| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2486 / 1989 |
| Date | 1989-12-26 |
| Ementa | FIXA PRAZO PARA O SR. PREFEITO MUNICIPAL RESPONDER AS INDICAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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rg FPA PMNIPAL DE NOLIA Divisão de Documentação 8 | TES. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janelro Lei Municipal Nºz.s EMENTA: FIXA PRAZO PARA O SR. PREFEITO MUNICIPAL RESPONDER AS INDICAÇÕES DA CÂMARA MUNICI PAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin te Lei: Art. 1º —- Q Prefeito Municipal tem o prazo de 45(quarenta e cin- co) dias, a contar do recebimento, para informar à Câma ra, a resposta das Indicações que lne forem enviadas,es clarecendo sobre as intenções e probabilidades de acatã -las ou da impossibilidade de faze-lo, dando nestes ca- sos, as razões técnicas, jurídicas ou financeiras. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 26 de dezembro de 1989. aa A Vereador Reinaldo ni66)gf Percoira PRESIDÊN Projeto de Lei nº 107/89 Autor: Vereador Isaque Fonseca sbf/.