| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2487 / 1989 |
| Date | 1989-12-26 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO Nº 187 DA LEI 1.931.- ESTATUTO DO SERVIDOR |
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ARTIGO 187 - 4 39 Câmara Municipal de Volta Recpda Fatado do Nilo de Janeiro 4 “tea Divisão do Dacomontação é o di) ivo LEI e . . º "e Lei Municipal Nºz.. EMENTA: ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO Nº 187 DA LEI 1.931. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin te Lei: Art. 1º - Fica acrescito ao artigo 187 da Lei 1.931, de 20/10/84 o parágrafo 3º, com a seguinte reéação: "PARÁGRAFO 3º - O Servidor que requerer a aposentadoria Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. Vereador Retnaldo Ei ayé Ferreira PRESIDE Projeto de Lei nº 117/89 voluntária, com o tempo integral,previs to nas letras "A! e “B!! do inciso III deste Artigo, recebera no ato da aposen tadoria, promoção automática para o ni- vel imediatamente superior da classe em que pertencer. Se estiver no topo da classe ou estiver em carpo isolado, a promoção sera na escala progressional , em tantas letras quanto representarem em valores o percentual da promoção em niveis." Volta Redonda, 26 de dezembro de 1989. RA, Autor: Vereador José Israel dos Anjos sbf/.