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norma nº 2492/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2492 / 1989
Date 1989-12-29
EmentaAUTORIZA A VENDA DE AÇÕES INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. AÇÕES DA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, TELERJ S/A, PETROBRÁS S/A, LIGHT.
native_id3570

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CREA MUNICIPAL DE HOLA
Divisão do Documentação é
Osmaro Municipal do Volto Redonda
Estado do Rio de Janalro
.
Lei MUNICIPAL N.º.2.492
EMENTA: - Autoriza a venda de Ações Integrantes do
Patrimônio Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEQUINTE LEI: -
Apt. 19 -
Art. 20 -
TIPO
PN
PN
ON
ON
PN
ON
PN
"Art, 30 -
Art. 40 -
Fica o Executivo Municipal autorizado a vender as"ações
integrantes de seu patrimônio, nas quantidades e especi
ficações mencionadas nesta Lei, na forma prevista na Le
gislação pertinente em vigor.
As ações de que trata esta Lei são às seguintes com as
respectivas quantidades.
QUANTIDADE EMPRESA
2.396 Companhia Siderúrgica Nacional '
337.791 TELERJ/SA
337.792 TELERJ/SA '
25.295 PETROBRÁS S/A ne Í
8.059 PETROBRÁS S/A
257.903 LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A
579.225 Rede Ferroviária Federal S/A .
O valor resultante da venda das ações serã, na sua tota
lidade, repassado à Fundação Beatriz Gama com a finali
dade de contribuir com a melhoria das atividades daque-
la Entidade.
.
Concretizada a venda das ações de que tra [o) artigo 20
desta Lei, o Executivo Municipal, no prazolde cinco di-
Cont.
Art.
Art.
Art.
Mens.
Autor
rep.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nza.
F1.02
5º - Efetuada a transferência , o Executivo Municipal enca-
minhara ao Legislativo, até o dia dez de cada mês, o
plano de aplicação de recursos autorizados por esta
Lei, inclusive da movimentação bancária em conta vincu
lada especialmente aberta.
PARÁGRAFO ÚNICO - O não atendimento do estabelecido
neste artigo implicarã na caracteri-
zação do desvio da finalidade.
6º - Fica vedada a utilização dos recursos autorizados nes-
ta Lei, para pagamento de despesas com pessoal.
at =. e
7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as dijsposições em contrário,
1
ne 045/89
: Prefeito Municipal

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