| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2477 / 1989 |
| Date | 1989-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE NCZ$ 1.000.000,00 |
| native_id | 3556 |
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Oamara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro ? Le1r MUNICIPAL N.º.2.477 pb EMENTA: - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ' ESPECIAL" - i A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A, SEQUINTE LEI: - V abrir Crédito Adicional especial no valor de Nez$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados novos), classificado funcional e programaticamen | Artigo 1? - Fica o Poder Executivo autorizado a i | te como 00.01010011.01 - 4,1,3.0, assim discriminado: 00. - Camara 00.01 - Legislativa 00.0101 - Processo Legislativo 00.01010011 - Ação Legislativa 00.01010011.01 - 4.1.3:0 - Elaboração da Lei Orgânica á ' Artigo 2º - Para fazer face à abertura de credi tora que se refere o artigo anterior, sera utilizado o valor de Ncz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados novos), parte do excesso de arrecadação a ocorrer em relação à estimativa da receita ja apro vada para o presente exercício. Artigo 3º - Os recursos do Credito Especial aberto na forma desta Lei e serão repassados ao Poder Legislativo Municipal mediante requisição específica da Mesa Diretora da Câmara Municipal Constituinte, onde conste o elemento de despesa. 81º - 0 repasse dos valores a que se refere es tc artigo se fará mediante depósito em conta bancaria especifica , aberta no Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, Posto da Prefeitu- ra Municipal de Volta Redonda, em nome da Camara Municipal Consti-- tuinte, movimentada em conjunto pelo Presidente da Mesa da Câmara ! Municipal Constituinte, e por um funcionário do quadro de pessoal do Poder Legislativo, designado Tesoureiro. $ 2º - O processamento da despesa, que deve obe decer a classificação constante da requisição e do respectivo empe- nho, se farã no ambito da propria Câmara Municipal Constituinte, de vendo ser observada a legislação do imposto de renda, da previdên cia soci e tributária geral, bem como às normas de licitação. , liquidagão e quitação da idespesa pública. $ 3º — Toda a documentação de despesas ocorri- a conta/ãos valores transferidos na forma deste artigo será ntída arguivada no próprio Poder Legislativo do Município. Eos re DE MOU Th Divisão do Documentação e Arhulvo cm oe Pad eme o + 1 » Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio da Janeiro Lei Municipal N.º2.47 fls. 02 8 4º — No caso de aquisição de equipamentos ou material permanente, o respectivo processo devera ser encaminhado à Contabilidade Central do Município para os necessários registros patrimoniais. ! Artigo 4% - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em cntrario. Chego qui DE VELA | Divisão do Documentação e LE Eli, Mensagem nº 031/89 Autor: Prefeito Municipal NN