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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2478/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2478 / 1989
Date 1989-12-14
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA. (BAIRRO SÃO- JORGE - SANTO AGOSTINHO DE PROPRIEDADE DE REIS ENGENHARIA).
native_id3557

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mas
DE TERRA QUE MENCIONA. tt
| Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
A MIL DE VA |
Divisão de Documontação e Afqyivo
LEI Ji
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio do Janeiro
Lei Municipal Nº 2.47
EMENTA: AUTORIZA A PREFEITURA A DESAPROPRIAR ÁREA
Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar, para fins so-
ciais, a área de terra conhecida como bairro São Jorge, loca-
lizada num dos morros do Santo Agostinho, de propriedade da
Reis Engenharia.
Art. 2º - Concretizada a desapropriação, a Prefeitura tera o prazo de
60 (sessenta) dias para proceder a competente regularização '
dos terrenos e a consequente posse das famílias ali fixadas.
Art, 3º -
A indenização pela referida área será aquela que vier a ser
arbitrada por técnicos afins, independentes, formados em co-
missão e com presença obrigatória dos avaliadores judiciais !
credenciados na Comarca de Volta redonda.
bota bob entra cem vigor na data de sua publ cação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 14 de dezembro de 1989
Mário Rtbeide de So mei ro Neto
VICE-PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 129/89
Autor: Vereador Jose Garcia
jcaa/.

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