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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2481/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2481 / 1989
Date 1989-12-28
EmentaPROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA O ROTARY CLUB DE VOLTA REDONDA-SUL.
native_id3559

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Bio de Janeiro
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Lei Municipal N.º2.481
EMENTA: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
, USO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔ
NIO MUNICIPAL PARA O ROTARY CLUB DE
VOLTA REDONDA - SUL,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a promover concessão de
direito real de uso a favor do ROTARY CLUB DE VOLTA REDONDA -
SUL, de uma área de terras da municipalidade, com 288,00 m?
(duzentos e oitenta e oito metros quadrados) situada na Av.
Pau D'Alho no bairro Belo Horizonte, conforme anotações assen
tadas no processo administrativo nº 12.977/87,
Parágrafo Único - Os detalhes inerentes aos limites da área
assinalada neste artigo estão inseridos no memorial descriti-
vo correspondente, elaborados pelo IPPU e que passam a figu -
rar como parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A presente Concessão de Direito Real de Uso instituída nos
termos do artigo 132, $ 3º da Lei Complementar Estadual nº
01/75, tem como finalidade a implantação do Centro de Ativida
des Sociais da entidade.
$ 1º - Nos termos do 3 2º do artigo 135 do diploma legal men-
cionado no caput deste artigo, fica dispensada a concorrência
EN atinente à presente concessão.
8 2º - A Concessionária fica obrigada a construir uma creche!
comunitária no período de 03 (três) anos, prazo este que, se
descumprido, tornará sem efeito esta concessão e os atos de-
la derivados, sem que reservados fiquem à entidade o direito!
de retenção, ou indenização de qualquer natureza.
,
rt. 3º — Ficam os orgãos municipais competentes autorizados a promover
as respectivas anotações e registros da área, bem como a per-
mitir à Concessionária inscrevê-la no Registro de Imóveis des
ta Comarca.
rt. 4º - Esta Lei entraká em vigor na dkta de sua publicação, revoga -
das as disposições em contrár
Wanildo de Carvalho
PREFEITO MUNICIPAL
Mensagem nº 042/89
jcaa/.

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