| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2472 / 1989 |
| Date | 1989-11-10 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS |
| native_id | 3550 |
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' Chrena que, DE UITA convi . Divisão de Documentação e À Oamara Municipal de DPolta Redonda Entsdo do Rio de Janeiro - Le: MUNICIPAL N.º.2.472 EMENTA: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA RENOVAÇÃO DE MA- TRÍCULAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os alunos matriculados numa Escola Municipal têm prio- ridade na renovação de matriculas na mesma Escola. S 1º - Excetuam-se deste arti o os alunos reprovados por dois 9 anos consecutivos. S 2º - A opção de mudança de escola, nos casos de alunos a- provados para séries constantes do currículo da esco - la, serão dos responsáveis pelos alunos. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário, Volta Redonda,) 10 de novembro Proj. de Lei nº 130/89 Autor: Lenine Sérgio Lima de Moura mft,