| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2492 / 1989 |
| Date | 1989-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA A VENDA DE AÇÕES INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. AÇÕES DA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, TELERJ S/A, PETROBRÁS S/A, LIGHT. |
| native_id | 3570 |
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CREA MUNICIPAL DE HOLA Divisão do Documentação é Osmaro Municipal do Volto Redonda Estado do Rio de Janalro . Lei MUNICIPAL N.º.2.492 EMENTA: - Autoriza a venda de Ações Integrantes do Patrimônio Municipal A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEQUINTE LEI: - Apt. 19 - Art. 20 - TIPO PN PN ON ON PN ON PN "Art, 30 - Art. 40 - Fica o Executivo Municipal autorizado a vender as"ações integrantes de seu patrimônio, nas quantidades e especi ficações mencionadas nesta Lei, na forma prevista na Le gislação pertinente em vigor. As ações de que trata esta Lei são às seguintes com as respectivas quantidades. QUANTIDADE EMPRESA 2.396 Companhia Siderúrgica Nacional ' 337.791 TELERJ/SA 337.792 TELERJ/SA ' 25.295 PETROBRÁS S/A ne Í 8.059 PETROBRÁS S/A 257.903 LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A 579.225 Rede Ferroviária Federal S/A . O valor resultante da venda das ações serã, na sua tota lidade, repassado à Fundação Beatriz Gama com a finali dade de contribuir com a melhoria das atividades daque- la Entidade. . Concretizada a venda das ações de que tra [o) artigo 20 desta Lei, o Executivo Municipal, no prazolde cinco di- Cont. Art. Art. Art. Mens. Autor rep. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nza. F1.02 5º - Efetuada a transferência , o Executivo Municipal enca- minhara ao Legislativo, até o dia dez de cada mês, o plano de aplicação de recursos autorizados por esta Lei, inclusive da movimentação bancária em conta vincu lada especialmente aberta. PARÁGRAFO ÚNICO - O não atendimento do estabelecido neste artigo implicarã na caracteri- zação do desvio da finalidade. 6º - Fica vedada a utilização dos recursos autorizados nes- ta Lei, para pagamento de despesas com pessoal. at =. e 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as dijsposições em contrário, 1 ne 045/89 : Prefeito Municipal