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norma nº 2482/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2482 / 1989
Date 1989-12-26
EmentaESTABELECE POLÍTICA DE REAJUSTES SALARIAIS PARA O SERVIDOR MUNICIPAL.
native_id3560

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

nã
NSTITICIONAL
INTO,
ÍNCO
Esindo do Rlo do Janelro
Lei Municipal Nºz. es
EMENTA: ESTABELECE POLÍTICA DE REAJUSTES SA
LARIAIS PARA O FUNCIONALISMO MUNICI
A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.
1º
- Ficam concedidos os funcionalismo municipal os reajustes sala
riai
a -
- Apli
aos
gos
- O di
s abaixo discriminados:
25,26 % (vinte e cinco vírgula dezesseis por cento) refe-
rente ao IPC - Índice de Preços ao Consumidor do trimes -
tre de março, abril e meio/89, a ser pago na folha de pa-
gamento do mês de julho/89;
24,83 % (vinte e quatro vírgula oitenta e três por cento)
referente ao IPC - Índice de Preços ao Consumidor do mês
de junho/89, a ser pago na folha de pagamento do mês de
agosto/89;
IPC - Índice de Preços ao Consumidor apurado referente
aos meses de julho e agosto/89, a ser pago na folha de pa
gamento do mês de setembro/89;
IPC - Índice de Preços ao Consumidor apurado referente ao
mês de setembro/89, a ser pago na folha de pagamento do
mês de outubro/89, instituindo-se a sistemática do paga -
mento do IPC - Índice de Preços ao Consumidor pleno ou
qualquer outro Índice oficial que garanta a reposição de
perdas inflacionárias do período;
De acordo com a letra "dh", será utilizado o mesmo crité -
rio para. os meses subsequentes a setembro de 1989,
cam-se as condições estabelecidas no artigo 1º desta Lei
salarios, proventos, pensoes, funçoes de confiança e car-
comissionados.
sposto nesta Lei será extensivo aos servidores das Autar-
quias, Fundações e Empresas Públicas, apos decisão dos respec
tivo
s Conselhos Deliberativos.
Parágrafo Único - Excluem-se dos efeitos desta Lei os servido
res da COHAB - Companhia de Habitação de
Volta Redonda, em virtude de possuirem poli
tica salarial própria.
WE da Mp
Divloão do Documontaç do o Asgui
so
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rlo de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.482 02.
Art. 4º - Ficam mantidos o Abono de Ncz$ 1,20 (hum cruzado novo e vinte
centavos) instituído pela Lei Municipal nº 2.280/88 e o Abono
de Emergência instituído pelos Decretos Nºs 3.162/89 e
3.170/89.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições!
em contrário, especialmente o Decreto nº 3.172, de 20/07/89,"
retroagindo seus efeitos aquela data e deduzidos os valores
A ja adiantados a esses títulos.
Volta Redonda, 26 de dezembro de 1989,
USA O pr air ave
VICE-PRESIDENTE
Mensagem nº 027/89
Autor: Prefeito Municipal
jcaa/.

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