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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2485/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2485 / 1989
Date 1989-12-26
EmentaPROÍBE A LIMITAÇÃO DE IDADE PARA FINS DE CONCURSO DE INGRESSO AO SERVIÇO PÚBLICO.- SERVIDORES
native_id3564

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texto integral #

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Bivinão do Documentação e Ar
I2NAM
to e RES
|
ae Câmara Municipal de Volta Redonda
4 ) Estado do Rio de Janeiro
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Fa
[=
(2 Lei Municipal Nº.
EMENTA: PROIBE A LIMITAÇÃO DE IDADE PARA FINS DE
CONCURSO PÚBLICO.
CON
A Câmara = de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin
te Lei:
Art. 1º - Fica proibida a limitação de idade para inscrição e
prestação de concursos públicos da administração direta
e autarquias municipais.
PARÁGRAFO ÚNICO - A admissão dos aprovados
não podera ser discriminatória pelo
igualmente
fator etário.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 26 de dezembro de 1989,
Vereador fotnel dida Ferreira
PRESIDE
Projeto de Lei nº 086/89
Autor: Vereador Lenine Sérgio Lima de Moura
sbf/.

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