| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2491 / 1989 |
| Date | 1989-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. REPORTA-SE AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
| native_id | 3569 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.09 EMENTA: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICA- º DO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ema a OO O DO Odo Uh teattio CORIL. O. o A Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO "1" o DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Art. 1º - Fica assegurado as Microempresas - ME, e as Empresas de Pequeno Porte- p B EPP, tratamento juridico diferenciado e tratamento simplificado na for ma desta Lei. Art. 2º — Para fins desta Lei, considerar-se-a: » 1 - Microempresa, a pessoa jurídica ou à que a ela se equiparar, cuja receita bruta mensal seja igual ou inferior a vinte e . Cinco o UFIVRES-referência. 11 - Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica ou a que a ela se equiparar, cuja receita bruta mensal seja maior que vinte e cinco N e menor que trinta e oito UFIVRES-refereência. 1) PARÁGRAFO ÚNICO - Para apuração da receita mensal a que se refe- ; rem os Íncisos deste artigo, serão computadas as receitas da empresa, inclusive as não operar cionais, sem quaisquer deduções, Art. 3º - Classificar-se-a automaticamente como Empresa de Pequeno Porte a Mi- croempresa que, durante seis meses consecútivos ou doze meses alterna- dos, tenha obtido receita bruta mensal superior a vinte e cinco e in- a ferior a trinta e oito UFIVRES-referencia. Art. 4º - Perdera automaticamente os incentivos desta Lei a empresa que, d seis meses consecutivos ou doze meses alternados, tenha obtido rfl bruta mensal igual ou superior a trinta e oito UFIVRES-referenci ERAM MUNICIPAL DE VOLTA, AEOOUDA Divisão de Pocumentação. é Arquino, “ " - Art. 5º - Art, 6º — Art. 7º - Art. 8º - Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.491 02. à perda da condição de empresa incentivada na forma dos artigos 3º e 4º desta Lei se dará a partir do mes seguinte, inclusive, das ocorren- cias citadas. PARÁGRAFO ÚNICO - Passada à condição de empresa não incentivada, esta- ra a empresa sujeita à escrituração normal de todos os seus atos. A empresa que tenha perdido a condição de incentivada como Microempre- sa ou como Empresa de Pequeno Porte, em razão do excesso da. receita bruta mensal, poderá retornar à condição de incentivada, automaticamen te e independente de qualquer petição à Fazenda Municipal, observando: I - De Microempresas: a) - haver decorridos pelo menos vinte e quatro meses da perda da con- dição de incentivada, ou que no mesmo prazo tenha permanecido co- mo Empresa de Pequeno Porte; b) - não ter receita bruta mensal. superior a vinte e cinco UFIVRES-re- ferência em nenhum dos últimos doze meses. II - De Empresas de Pequeno Porte: E ' haver decorridos pelo menos vinte e quatro meses da perda da con dição de incentivada; b) - não ter receita bruta mensal igual ou superior a trinta e oito UFIVRES-referência em nenhum dos ultimos doze meses. É obrigatória a inscrição na guia de recolhimento do imposto,apos a razão social da empresa, das siglas ME ou EPP, conforme se trate de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Ficam excluídos do regime desta Lei as empresas: I - constituídas sob a forma de sociedade por ações; II -em que o titular ou socio seja pessoa jurídica ou ainda, pexsoa física estabelecida ou domiciliada no exterior; III - que participe de capital de outra pessoa jurídica; IV V. - que realizem transações comerciais ou prestem serviços relativ cujo titular ou sócio participe do capital de outra empresa; a: . Cha ERMICIPAL DE VOLTA ROpOUN) Givisão do Dacumentação 6 Agni .—— “o Estadao do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.49 03. a) importação de produtos estrangeiros; b) compra e venda, loteamento, incorporação, locação e administração de imoveis; c) armazenamento ou depósito de bens de terceiros; d) câmbio, seguros e distribuição de títulos e valores imobiliários; e) publicidade e propaganda; f) instituições financeiras e congêneres; g) hospitais, casas de saude. laboratórios e analises clínicas e congé neres; h planos de saude e congeneres; i) agencias de automoveis; j) hoteis e moteis. CAPÍTULO “II DO CADASTRAMENTO Art. 9º - Somente as empresas regularmente cadastradas junto à Secretaria Munici cipal de Finanças sera dispensado o tratamento diferenciado e simplifi cado desta Lei. Art. 10 - O orgão fazendário do Município organizara sistema proprio de cadastra mento das ME e das EPP. CAPÍTULO “III! DOS INCENTIVOS FISCAIS Art. 11 - São assegurados os seguintes incentivos fiscais as empresas classifica das na forma desta Lei: I -— Microempresas: a) - redução de 50% (cinquenta por cento) na alíquota do Imposto Serviços de Qualquer natureza e do Imposto sobre Vendas à de Combustíveis Líquidos e Gasosos; b) - redução de 50% (cinquenta por cento) nas taxas de licença e prestações de serviços devidas pela licença inicial ou de reno ção. Art. 12 - Art. 13 - Art. 14 - Art. 15 - INRICIPA DE VOLTA Divisão da Documentação e Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rlo de Jonelro Lei Municipal N.º.2.497 04. II - Empresas de Pequeno Porte: a) - redução de 25% (vinte e cinco por cento) na aliquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos; b) - redução de 25% (vinte e cinco por cento) nas taxas de licença e de prestação de serviços devidas pela licença inicial ou de reno- vação, desde que pagas nos prazos regulamentares. PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento fora do prazo regulamentar acarreta o recolhimento dos tributos sem qualquer redu- ção, com os acrescimos moratórios, multa e cor- reçdo monetaria. Não ocorrido o disposto no artigo 3º e 4º desta Lei, a empresa que eventualmente tenha excesso de receita bruta mensal recolhera o impos- to do mês em que tenha ocorrido o excesso, calculado sobre o total da receita tributável: I - Como Empresa de Pequeno Porte se a receita bruta mensal for supe- rior a 25 (vinte e cinco) e inferior a 38 (trinta e oito) UFIVRES -refereência. II - Como empresa não incentivada sc a receita bruta mensal for igual ou superior a 38 (trinta e oito) UFIVRES-referência. As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte ficam ainda dispensa- das da escrituração dos livros fiscais, embora obrigados à emissão de nota fiscal de venda (IVV) ou de serviços (185) que podera ser o mode- lo simplificado, e a nota fiscal de entrada instituídas pelo Município. De acordo com o que dispuser o Regulamento, às empresas — incentivadas na forma desta Lei ficam obrigadas a apresentar anualmente a declara- ção do movimento econômico relativo au exercímio anterior. Os incentivos desta Lei nao se aplicam ao Imposto sobre à Propriedade Predial e Territorial Urbana e ao Imposto sobre missão "Inter - . . . a 1 4 4 Vivos" de Bens Imoveis, de competencia Municipal . Art. 16 — Art. 17 - | H i I : Art. 18 - Art. 19 - “11 - multa igual ao dobro do valor do imposto devido e não. recolhido emma gua HUNCIPAL DE VOLTA Divisão do Documentação o ri Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº2uas 05. CAPÍTULO "Ev! DAS PENALIDADES Sem prejuizo das multas previstas na legislação tributaria, inclusive as moratorias, a inobservancia das normas estabelecidas nesta Lei pela empresa incentivada implicara nas seguintes penalidades específicas: 1 - multa igual ao valor da receita não coberta por notas fiscais; ou recolhido a menor; III - multa equivalente a duas vezes o valor dos tributos devidos, em caso de dolo, fraude, subfaturamento, simulação, ou falsificação de declarações ou de informações prestadas. À empresa incentivada que, no prazo estabelecido, deixar de prestar es clarecimento e informação, de exibir livro e documento, arquivo magne- tico ou similar, ou de mostrar bem movel ou imovel, inclusive mercado- ria, ou seu estabelecimento a funcionário fiscal, quando por este soli citado, serão aplicadas as seguintes penalidades: 1 - de 1 (uma) UFIVRE pelo não atendimento do primeiro pedido; II - de 2 (duas) UFIVRES pelo não atendimento da segunda intimação que lhe for feita posteriormente; III - de 3 (três) UFIVRES pelo não atendimento de cada uma das intima- ções subsequentes. A imposição de qualquer penalidade ou pagamento de multa não exime o infrator de cumprimento da obrigação que lhe deu causa, nem prejudica a ação penal, se cabível no caso, nem impede a cobrança do tributo por ventura devido. O contribuinte podera, no prazo de 30(trinti cien- cia da autuação, saldar o seu debito, no tothl, (cinquenta por cento) sobre o valor da multa a, Art. 20 - Art. 21 — Art. 22 -— Art. 23 - ) Art. 24 - Art. 25 — Mensagem nº 040/89 o Autor: Prefeito Municipal a sbfZ. e CAMARA FOMICIPAL DE VOTO RENDA | Divisão da Documentação e Ari vo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº2.49 06. O contribuinte que apresentar defesa em primeira instância, sendo- lhe desfavoravel a decisão, podera, no prazo de 30(trinta) dias contados da data da ciência da decisao, saldar o seu debito, no total, com aba- timento de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da multa. O pagamento efetuado com os abatimentos previstos nos artigos 19 e 20 importa em renuncia de defesa ou recurso na esfera administrativa, en- | cerrando-se, com isso, o procedimento fiscal. CAPÍTULO "y" DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Aplicar-se-a as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no que não contrariar esta Lei, as demais normas da Legislação Tributaria do Muni cipio. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar à presente Lei, no que couber. Enquadram-se nas condições da presente Lei as empresas ja em Tunciona- mento, ainda que não tenham originariamente se cadastrado como Microem presas ou Empresas de Pequeno Porte, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo- siçoes em contrarib. Volta Redonda|] 29 de dezembro 4 Wanildo de Carvalho PREFEITO MUBNICIPAL