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norma nº 2493/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2493 / 1989
Date 1989-12-29
EmentaCONCEDE REMISSÃO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 1989 E ALTERA A LEI 1.896 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
native_id3571

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ET O
Ono da Documentação o -
RT
ó
Oamara Municipal do Dolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º2.19:
EMENTA: CONCEDE REMISSÃO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS RELATI-
VOS AO EXERCÍCIO DE 1989 E ALTERA A LEI 1.896/84.
$ 1º - Somente serão remidos os contribuintes em debito que sejam proprieta-
rios de apenas Ot (um) imovel.
$ 2º - Sera concedida isenção de Imposto Predial as construções com arca de
ate 56m”, e que o contribuinte seja proprietario de somente um imovel
residencial no Municipio.
Art, 28 —- cocos Cenarca rs ressaca so rea ca rasa caracter rca nen casa ras sra va sara ra sra caro
Art. 3º —- Lccrerccenceraracaaasrareseraaa descaso rr ra casa cada qararecapacaras serio Os Us
Art. 4º - Considera-se isento do IPTU os asilos de Volta Redonda.
Art. 5º — ecc cera Ceerrerer eres eerererera rr res erancr ro recente er
PArtigo 17 - .isicicisersararas 1. eocorcrerararaasasa eerrererererrereesa
A $1º-0 imposto lançado será atualizado, a partir da data de
ocorrência do fato gerador, pelos índices oficiais de
correção monetária, ate a data do vencimento ou do paga-
mento da cota unica ou das parcelas, podendo as guias se
rem emitidas em UFIVRE - imposto para conversão em cruza
do no ato do pagamento.”
Art. 68 = lc. earvoserrertrensea Cerrrere vera reranaranana rasas ovas casaca cornos
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Inciso
VII do Artigo 10 da Lei Municipal 1.896/84, a Lei 2.048/85 e demais disposi-
goes em contrario.
Volta Redonda, 12 de março de 1990.
Mensagem nº 035/89
jcaa/.
Ea
;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 49 — .. ++ «VETADO.
Artigo 5€ - O S 1º do artigo |I7 da Lei 1.896/84,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"artigo 17 — ecrcescrsecsreca raca sor aa res nros
$ 4º - O imposto lançado será atualizado, a par
tir da data de ocorrência do fato gerador, pelos
índices oficiais de correção monetária, até a
data do vencimento ou do pagamento da cota únic”
ou das parcelas, podendo as guias serem emitig::
em UFIVRE .... VETADO para conversão em cruzad:
no ato do pagamento."
Artigo 6º - Ficam revogados os parágrafos 20 e 30
do artigo 21 da Lei nº 1.896/84, passando o parágrafo 1º des
te artigo a vigorar como parágrafo único.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data te
sua publicação, ficando revogado o ....VETADO a Lei 2.048/º5
e demais disposições em contrário.
Volta Redonda, 29 dk dezembro de 1989
Prefeito Municipal
[oem emma,
CAMARA MURCIPAL DE VOTA RENA
Divisã do Documentação o;
o
Ref.Mensagem nº 035/89
Prefeito Municipal
mbs.

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