| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2481 / 1989 |
| Date | 1989-12-28 |
| Ementa | PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA O ROTARY CLUB DE VOLTA REDONDA-SUL. |
| native_id | 3559 |
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eme Pur ct [UPA MPL DE MM Divisão do Documentação o Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Bio de Janeiro mi eae teres tera et me Lei Municipal N.º2.481 EMENTA: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE , USO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔ NIO MUNICIPAL PARA O ROTARY CLUB DE VOLTA REDONDA - SUL, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a promover concessão de direito real de uso a favor do ROTARY CLUB DE VOLTA REDONDA - SUL, de uma área de terras da municipalidade, com 288,00 m? (duzentos e oitenta e oito metros quadrados) situada na Av. Pau D'Alho no bairro Belo Horizonte, conforme anotações assen tadas no processo administrativo nº 12.977/87, Parágrafo Único - Os detalhes inerentes aos limites da área assinalada neste artigo estão inseridos no memorial descriti- vo correspondente, elaborados pelo IPPU e que passam a figu - rar como parte integrante desta Lei. Art. 2º - A presente Concessão de Direito Real de Uso instituída nos termos do artigo 132, $ 3º da Lei Complementar Estadual nº 01/75, tem como finalidade a implantação do Centro de Ativida des Sociais da entidade. $ 1º - Nos termos do 3 2º do artigo 135 do diploma legal men- cionado no caput deste artigo, fica dispensada a concorrência EN atinente à presente concessão. 8 2º - A Concessionária fica obrigada a construir uma creche! comunitária no período de 03 (três) anos, prazo este que, se descumprido, tornará sem efeito esta concessão e os atos de- la derivados, sem que reservados fiquem à entidade o direito! de retenção, ou indenização de qualquer natureza. , rt. 3º — Ficam os orgãos municipais competentes autorizados a promover as respectivas anotações e registros da área, bem como a per- mitir à Concessionária inscrevê-la no Registro de Imóveis des ta Comarca. rt. 4º - Esta Lei entraká em vigor na dkta de sua publicação, revoga - das as disposições em contrár Wanildo de Carvalho PREFEITO MUNICIPAL Mensagem nº 042/89 jcaa/.