| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2482 / 1989 |
| Date | 1989-12-26 |
| Ementa | ESTABELECE POLÍTICA DE REAJUSTES SALARIAIS PARA O SERVIDOR MUNICIPAL. |
| native_id | 3560 |
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nã NSTITICIONAL INTO, ÍNCO Esindo do Rlo do Janelro Lei Municipal Nºz. es EMENTA: ESTABELECE POLÍTICA DE REAJUSTES SA LARIAIS PARA O FUNCIONALISMO MUNICI A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam concedidos os funcionalismo municipal os reajustes sala riai a - - Apli aos gos - O di s abaixo discriminados: 25,26 % (vinte e cinco vírgula dezesseis por cento) refe- rente ao IPC - Índice de Preços ao Consumidor do trimes - tre de março, abril e meio/89, a ser pago na folha de pa- gamento do mês de julho/89; 24,83 % (vinte e quatro vírgula oitenta e três por cento) referente ao IPC - Índice de Preços ao Consumidor do mês de junho/89, a ser pago na folha de pagamento do mês de agosto/89; IPC - Índice de Preços ao Consumidor apurado referente aos meses de julho e agosto/89, a ser pago na folha de pa gamento do mês de setembro/89; IPC - Índice de Preços ao Consumidor apurado referente ao mês de setembro/89, a ser pago na folha de pagamento do mês de outubro/89, instituindo-se a sistemática do paga - mento do IPC - Índice de Preços ao Consumidor pleno ou qualquer outro Índice oficial que garanta a reposição de perdas inflacionárias do período; De acordo com a letra "dh", será utilizado o mesmo crité - rio para. os meses subsequentes a setembro de 1989, cam-se as condições estabelecidas no artigo 1º desta Lei salarios, proventos, pensoes, funçoes de confiança e car- comissionados. sposto nesta Lei será extensivo aos servidores das Autar- quias, Fundações e Empresas Públicas, apos decisão dos respec tivo s Conselhos Deliberativos. Parágrafo Único - Excluem-se dos efeitos desta Lei os servido res da COHAB - Companhia de Habitação de Volta Redonda, em virtude de possuirem poli tica salarial própria. WE da Mp Divloão do Documontaç do o Asgui so Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rlo de Janeiro Lei Municipal N.º 2.482 02. Art. 4º - Ficam mantidos o Abono de Ncz$ 1,20 (hum cruzado novo e vinte centavos) instituído pela Lei Municipal nº 2.280/88 e o Abono de Emergência instituído pelos Decretos Nºs 3.162/89 e 3.170/89. Art. 5º - Esta lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições! em contrário, especialmente o Decreto nº 3.172, de 20/07/89," retroagindo seus efeitos aquela data e deduzidos os valores A ja adiantados a esses títulos. Volta Redonda, 26 de dezembro de 1989, USA O pr air ave VICE-PRESIDENTE Mensagem nº 027/89 Autor: Prefeito Municipal jcaa/.