| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2493 / 1989 |
| Date | 1989-12-29 |
| Ementa | CONCEDE REMISSÃO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 1989 E ALTERA A LEI 1.896 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO). |
| native_id | 3571 |
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ET O Ono da Documentação o - RT ó Oamara Municipal do Dolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º2.19: EMENTA: CONCEDE REMISSÃO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS RELATI- VOS AO EXERCÍCIO DE 1989 E ALTERA A LEI 1.896/84. $ 1º - Somente serão remidos os contribuintes em debito que sejam proprieta- rios de apenas Ot (um) imovel. $ 2º - Sera concedida isenção de Imposto Predial as construções com arca de ate 56m”, e que o contribuinte seja proprietario de somente um imovel residencial no Municipio. Art, 28 —- cocos Cenarca rs ressaca so rea ca rasa caracter rca nen casa ras sra va sara ra sra caro Art. 3º —- Lccrerccenceraracaaasrareseraaa descaso rr ra casa cada qararecapacaras serio Os Us Art. 4º - Considera-se isento do IPTU os asilos de Volta Redonda. Art. 5º — ecc cera Ceerrerer eres eerererera rr res erancr ro recente er PArtigo 17 - .isicicisersararas 1. eocorcrerararaasasa eerrererererrereesa A $1º-0 imposto lançado será atualizado, a partir da data de ocorrência do fato gerador, pelos índices oficiais de correção monetária, ate a data do vencimento ou do paga- mento da cota unica ou das parcelas, podendo as guias se rem emitidas em UFIVRE - imposto para conversão em cruza do no ato do pagamento.” Art. 68 = lc. earvoserrertrensea Cerrrere vera reranaranana rasas ovas casaca cornos Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Inciso VII do Artigo 10 da Lei Municipal 1.896/84, a Lei 2.048/85 e demais disposi- goes em contrario. Volta Redonda, 12 de março de 1990. Mensagem nº 035/89 jcaa/. Ea ; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Artigo 49 — .. ++ «VETADO. Artigo 5€ - O S 1º do artigo |I7 da Lei 1.896/84, passa a vigorar com a seguinte redação: "artigo 17 — ecrcescrsecsreca raca sor aa res nros $ 4º - O imposto lançado será atualizado, a par tir da data de ocorrência do fato gerador, pelos índices oficiais de correção monetária, até a data do vencimento ou do pagamento da cota únic” ou das parcelas, podendo as guias serem emitig:: em UFIVRE .... VETADO para conversão em cruzad: no ato do pagamento." Artigo 6º - Ficam revogados os parágrafos 20 e 30 do artigo 21 da Lei nº 1.896/84, passando o parágrafo 1º des te artigo a vigorar como parágrafo único. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data te sua publicação, ficando revogado o ....VETADO a Lei 2.048/º5 e demais disposições em contrário. Volta Redonda, 29 dk dezembro de 1989 Prefeito Municipal [oem emma, CAMARA MURCIPAL DE VOTA RENA Divisã do Documentação o; o Ref.Mensagem nº 035/89 Prefeito Municipal mbs.