| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2494 / 1989 |
| Date | 1989-12-29 |
| Ementa | ESTABELECE DIFERENCIAÇÃO DA UFIVRE COMO BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO, DE TAXAS, DE MULTAS E DE OUTROS VALORES, ALTERANDO A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.427/77. (CRIA A UNIDADE DE VALOR FISCAL DE VOLTA REDONDA).REVOGA ARTIGO DA LEI 1896/84 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). |
| native_id | 3572 |
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1) Ha, os CAMARA MURCIPAL DE rir ESTADO DO RIO DE JANEIRO Divisão do Documentação o PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA UNS [RS — GABINETE DO PREFEITO Estabelece diferenciação da UFIVRE co mo base de cálculo de imposto, de ta xas, de multas é de outros valores , A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Leis Artigo 1º - Os parágrafos primeiro e segundo do artigo le da lei Municipal nº 1,427/77, passam a vigorar com a seguin te redação: “sS 1º - A UFIVRE tem as seguintes variações e valores fixados com base no valor do Bônus do Tesouro Nacional -BTN: 1 - UFINRE - Taxa = 40 (quarenta) BTN's, quan do utilizada como base de cálculo de taxas) II- VETADO III-UFIVRE - Referência= 50 (cinquenta) BTN's, quando utilizada como base de multas ou como referên cia para cálculo de valores não classificados nos itens anteriores." "$ 2º - No caso de extinção ou substituição do Bônus do Tesouro Nacional, adotar-se=á, VETADO, o valor do título que o substituir ou de outro indexador oficial, cujo valor mais se aproxime do título extinto.” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu blicação, revogando o artigo 20 e seus parágrafos 1º, 2º da Lei nº 1.896/84, com a redação dada pela Lei nº 2.081/85 e demais disposições em contrár Volta Redonda,| 29 de dezembro dg; 1989 Ref.Mensagem 037/89 Prefeito Hunicipel