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norma nº 2494/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2494 / 1989
Date 1989-12-29
EmentaESTABELECE DIFERENCIAÇÃO DA UFIVRE COMO BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO, DE TAXAS, DE MULTAS E DE OUTROS VALORES, ALTERANDO A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.427/77. (CRIA A UNIDADE DE VALOR FISCAL DE VOLTA REDONDA).REVOGA ARTIGO DA LEI 1896/84 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
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1)
Ha, os
CAMARA MURCIPAL DE rir
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Divisão do Documentação o
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA UNS [RS —
GABINETE DO PREFEITO
Estabelece diferenciação da UFIVRE co
mo base de cálculo de imposto, de ta
xas, de multas é de outros valores ,
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Os parágrafos primeiro e segundo do artigo
le da lei Municipal nº 1,427/77, passam a vigorar com a seguin
te redação:
“sS 1º - A UFIVRE tem as seguintes variações e valores
fixados com base no valor do Bônus do Tesouro Nacional -BTN:
1 - UFINRE - Taxa = 40 (quarenta) BTN's, quan
do utilizada como base de cálculo de taxas)
II- VETADO
III-UFIVRE - Referência= 50 (cinquenta) BTN's,
quando utilizada como base de multas ou como referên
cia para cálculo de valores não classificados nos
itens anteriores."
"$ 2º - No caso de extinção ou substituição do Bônus
do Tesouro Nacional, adotar-se=á, VETADO, o valor do título que
o substituir ou de outro indexador oficial, cujo valor mais se
aproxime do título extinto.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogando o artigo 20 e seus parágrafos 1º, 2º da Lei
nº 1.896/84, com a redação dada pela Lei nº 2.081/85 e demais
disposições em contrár
Volta Redonda,| 29 de dezembro dg; 1989
Ref.Mensagem 037/89
Prefeito Hunicipel

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