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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2483/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2483 / 1989
Date 1989-12-26
EmentaFIXA CRITÉRIO PARA AGREGAÇÃO OU INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E OU CARGO EM COMISSÃO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO. - Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
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CNA ER DE VOLTA REGA |
Divisão do Documentação e Arquivo
LEI Nº FLS,
2483 4 095
Câmara Municipal de Volta Redonda
. Estado do Hlo de Janeiro
, Lei Municipal Nº zu !
EMENTA: FIXA CRITÉRIO PARA AGREGAÇÃO OU INCORPORAÇÃO DE FUN
ÇÃO GRATIFICADA E OU CARGO EM COMISSÃO NA ADMINIS ;
TRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO.
A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 19 - Os Servidores da Administração Indireta que exerçam atividades funcio
nais nas Autarquias, Fundações e Empresas Publicas do Município de Vol
ta Redonda, farão jus à agregação ou Íncorporação da Função Gratifica,
da ou Cargo em Comissão na forma estabelecida pelo Art. 140 e seus Pa
E) do ragrafos da Lei Municipal nº 1.931, com as alterações nela introduz
das por leis subseglentes.
sao - Para efeito de contagem de tempo de exercicio do Cargo em Comis
são ou de Função de Confiança e ou Função Gratificada ou um e
outro, será computado o período de exercício dos referidos car
. gos ou funções na administração direta do Município, devidamen |
te comprovada por certidão.
Para ter dírcito ao que estabelece esta Lei o servidor terá que
ter exercido ou esteja exercendo Cargo em Comissao ou de con
ni fiança e ou Função Gratíficada ou um e outro na aduinistração
indireta, por período nunca inferior a 24 meses.
5 39 - Tera, também, direito aos benefícios desta Lei o rservidor;. qué
haja cumprido todas as suas exigências, mesmo aqueles que,. não
mais estejam exercendo qualquer Cargo em Comissão: ou Função Gra
cificada, no órgão onde exerce suas atividades funcignais., |
- , [EN Vo
E] 549 — rara efeito do cálculo do valor da Função agregada; cbnsiderar- :
se-ã o Cargo ou Função que o Servidor exerce ou tenha exercido V
na admintetração indireta.
| ARTIGO 29 -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo
a AN sições em contrário.
. Volta Regonda, 26 de dezembro de 1989
fo
) PROJETO DE LEI NQ 153/89 +
AUTOR: Vereador LUIZ SIMÕES
od É Elia TELONAS
antans :
cuaçião 0 Prrsivo
—-———

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