| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2484 / 1989 |
| Date | 1989-12-26 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS COLETIVOS SEJAM ADEQUADOS AOS TRANSPORTES DE DEFICIENTES FÍSICOS. |
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certo “ERA OE VOA Apre] . Bivisão do Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estndo do Rlo de Janeiro Lei Municipal Nº 2.:s: EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS COLETIVOS SEJAM ADEQUADOS AOS TRANSPORTES DE DEFICIENTES FÍSICOS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin te Lei: 8. Rd 's cr 1º - A PMVR deverá ordenar o adequadamento dos coletivos às necessidades de acesso aos deficientes físicos. Art. 2º - OQ Executivo buscara a competente regulamentação dentro de 60(sessenta) dias. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 26 de dezembro de 1989. Cd Vereador tetra cz o Ferreira PRESI E E Projeto de Lei nº 081/89 Autor: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira Lima sbf/.