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norma nº 2472/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2472 / 1989
Date 1989-11-10
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
native_id3550

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

' Chrena que, DE UITA
convi . Divisão de Documentação e À
Oamara Municipal de DPolta Redonda
Entsdo do Rio de Janeiro -
Le: MUNICIPAL N.º.2.472
EMENTA: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA RENOVAÇÃO DE MA-
TRÍCULAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os alunos matriculados numa Escola Municipal têm prio-
ridade na renovação de matriculas na mesma Escola.
S 1º - Excetuam-se deste arti o os alunos reprovados por dois
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anos consecutivos.
S 2º - A opção de mudança de escola, nos casos de alunos a-
provados para séries constantes do currículo da esco -
la, serão dos responsáveis pelos alunos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário,
Volta Redonda,) 10 de novembro
Proj. de Lei nº 130/89
Autor: Lenine Sérgio Lima de Moura
mft,

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