativas de trabalho;e
III - fomentar o desenvolvimento de atividades de educação ambiental.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de
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30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.391 FL. 02
Art. 5º, As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 14 de janeiro de 2008.
Washington u Granato Costa
Presidente
Projeto de Lei nº 057/07
Autor: Vereador Edson Carlos Quinto

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