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norma nº 2487/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2487 / 1989
Date 1989-12-26
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO Nº 187 DA LEI 1.931.- ESTATUTO DO SERVIDOR
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ARTIGO 187 - 4 39
Câmara Municipal de Volta Recpda
Fatado do Nilo de Janeiro 4
“tea
Divisão do Dacomontação é o di) ivo
LEI
e . . º
"e Lei Municipal Nºz..
EMENTA: ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO Nº 187
DA LEI 1.931.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin
te Lei:
Art. 1º - Fica acrescito ao artigo 187 da Lei 1.931, de 20/10/84
o parágrafo 3º,
com a seguinte reéação:
"PARÁGRAFO 3º - O Servidor que requerer a aposentadoria
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Vereador Retnaldo Ei ayé Ferreira
PRESIDE
Projeto de Lei nº 117/89
voluntária, com o tempo integral,previs
to nas letras "A! e “B!! do inciso III
deste Artigo, recebera no ato da aposen
tadoria, promoção automática para o ni-
vel imediatamente superior da classe em
que pertencer. Se estiver no topo da
classe ou estiver em carpo isolado, a
promoção sera na escala progressional ,
em tantas letras quanto representarem
em valores o percentual da promoção em
niveis."
Volta Redonda, 26 de dezembro de 1989.
RA,
Autor: Vereador José Israel dos Anjos
sbf/.

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