| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2475 / 1989 |
| Date | 1989-11-14 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A ADAPTAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS EM CRUZAMENTOS DE VIAS DO MUNICÍPIO E PRÓXIMOS A SEMÁFOROS PARA USO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DEFICIENTE FÍSICO |
| native_id | 3554 |
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Oamara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º.2.45 EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A ADAPTAÇÃO DOS PASSEIOS PÓ BLICOS EM CRUZAMENTOS DE VIAS DO MUNICÍPIO E PRÓXIMOS A SEMÁFOROS PARA USO DE PESSOAS POR- TADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. aa, ms a qu a e e rs e e e a qa DID mea mm metem mm . . A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - O Poder Exccutivo Municipal fica obrigatório a adaptar, no prazo de 120(cento e vinte) dias, os passeios públi- cos da Comarca de Volta Redonda, através de construção” de rampas para acesso de pessoas portadoras de deficiên cia física. Art. 2º - Serão consideradas prioritárias as adaptações em cruza- mentos de vias publicas de maior fluxo de veículos, nas proximidades de semáforos e junto a faixa de pedestres. Art. 3º - Esta lei entryra em vigor na data de sua publicação, ne Proj. Autor: mft. vogadas as disposições em contrário. Volta Redoncal, 14 de novembrda| de 1989 anildo de Carvalho PREFEITO MUNICIPAL de Lei nº 143/89 Ver. Francisco Severino de Almeida “EmA MUMCAL DE PIA PS . Divisão de Documentação e À