| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2478 / 1989 |
| Date | 1989-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA. (BAIRRO SÃO- JORGE - SANTO AGOSTINHO DE PROPRIEDADE DE REIS ENGENHARIA). |
| native_id | 3557 |
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mas DE TERRA QUE MENCIONA. tt | Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei: A MIL DE VA | Divisão de Documontação e Afqyivo LEI Ji Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio do Janeiro Lei Municipal Nº 2.47 EMENTA: AUTORIZA A PREFEITURA A DESAPROPRIAR ÁREA Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar, para fins so- ciais, a área de terra conhecida como bairro São Jorge, loca- lizada num dos morros do Santo Agostinho, de propriedade da Reis Engenharia. Art. 2º - Concretizada a desapropriação, a Prefeitura tera o prazo de 60 (sessenta) dias para proceder a competente regularização ' dos terrenos e a consequente posse das famílias ali fixadas. Art, 3º - A indenização pela referida área será aquela que vier a ser arbitrada por técnicos afins, independentes, formados em co- missão e com presença obrigatória dos avaliadores judiciais ! credenciados na Comarca de Volta redonda. bota bob entra cem vigor na data de sua publ cação. Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 14 de dezembro de 1989 Mário Rtbeide de So mei ro Neto VICE-PRESIDENTE Projeto de Lei nº 129/89 Autor: Vereador Jose Garcia jcaa/.