| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2483 / 1989 |
| Date | 1989-12-26 |
| Ementa | FIXA CRITÉRIO PARA AGREGAÇÃO OU INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E OU CARGO EM COMISSÃO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO. - Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ. |
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CNA ER DE VOLTA REGA | Divisão do Documentação e Arquivo LEI Nº FLS, 2483 4 095 Câmara Municipal de Volta Redonda . Estado do Hlo de Janeiro , Lei Municipal Nº zu ! EMENTA: FIXA CRITÉRIO PARA AGREGAÇÃO OU INCORPORAÇÃO DE FUN ÇÃO GRATIFICADA E OU CARGO EM COMISSÃO NA ADMINIS ; TRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO. A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 19 - Os Servidores da Administração Indireta que exerçam atividades funcio nais nas Autarquias, Fundações e Empresas Publicas do Município de Vol ta Redonda, farão jus à agregação ou Íncorporação da Função Gratifica, da ou Cargo em Comissão na forma estabelecida pelo Art. 140 e seus Pa E) do ragrafos da Lei Municipal nº 1.931, com as alterações nela introduz das por leis subseglentes. sao - Para efeito de contagem de tempo de exercicio do Cargo em Comis são ou de Função de Confiança e ou Função Gratificada ou um e outro, será computado o período de exercício dos referidos car . gos ou funções na administração direta do Município, devidamen | te comprovada por certidão. Para ter dírcito ao que estabelece esta Lei o servidor terá que ter exercido ou esteja exercendo Cargo em Comissao ou de con ni fiança e ou Função Gratíficada ou um e outro na aduinistração indireta, por período nunca inferior a 24 meses. 5 39 - Tera, também, direito aos benefícios desta Lei o rservidor;. qué haja cumprido todas as suas exigências, mesmo aqueles que,. não mais estejam exercendo qualquer Cargo em Comissão: ou Função Gra cificada, no órgão onde exerce suas atividades funcignais., | - , [EN Vo E] 549 — rara efeito do cálculo do valor da Função agregada; cbnsiderar- : se-ã o Cargo ou Função que o Servidor exerce ou tenha exercido V na admintetração indireta. | ARTIGO 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo a AN sições em contrário. . Volta Regonda, 26 de dezembro de 1989 fo ) PROJETO DE LEI NQ 153/89 + AUTOR: Vereador LUIZ SIMÕES od É Elia TELONAS antans : cuaçião 0 Prrsivo —-———