| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2488 / 1989 |
| Date | 1989-12-28 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.990 |
| native_id | 3566 |
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—S Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio do Janeiro Lei Municipal N.º 2e EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa para O exercício financeiro de 1990. A Câmara Kunicipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo «& segúin- te Leis Artigo 1º - O Orçamento do Kunícipio de Volta Redonda para o exer- cício de 1990, estima a receita em HCa$1.000,000.000,00 (Rum bilhão de cruzados novos) e fixa a despesa em igual importância. Artigo 20 - A receita será cenlizada segundo a arrecadação dos tri butos, renda e outras recoitas correntes e de capital, na forma da Legislação vigente, com o seguinte Mesdo S branento: RECEITAS CORRE TES Receita Pributâria...o 0000000 000000.131.040.000,00 Receita de Contribuição, ...cccvcorco 12.000.000,00 Receita Patrimonial. cccosoonencorsos 09. 880.000,00 Receita do GerviçosS. cccrreccssocasa 150.000,00 Transferências Corrontos,......0,.0.683,500.000,00 Outras Receitas Correntes... corvsos 11,040.000,00 TOTAL... 0000000 01927. 610.000,00 REÇEI DE ITAL Operação de Crédito..ccccoscccsseos 60.500.000,00 Alienação de Bens. .ccoccscosccccsso 9.500.000,00 Transferências de Capital. .c.cessoo — 2.390.000,90 TOTAL. cccoresoa 72. 390.000,00 àrtigo 30 - A despesa será realisada segundo a discriminação dos Anexos, que representam sua composição por funções e por ôrgãos, conforma o seguinte desdobramento sintéti- cos bd INST * E Paço Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº ze. Cont. F1.02 1 - DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO ADMINISTRATIVO o ui uy o ia e o a o a a A o ES O US PODER LEGISLATIVO - Câmara Municipal..ccocoscecvossos 45.024.000,00 PODER EXECUTIVO - Sec. Mun. de Governo..ccsccco..0 0. 49.400.000,00 - Sec. Mun. de Planejamento. ... 0... 54.800.000,00 - Sec. Mun, de Pinanças..ccococc.es 64.200.000,00 - Sec. Mun, de Administração. ..... o 144.709.000,00 - Sec. Mun, de Obras, ecc cc... 000.0 161.200.000,00 - Sec. Mun, de Bducação.... 0.000... 201.600.000,00 - 8. M. de Saúde e Prom. Bocial.... 146.800.000,00 - Bec, Mun.de Cultura e Turismo.... 9.400.000,00 - Gec. Mun. de Esporte e Lazer....« 15.200.000,00 - 8. M. de Sery: Pub.Meio Ambiente, 104.800.000,00 - Procuradoria Geral. .cceccrsc0 co... 2.867.000,00 TOTAL, «oco 00 00000. 954.976,000,00 IX - DESPESAS POR FUNÇÕES GOVERNAMENT 01 - Legisdação....cercossccocosoes 45.024.000,00 03 - Administração e Planejamento. . 358.262.000,00 05 - Comunicações. ..ccococsscercroo BD. 350.000,00 06 - Defesa Nac, e Seg. Pública.... 88.000,00 07 - Desenvolvimento Regional. cc... 36.300.000,00 08 - Educação e Cultura... 0... 00000. 249.369.000,00 10 - Habitação e Urbaniamo,....«cc.. 57.514.000,00 11 - Ind., Com. e Serviços... ..c.0.. 500.000,00 13 - Gaíúide e Saneamento... 000000. + 126. 125.000,00 14 - Trabalho,.cecocococecorsosases 1.675.000,00 15 - Asoíistência e Previdência,,... 38.155.000,00 16 - Transporte. ccccescorocrescesoo 18.671.000,00 TOTAL. «cocco cocos). 000.000.000,00 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 248 Artigo 4º - Nos termos do disposto no Artigo 66 da LEI FEDERAL nº 4.320, de 17 de março de 1964, as dotações destinadaso ao pagamento de inativos, pensionistas e obrigações * patronais serão movimentadas pela Secretaria Munici - pal de Administração, bem como os encargos da Dívida pela Secretaria Munícipal de Finanças e as contribui- cões do PAPS pela Secretaria Municipal de Saúde e Pro moção Social. Artigo 5º - Fica o Poder Bxecutivo autorisado a movimentar os re- cursos previstos nesta Lei, até o montanta de l0t(dez Por cento), nos termos do Art. 70 Item 1, respeitadas as disposições do Artigo 43, todos da Lei 4.320/64. Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a movimentar recur- sos previstos nesta Lei até o Limite de i,0t(um por cento), para fins específicos de implantação de servi ço de água e esgoto no Bairro Padre Jósimo Tavares. Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a movimentar recur- so previsto nesta Le4 no límite de 0,8% (Zoro vírgula oito por cento), para fim específico de implementação de reds de âgua e esgoto no Bairro Jardim Nova Priíma- vera. Artigo 8º - Esta Lei vigorará durante o exercício de 1990, a par- tir de 19 de janeiro. Revogam-se es disposições em contrário. Volta Redonda, 2º” L cÉcodo E APAP AL so VEREADOR terédço fico PERREIRA Presidente Mensagem nº 029/89 Autor: Prefeito Municipal — Ecpe/