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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2475/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2475 / 1989
Date 1989-11-14
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A ADAPTAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS EM CRUZAMENTOS DE VIAS DO MUNICÍPIO E PRÓXIMOS A SEMÁFOROS PARA USO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DEFICIENTE FÍSICO
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Oamara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º.2.45
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A ADAPTAÇÃO DOS PASSEIOS PÓ
BLICOS EM CRUZAMENTOS DE VIAS DO MUNICÍPIO E
PRÓXIMOS A SEMÁFOROS PARA USO DE PESSOAS POR-
TADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
aa, ms a qu a e e rs e e e a qa DID mea mm metem mm
. .
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O Poder Exccutivo Municipal fica obrigatório a adaptar,
no prazo de 120(cento e vinte) dias, os passeios públi-
cos da Comarca de Volta Redonda, através de construção”
de rampas para acesso de pessoas portadoras de deficiên
cia física.
Art. 2º - Serão consideradas prioritárias as adaptações em cruza-
mentos de vias publicas de maior fluxo de veículos, nas
proximidades de semáforos e junto a faixa de pedestres.
Art. 3º - Esta lei entryra em vigor na data de sua publicação, ne
Proj.
Autor:
mft.
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redoncal, 14 de novembrda| de 1989
anildo de Carvalho
PREFEITO MUNICIPAL
de Lei nº 143/89
Ver. Francisco Severino de Almeida
“EmA MUMCAL DE PIA PS
. Divisão de Documentação e À

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