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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2477/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2477 / 1989
Date 1989-11-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE NCZ$ 1.000.000,00
native_id3556

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Oamara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
?
Le1r MUNICIPAL N.º.2.477
pb EMENTA: - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
' ESPECIAL" -
i A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A, SEQUINTE LEI: -
V
abrir Crédito Adicional especial no valor de Nez$ 1.000.000,00 (hum
milhão de cruzados novos), classificado funcional e programaticamen
| Artigo 1? - Fica o Poder Executivo autorizado a
i
|
te como 00.01010011.01 - 4,1,3.0, assim discriminado:
00. - Camara
00.01 - Legislativa
00.0101 - Processo Legislativo
00.01010011 - Ação Legislativa
00.01010011.01 - 4.1.3:0 - Elaboração da Lei Orgânica
á ' Artigo 2º - Para fazer face à abertura de credi
tora que se refere o artigo anterior, sera utilizado o valor de
Ncz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados novos), parte do excesso
de arrecadação a ocorrer em relação à estimativa da receita ja apro
vada para o presente exercício.
Artigo 3º - Os recursos do Credito Especial
aberto na forma desta Lei e serão repassados ao Poder Legislativo
Municipal mediante requisição específica da Mesa Diretora da Câmara
Municipal Constituinte, onde conste o elemento de despesa.
81º - 0 repasse dos valores a que se refere es
tc artigo se fará mediante depósito em conta bancaria especifica ,
aberta no Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, Posto da Prefeitu-
ra Municipal de Volta Redonda, em nome da Camara Municipal Consti--
tuinte, movimentada em conjunto pelo Presidente da Mesa da Câmara !
Municipal Constituinte, e por um funcionário do quadro de pessoal
do Poder Legislativo, designado Tesoureiro.
$ 2º - O processamento da despesa, que deve obe
decer a classificação constante da requisição e do respectivo empe-
nho, se farã no ambito da propria Câmara Municipal Constituinte, de
vendo ser observada a legislação do imposto de renda, da previdên
cia soci e tributária geral, bem como às normas de licitação. ,
liquidagão e quitação da idespesa pública.
$ 3º — Toda a documentação de despesas ocorri-
a conta/ãos valores transferidos na forma deste artigo será
ntída arguivada no próprio Poder Legislativo do Município.
Eos re DE MOU Th
Divisão do Documentação e Arhulvo
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio da Janeiro
Lei Municipal N.º2.47
fls. 02
8 4º — No caso de aquisição de equipamentos ou
material permanente, o respectivo processo devera ser encaminhado
à Contabilidade Central do Município para os necessários registros
patrimoniais. !
Artigo 4% - Esta Lei entra em vigor nesta data,
revogadas as disposições em cntrario.
Chego qui DE VELA
| Divisão do Documentação e
LE Eli,
Mensagem nº 031/89
Autor: Prefeito Municipal
NN

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