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norma nº 2486/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2486 / 1989
Date 1989-12-26
EmentaFIXA PRAZO PARA O SR. PREFEITO MUNICIPAL RESPONDER AS INDICAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3563

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rg
FPA PMNIPAL DE NOLIA
Divisão de Documentação 8
| TES.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janelro
Lei Municipal Nºz.s
EMENTA: FIXA PRAZO PARA O SR. PREFEITO MUNICIPAL
RESPONDER AS INDICAÇÕES DA CÂMARA MUNICI
PAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin
te Lei:
Art. 1º —- Q Prefeito Municipal tem o prazo de 45(quarenta e cin-
co) dias, a contar do recebimento, para informar à Câma
ra, a resposta das Indicações que lne forem enviadas,es
clarecendo sobre as intenções e probabilidades de acatã
-las ou da impossibilidade de faze-lo, dando nestes ca-
sos, as razões técnicas, jurídicas ou financeiras.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 26 de dezembro de 1989.
aa A
Vereador Reinaldo ni66)gf Percoira
PRESIDÊN
Projeto de Lei nº 107/89
Autor: Vereador Isaque Fonseca
sbf/.

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