| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2485 / 1989 |
| Date | 1989-12-26 |
| Ementa | PROÍBE A LIMITAÇÃO DE IDADE PARA FINS DE CONCURSO DE INGRESSO AO SERVIÇO PÚBLICO.- SERVIDORES |
| native_id | 3564 |
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Bivinão do Documentação e Ar I2NAM to e RES | ae Câmara Municipal de Volta Redonda 4 ) Estado do Rio de Janeiro [a Fa [= (2 Lei Municipal Nº. EMENTA: PROIBE A LIMITAÇÃO DE IDADE PARA FINS DE CONCURSO PÚBLICO. CON A Câmara = de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin te Lei: Art. 1º - Fica proibida a limitação de idade para inscrição e prestação de concursos públicos da administração direta e autarquias municipais. PARÁGRAFO ÚNICO - A admissão dos aprovados não podera ser discriminatória pelo igualmente fator etário. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 26 de dezembro de 1989, Vereador fotnel dida Ferreira PRESIDE Projeto de Lei nº 086/89 Autor: Vereador Lenine Sérgio Lima de Moura sbf/.