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norma nº 2491/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2491 / 1989
Date 1989-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. REPORTA-SE AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
native_id3569

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.09
EMENTA: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICA-
º DO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
ema a OO O DO Odo Uh teattio CORIL. O.
o
A Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO "1"
o DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Art. 1º - Fica assegurado as Microempresas - ME, e as Empresas de Pequeno Porte-
p B
EPP, tratamento juridico diferenciado e tratamento simplificado na for
ma desta Lei.
Art. 2º — Para fins desta Lei, considerar-se-a:
» 1 - Microempresa, a pessoa jurídica ou à que a ela se equiparar, cuja
receita bruta mensal seja igual ou inferior a vinte e . Cinco
o UFIVRES-referência.
11 - Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica ou a que a ela se
equiparar, cuja receita bruta mensal seja maior que vinte e cinco
N e menor que trinta e oito UFIVRES-refereência.
1) PARÁGRAFO ÚNICO - Para apuração da receita mensal a que se refe-
; rem os Íncisos deste artigo, serão computadas
as receitas da empresa, inclusive as não operar
cionais, sem quaisquer deduções,
Art. 3º - Classificar-se-a automaticamente como Empresa de Pequeno Porte a Mi-
croempresa que, durante seis meses consecútivos ou doze meses alterna-
dos, tenha obtido receita bruta mensal superior a vinte e cinco e in-
a
ferior a trinta e oito UFIVRES-referencia.
Art. 4º - Perdera automaticamente os incentivos desta Lei a empresa que, d
seis meses consecutivos ou doze meses alternados, tenha obtido rfl
bruta mensal igual ou superior a trinta e oito UFIVRES-referenci
ERAM MUNICIPAL DE VOLTA, AEOOUDA
Divisão de Pocumentação. é Arquino,
“
"
-
Art. 5º -
Art, 6º —
Art. 7º -
Art. 8º -
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.491 02.
à perda da condição de empresa incentivada na forma dos artigos 3º e
4º desta Lei se dará a partir do mes seguinte, inclusive, das ocorren-
cias citadas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Passada à condição de empresa não incentivada, esta-
ra a empresa sujeita à escrituração normal de todos
os seus atos.
A empresa que tenha perdido a condição de incentivada como Microempre-
sa ou como Empresa de Pequeno Porte, em razão do excesso da. receita
bruta mensal, poderá retornar à condição de incentivada, automaticamen
te e independente de qualquer petição à Fazenda Municipal, observando:
I - De Microempresas:
a) - haver decorridos pelo menos vinte e quatro meses da perda da con-
dição de incentivada, ou que no mesmo prazo tenha permanecido co-
mo Empresa de Pequeno Porte;
b) - não ter receita bruta mensal. superior a vinte e cinco UFIVRES-re-
ferência em nenhum dos últimos doze meses.
II - De Empresas de Pequeno Porte:
E
'
haver decorridos pelo menos vinte e quatro meses da perda da con
dição de incentivada;
b) - não ter receita bruta mensal igual ou superior a trinta e oito
UFIVRES-referência em nenhum dos ultimos doze meses.
É obrigatória a inscrição na guia de recolhimento do imposto,apos a
razão social da empresa, das siglas ME ou EPP, conforme se trate de
Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
Ficam excluídos do regime desta Lei as empresas:
I - constituídas sob a forma de sociedade por ações;
II -em que o titular ou socio seja pessoa jurídica ou ainda, pexsoa
física estabelecida ou domiciliada no exterior;
III - que participe de capital de outra pessoa jurídica;
IV
V. - que realizem transações comerciais ou prestem serviços relativ
cujo titular ou sócio participe do capital de outra empresa;
a: .
Cha ERMICIPAL DE VOLTA ROpOUN)
Givisão do Dacumentação 6 Agni
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“o
Estadao do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.49 03.
a) importação de produtos estrangeiros;
b) compra e venda, loteamento, incorporação, locação e administração
de imoveis;
c) armazenamento ou depósito de bens de terceiros;
d) câmbio, seguros e distribuição de títulos e valores imobiliários;
e) publicidade e propaganda;
f) instituições financeiras e congêneres;
g) hospitais, casas de saude. laboratórios e analises clínicas e congé
neres;
h
planos de saude e congeneres;
i) agencias de automoveis;
j) hoteis e moteis.
CAPÍTULO “II
DO CADASTRAMENTO
Art. 9º - Somente as empresas regularmente cadastradas junto à Secretaria Munici
cipal de Finanças sera dispensado o tratamento diferenciado e simplifi
cado desta Lei.
Art. 10 - O orgão fazendário do Município organizara sistema proprio de cadastra
mento das ME e das EPP.
CAPÍTULO “III!
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 11 - São assegurados os seguintes incentivos fiscais as empresas classifica
das na forma desta Lei:
I -— Microempresas:
a) - redução de 50% (cinquenta por cento) na alíquota do Imposto
Serviços de Qualquer natureza e do Imposto sobre Vendas à
de Combustíveis Líquidos e Gasosos;
b) - redução de 50% (cinquenta por cento) nas taxas de licença e
prestações de serviços devidas pela licença inicial ou de reno
ção.
Art. 12 -
Art. 13 -
Art. 14 -
Art. 15 -
INRICIPA DE VOLTA
Divisão da Documentação e
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rlo de Jonelro
Lei Municipal N.º.2.497 04.
II - Empresas de Pequeno Porte:
a) - redução de 25% (vinte e cinco por cento) na aliquota do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Vendas a
Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos;
b) - redução de 25% (vinte e cinco por cento) nas taxas de licença e
de prestação de serviços devidas pela licença inicial ou de reno-
vação, desde que pagas nos prazos regulamentares.
PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento fora do prazo regulamentar acarreta
o recolhimento dos tributos sem qualquer redu-
ção, com os acrescimos moratórios, multa e cor-
reçdo monetaria.
Não ocorrido o disposto no artigo 3º e 4º desta Lei, a empresa que
eventualmente tenha excesso de receita bruta mensal recolhera o impos-
to do mês em que tenha ocorrido o excesso, calculado sobre o total da
receita tributável:
I - Como Empresa de Pequeno Porte se a receita bruta mensal for supe-
rior a 25 (vinte e cinco) e inferior a 38 (trinta e oito) UFIVRES
-refereência.
II - Como empresa não incentivada sc a receita bruta mensal for igual
ou superior a 38 (trinta e oito) UFIVRES-referência.
As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte ficam ainda dispensa-
das da escrituração dos livros fiscais, embora obrigados à emissão de
nota fiscal de venda (IVV) ou de serviços (185) que podera ser o mode-
lo simplificado, e a nota fiscal de entrada instituídas pelo Município.
De acordo com o que dispuser o Regulamento, às empresas — incentivadas
na forma desta Lei ficam obrigadas a apresentar anualmente a declara-
ção do movimento econômico relativo au exercímio anterior.
Os incentivos desta Lei nao se aplicam ao Imposto sobre à Propriedade
Predial e Territorial Urbana e ao Imposto sobre missão "Inter -
. . . a 1 4 4
Vivos" de Bens Imoveis, de competencia Municipal
.
Art. 16 —
Art. 17 -
|
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I
: Art. 18 -
Art. 19 -
“11 - multa igual ao dobro do valor do imposto devido e não. recolhido
emma
gua HUNCIPAL DE VOLTA
Divisão do Documentação o ri
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº2uas 05.
CAPÍTULO "Ev!
DAS PENALIDADES
Sem prejuizo das multas previstas na legislação tributaria, inclusive
as moratorias, a inobservancia das normas estabelecidas nesta Lei pela
empresa incentivada implicara nas seguintes penalidades específicas:
1 - multa igual ao valor da receita não coberta por notas fiscais;
ou recolhido a menor;
III - multa equivalente a duas vezes o valor dos tributos devidos, em
caso de dolo, fraude, subfaturamento, simulação, ou falsificação
de declarações ou de informações prestadas.
À empresa incentivada que, no prazo estabelecido, deixar de prestar es
clarecimento e informação, de exibir livro e documento, arquivo magne-
tico ou similar, ou de mostrar bem movel ou imovel, inclusive mercado-
ria, ou seu estabelecimento a funcionário fiscal, quando por este soli
citado, serão aplicadas as seguintes penalidades:
1 - de 1 (uma) UFIVRE pelo não atendimento do primeiro pedido;
II - de 2 (duas) UFIVRES pelo não atendimento da segunda intimação
que lhe for feita posteriormente;
III - de 3 (três) UFIVRES pelo não atendimento de cada uma das intima-
ções subsequentes.
A imposição de qualquer penalidade ou pagamento de multa não exime o
infrator de cumprimento da obrigação que lhe deu causa, nem prejudica
a ação penal, se cabível no caso, nem impede a cobrança do tributo por
ventura devido.
O contribuinte podera, no prazo de 30(trinti cien-
cia da autuação, saldar o seu debito, no tothl,
(cinquenta por cento) sobre o valor da multa
a,
Art. 20 -
Art. 21 —
Art. 22 -—
Art. 23 -
) Art. 24 -
Art. 25 —
Mensagem nº 040/89 o
Autor: Prefeito Municipal
a
sbfZ.
e
CAMARA FOMICIPAL DE VOTO RENDA
| Divisão da Documentação e Ari vo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº2.49 06.
O contribuinte que apresentar defesa em primeira instância, sendo- lhe
desfavoravel a decisão, podera, no prazo de 30(trinta) dias contados
da data da ciência da decisao, saldar o seu debito, no total, com aba-
timento de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da multa.
O pagamento efetuado com os abatimentos previstos nos artigos 19 e 20
importa em renuncia de defesa ou recurso na esfera administrativa, en- |
cerrando-se, com isso, o procedimento fiscal.
CAPÍTULO "y"
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Aplicar-se-a as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no que não
contrariar esta Lei, as demais normas da Legislação Tributaria do Muni
cipio.
O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar à presente Lei, no
que couber.
Enquadram-se nas condições da presente Lei as empresas ja em Tunciona-
mento, ainda que não tenham originariamente se cadastrado como Microem
presas ou Empresas de Pequeno Porte,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
siçoes em contrarib.
Volta Redonda|] 29 de dezembro 4
Wanildo de Carvalho
PREFEITO MUBNICIPAL

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