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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2484/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2484 / 1989
Date 1989-12-26
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO QUE OS COLETIVOS SEJAM ADEQUADOS AOS TRANSPORTES DE DEFICIENTES FÍSICOS.
native_id3562

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

certo
“ERA OE VOA Apre]
. Bivisão do Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estndo do Rlo de Janeiro
Lei Municipal Nº 2.:s:
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS COLETIVOS SEJAM
ADEQUADOS AOS TRANSPORTES DE DEFICIENTES
FÍSICOS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin
te Lei:
8.
Rd
's
cr
1º - A PMVR deverá ordenar o adequadamento dos coletivos às
necessidades de acesso aos deficientes físicos.
Art. 2º - OQ Executivo buscara a competente regulamentação dentro
de 60(sessenta) dias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 26 de dezembro de 1989.
Cd
Vereador tetra cz o Ferreira
PRESI E
E
Projeto de Lei nº 081/89
Autor: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira Lima
sbf/.

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