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norma nº 2488/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2488 / 1989
Date 1989-12-28
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.990
native_id3566

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texto integral #

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—S
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio do Janeiro
Lei Municipal N.º 2e
EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa para
O exercício financeiro de 1990.
A Câmara Kunicipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo «& segúin-
te Leis
Artigo 1º - O Orçamento do Kunícipio de Volta Redonda para o exer-
cício de 1990, estima a receita em HCa$1.000,000.000,00
(Rum bilhão de cruzados novos) e fixa a despesa em
igual importância.
Artigo 20 - A receita será cenlizada segundo a arrecadação dos tri
butos, renda e outras recoitas correntes e de capital,
na forma da Legislação vigente, com o seguinte Mesdo S
branento:
RECEITAS CORRE TES
Receita Pributâria...o 0000000 000000.131.040.000,00
Receita de Contribuição, ...cccvcorco 12.000.000,00
Receita Patrimonial. cccosoonencorsos 09. 880.000,00
Receita do GerviçosS. cccrreccssocasa 150.000,00
Transferências Corrontos,......0,.0.683,500.000,00
Outras Receitas Correntes... corvsos 11,040.000,00
TOTAL... 0000000 01927. 610.000,00
REÇEI DE ITAL
Operação de Crédito..ccccoscccsseos 60.500.000,00
Alienação de Bens. .ccoccscosccccsso 9.500.000,00
Transferências de Capital. .c.cessoo — 2.390.000,90
TOTAL. cccoresoa 72. 390.000,00
àrtigo 30 - A despesa será realisada segundo a discriminação dos
Anexos, que representam sua composição por funções e
por ôrgãos, conforma o seguinte desdobramento sintéti-
cos
bd
INST
* E Paço
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº ze.
Cont. F1.02
1 - DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO ADMINISTRATIVO
o ui uy o ia e o a o a a A o ES O US
PODER LEGISLATIVO
- Câmara Municipal..ccocoscecvossos 45.024.000,00
PODER EXECUTIVO
- Sec. Mun. de Governo..ccsccco..0 0. 49.400.000,00
- Sec. Mun. de Planejamento. ... 0... 54.800.000,00
- Sec. Mun, de Pinanças..ccococc.es 64.200.000,00
- Sec. Mun, de Administração. ..... o 144.709.000,00
- Sec. Mun, de Obras, ecc cc... 000.0 161.200.000,00
- Sec. Mun, de Bducação.... 0.000... 201.600.000,00
- 8. M. de Saúde e Prom. Bocial.... 146.800.000,00
- Bec, Mun.de Cultura e Turismo.... 9.400.000,00
- Gec. Mun. de Esporte e Lazer....« 15.200.000,00
- 8. M. de Sery: Pub.Meio Ambiente, 104.800.000,00
- Procuradoria Geral. .cceccrsc0 co... 2.867.000,00
TOTAL, «oco 00 00000. 954.976,000,00
IX - DESPESAS POR FUNÇÕES GOVERNAMENT
01 - Legisdação....cercossccocosoes 45.024.000,00
03 - Administração e Planejamento. . 358.262.000,00
05 - Comunicações. ..ccococsscercroo BD. 350.000,00
06 - Defesa Nac, e Seg. Pública.... 88.000,00
07 - Desenvolvimento Regional. cc... 36.300.000,00
08 - Educação e Cultura... 0... 00000. 249.369.000,00
10 - Habitação e Urbaniamo,....«cc.. 57.514.000,00
11 - Ind., Com. e Serviços... ..c.0.. 500.000,00
13 - Gaíúide e Saneamento... 000000. + 126. 125.000,00
14 - Trabalho,.cecocococecorsosases 1.675.000,00
15 - Asoíistência e Previdência,,... 38.155.000,00
16 - Transporte. ccccescorocrescesoo 18.671.000,00
TOTAL. «cocco cocos). 000.000.000,00
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 248
Artigo 4º - Nos termos do disposto no Artigo 66 da LEI FEDERAL nº
4.320, de 17 de março de 1964, as dotações destinadaso
ao pagamento de inativos, pensionistas e obrigações *
patronais serão movimentadas pela Secretaria Munici -
pal de Administração, bem como os encargos da Dívida
pela Secretaria Munícipal de Finanças e as contribui-
cões do PAPS pela Secretaria Municipal de Saúde e Pro
moção Social.
Artigo 5º - Fica o Poder Bxecutivo autorisado a movimentar os re-
cursos previstos nesta Lei, até o montanta de l0t(dez
Por cento), nos termos do Art. 70 Item 1, respeitadas
as disposições do Artigo 43, todos da Lei 4.320/64.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a movimentar recur-
sos previstos nesta Lei até o Limite de i,0t(um por
cento), para fins específicos de implantação de servi
ço de água e esgoto no Bairro Padre Jósimo Tavares.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a movimentar recur-
so previsto nesta Le4 no límite de 0,8% (Zoro vírgula
oito por cento), para fim específico de implementação
de reds de âgua e esgoto no Bairro Jardim Nova Priíma-
vera.
Artigo 8º - Esta Lei vigorará durante o exercício de 1990, a par-
tir de 19 de janeiro.
Revogam-se es disposições em contrário.
Volta Redonda, 2º” L cÉcodo E APAP
AL so
VEREADOR terédço fico PERREIRA
Presidente
Mensagem nº 029/89
Autor: Prefeito Municipal
— Ecpe/

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