br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2495/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2495 / 1989
Date 1989-12-29
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.896/84 RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
native_id3573

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 13

USG cuglon meme
. rs Sd E. PAO pingar Cr e
j ESTADO DO RIO DE JANEIRO [ia fenil E pt RE
a PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, | — oeumontação e Arquivo Pd
Dad GABINETE DO PREFEITO | [FLS
ô LEI MUNICIPAL Nº 2.495...
Altera disposições da Lei nº 1.896/84
relativas ao Imposto Sobre Serviços '
de Qualquer Natureza. —— == memso
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - A Lei Municipal de 1.896 de 16 de julho de
1984, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - O artigo 31 passa a vigorar com a seguínte redação:
E) " Artigo 31 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação, por
empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabele
cimento fixo de serviço de qualquer natureza que não
configure por si sô fato gerador de imposto de compe
tência exclusiva da União ou do Estado."
II - O $ 1º do artigo 31 passa a vigorar com a seguin
te redação:
ii * $ 1º - Considera-se prestação de serviço o “ds
sempenho de atividade de conteúdo econômico, para ter
ceiro, a quelquer título e com fito de remuneração.”
III - O S 29 do artigo 31 passa a vigorar com a seguin
e te redação:
* $ 20 - São também consideradas prestação de ser
viços as hipóteses definidas em lei complementar ã
Constituição, ainda que não incluídas na definição do
parágrafo anterior."
IV - O parágrafo 3º do artigo 31 pasaa a vigorar com a
seguinte redação:
" $ 30 - Além dos serviços constantes da lista ane
xa, serão tributados pelo ISS os serviços que vifirem a
ser definidos em lei complementar à Constituição
[
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDO
GABINETE DO PREFEITO | rum (UML DE VOZ
Divisão de Documontação 6 A
LEI |. 3.
V— c.0.e VETADO.
VI - O parágrafo único do artigo 41 passa a vigorar com
a seguinte redação:
" Parágrafo Ônico - Quando o prestador de serviço, em
presa ou autônomo, não fizer prova
de sua inscrição fiscal no Municí
pio, o usuário dos serviços fica ”
obrigado a reter 6% (seis por cen
to) do total pago pelo serviço
prestado e a recolher esse valor à
Fazenda Municipal, nos prazos fi
xados em Regulamento."
VII - À tabela a que se refere o artigo 44 passa a vi
gorar com a seguinte redação:
ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O $ 3º DO
ARTIGO 31 DESTE LÓDIGO
I - EMPRESAS: BOBRE A RECEITA BRUTA
a) 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37 4,08
b) 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65,
95, 96 e 99 10,0%
c) demais itens 6,08
II - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (INDIVIDUAIS) QUANT: DE"UFIVRES"
(VETADO) POR MÊS.
a) titulages por estabelecimentos
de ensino superior. 0,6 (seis de
b) tiítulados por estabelecimentos
de ensino de nível médio.
c) não relacionados nas alíneas '
anteriores e que se enquadrem
nos seguintes itens da Lista
de Serviços:21,22, 23, 24,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDON
GABINETE DO PREFEITO
27,
48,
62,
76,
CPA OMRIPAL DE UMA
Divisão do Documentação o À
3.
41, 43, 44, 45, 46, 47,
49, 50, 51, 52, 53, 61,
63, 64, 65, 66, 74, 75,
77, 94, 85, 86 e 100, 0,2(dois décimos)
à - não relacionados na alíneas
anteriores e que se enqua
drem nos seguintes itens da
Lista de Serviços: 10, 11,
28, 29, 38, 39, 40, 42) 56,
57%, 58, 59, 67, 68, 69, 70,
7, 72, 73 e 82 0,1 (hum décimo)
e- demais itens não enquadrados
nas alíneas anteriores 0,05 (meio décimo)
Seguinte
redação:
VIII - A alínea “a” do artigo 46 passa a vigorar com a
redação:
“a - ao valor das mercadorias fornecidas pelo presta
dor de sexviço, desde que produzidas pelo presta
dor de serviços fora do local da prestação dos
serviços e que tenham sido tributadas pelo ICMSS"
IX - O artigo 48 passa avigorar com a seguinte redação:
* Artigo 48 - Quando os serviçãs a que se referem
os ítens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 o 92 da lista
a que se refere o $ 30 do artigo 31 desta Lei forea
prestados por sociedades uniprofissionais, cujos sócios
assumam pessoalmente os encargos pela prestação dos ser
viços,0::188 será devido em válor fixo de acordo com a
tabela do artigo 44 e calculado em relação a cada pto
fissíional habilitado, sócio, empregado ou não, que pres
te serviço em nome da sociedade."
%- O 6 1º do artigo 48 passa a vigorar com a seguinte
“gs 10 - E devido pelas sociedades uniprofissionáis de
que trata este artigo, ISS mensal referente a
utilização dos serviços da empregados em| quali
ficação profíssional dos sócios, igual a! 304 7?
(trinta por cento) da UFIVRE - VETADO, pox| empre
gado.”
no: EA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
"Ao CAPNRIGRO RRSLBIO e.
,
a
Artigo 20 - A lista de serviços a que se refere os3
do artigo 31 da Lei nº 1.896/84, passa a vigorar con a redação
da lista de serviçoa anexa a esta Lei, 1
Arttgo 3º - Esta Lei entra em vigor na data ide sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário e em ' especial
os incisos II e III e Parágrafo Ônico do artigo 35; iricisov;vI,
VIZ,VIII, IX, X, XE e XII do artigo 36, da Lei Munictpia nº
1.896 de 16 de julho de 1984.
Redonda, 29 de dezembro de 1989.
ua BUNCIAL DE VOLTA
ivisão do autação q
| FLS.
Ref. Mensagem nº 038/89
Prefeito Municipal
eac
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO À LEI MUNICIPAL NO 2.495
NereaL DE OLA R um
O mucemonação o o Ar ]
LISTA DE SERVIÇOS
Serviços de:
1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médi
ca, radiologia, ultra-sonografia, radioterapia, tomogra
fia e congêneres. ,
2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de anãli
e se, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas
É de saúde, de repouso e de recuperação de congêneres.
3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêne
res.
4 - Enfermeiros, obetetras, ortóôpticos, fonoaudiôlogos, pro
téticos (prótese dentária).
5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1,
2 e 3 desta Lísta, prestados através de planos de medi
cina de grupo, convênios, inclusive com empresas para
assistência a empregados.
6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja
incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram atra
vês de serviços prestados por terceiros, contratados pe
la empresa ou apenas pagos por esta, mediante ândica
ção do beneficiário do plano.
g - Médicos veteráfários.
% - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e ngê
neres.
10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embéle
zamento, alojamento e congêneres, relativos a animai
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA meme
GABINETE DO PREFEITO CARA EUMOIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação €
ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 2.495 |LEI|Nº
“a a ui 1 a MR a a a a
Vez
11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, Venta
A R
mento de pele, depilação e congêneres. N
12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e esngênaN
res. '
“ N
13 - Varrição, cóleta, remoção e incineração de lixo. N
14 -— Limpeza e dragagem de portos, rios e canais. À
1.5 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclus ye
vias públicas, parques e jardins. EN
VA
VON
16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização|, “e
congêneres.
17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natu
za e dã agentes físicos e biológicos.
18 -— Incineração de resíduos quaisquer.
1 - Limpeza de chaminês.
20 - Saneamento ambiêntal e congêneres.
21 - Assistência técnica.
22 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros itens desta Lista, organização, pro
gramagão, planejamento, assessoria, processamento de
dados, consultoria técnica, financeira ou adminieteati-
Va.
23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização !
técnica, financeira ou administrativa.
24 - Anâlises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas
informações, coleta e processamento de dados de qual
quer natureza.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
23
26
27
28
29
ao
31
32
35
eleima MICIPAL DE VOLTA qeu"
Divisão do Documentcção o Arquivo
3
Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em
contabilidade e congêneres.
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas,
- Traduções e interpretações.
Avaliação de bens.
-Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em
geral e congêneres.
- Projetos, Gálculos e desenhos, técnicos de qualquer natu
reza,
- herofotogragietria (inclusive interpretação), mapeamento
e topografia.
- Execução, por administração, empreitadas ou subemprei
tada, de construção civil, de obras hidráulicas e ou
tras obras semelhantes e respectiva engenharia consulti
va, inclusive serviços auxiliares ou complementares (ex
ceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo pres
tador de serviços, fora do local da prestação dos servi
ços, que fica sujeito ao ICMS).
- Demolição.
- Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzídas pelo prestador dos serviços fora
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICMS).
estimula-
m a éxploração e
- Pesquisa, perfuração, cimentação,
ção e outros serviços relacionados
exportação de petróleo e gãs natural
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | CAMA MUNICIPAL DE 4
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 2.495
36
37
38
39
40
4
4.2
43
44
45
4:6
47
48
t
OLA
Divisão de Documentação O
4
Florestamento e reflorestamento.
Escoramento e contenção de encostas e serviços congêne
res.
Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimen
to de mercadorias, que áfica sujeito ao ICMS).
Raspagem, calafetação, polimento, lustração dé pisos ,
paredes e divisórias.
Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimen
tos de qualquer grau ou natureza. N
Planejamento, organização e administração de feitas, ex
N
posições, congressos e congêneres, Y
Organização de festas e recepções: Buffet (exceto ' o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica , sujei
to ao ICMS).
Administração de bens e negócios de terceiros e de con
sórcio.
Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Cen
tral).
,
t
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio |,
de seguros e de planos de previdência privada.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos '
quaisquer (exceto os serviços executados por institui
ções autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direit
da propriedade industrial, artística ou literária,
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos
rate
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | TIRA MUNCIPIL DE VOLTA REDCONA
GABINETE DO PREFEITO Divisão de Documontação 6 rquivo
ANEXO
4
50
Sl:
53
54
55
56
57
58
59
À LEI MUNICIPAL Nº 2.495
.5
de franquia (FRANCHISE) e de faturação (FACTORING) ex
cetuando-se os serviços prestados por instituições au
torízadas a funcionar pelo Banco Central.
Agenciamento, organização, promoção e execução de pro
gramas de turismo, passeios, excursões, gulas de turis
mo e congêneres,
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens mô
veis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e
48.
Despachantes.
Agentes da propriedade industrial.
Agentes da propriedade artística ou literária,
Leilão.
Regulação de sinistros cobertos por contratos de segu
ros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos se
guráveis, prestados por quem não seja o próprio segura
do ou companhia de seguro.
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos "
feitos em instituições financeiras autorizadas 'a fun
cionar pelo Banco Central).
Guarda;-e estacionamento de veículos automotores terres
tres.
Vigilância ou segurança de pessoas e
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valo
res, dentro do território do município
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
60 e
ei -
64 -
65 -
6.6 -
617 —-
68 -
CARA EUICIPAA DE VOLTA PIPA
a de Documontação O o Ajquivo
À LEI MUNICIPAL Nº 2.495
.6
Diversões públicas:
a) Cinemas, "taxidancings”" e congêneres;
b) Bilháres, boliches, corridas de animais e outros jo
gos;
c) Exposições, com cobrança de ingresso;
ã) Bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, in
clusive espetáculos que sejam tambêm transmitidos |,
mediante compra de direitos para tanto, pela televi
são, ou pelo rádios
e) Jogos eletrônicos)
£) Competições esportivas ou de destreza físíca ou in
telectual, com ou sem a participação de espectador ,
inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rã
dio ou pela televisão;
9) Exécução de música, individualmente ou por conjuntos.
Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pu
les ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
Fornecimento de música, mediante transmissão por qual
quer processo, para vias públicas ou ambientes fecha
dos, exceto transmissões radiofônicas ou de televisão.
Gravações e distribuição de filmes e vídeo tapes.
Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive tru
cagem, dublagem e mixagem sonora.
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, amplia
ção, cópia, reprodução e trucagem.
Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prê
via, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido
pelo usuário final do serviço.
Lubtificação, limpeza e revisão de máquinas,
aparelhos e equipamentos (exceto o forheciménto de pe
ças e partes, que fica sujeito ao ICMS)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND
GABINETE DO PREFEITO
CêMRA MUNICIPAL DE VOLTA RENO A
Divisão de Documentação o Ivo
ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 2.495 1
69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer'
objeto (exceto o fornecimento de peças e partes que fi
ca sujeito ao ICMS),
79 - Recondicionamento de motores (o valor das peças forne
cidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).
71 - Recauchutagem,ou regeneração de pneus para o usuário fi
nal.
72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficia
) mento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, a
nodização, corte, recorte, polimento, plantificação e
congêneres de objetos não destinados à industrialização
ou comercialização,
73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado!
para usuário final do objeto lustrado.
74 - Instâlação e montagem de aparelhos, máquinas e equipa
mentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusi-
vamente com material por ele fornecido.
75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do servi
0 ço exclusivamente com materíal por ele fornecido,
76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de docú
mentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
77 - Composição gráfica, fotocomposição, clikheria, zincogra
fia, litografla e fotolitografia.
78 - Colocação de molduras e afins, encaderna
douração de livros, revistas e congêneres
Oo, gravação e
79 - Locação de bens móveis, inclusive arrend Cantil.
80 - Funerais.
“ ESTADO DO RIO DE JANEIRO “L a
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 2.495
Ra nas
Divisão do Dimas o rquivo
“HO,
Alfaiataria e costura, quando o material. fornecido"
pelo usuário final, exceto aviamento.
81
82 - Tinturaria e lavanderia,
83 - Taxidermia.
84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou forne
cimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, in
clusive por empregados do prestador de serviço ou por
trabalhadores avulsos por ele contratados.
) 85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
: planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade |,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais pu
2. . blicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabri
cação).
86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros
materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em
jornais, periódicos, rádios e televisão).
87 - Serviços portuários e aproportuários, utilização de por
to ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem in
1) terna, 'externa e especial; suprímento de água, serviços
acessórios; movimentação de mercadoria fora doicais.
88 - Advogados.
89 -—- Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
90 - Dentistas.
91 - Economistas.
92 - Psicólogos.
93 - Assistentes sociais,
o
EN ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E» PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
: ça GABINETE DO PREFEITO 2.
RAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM
Com o veto do inciso II do Projeto de Lei
a que se refere a Mensagem nº 037/89, a base de cálculo do im
posto passa a ser a UFIVRE - referencia.
Atenciosamehte,
e e teme
sm qua TE VOLTA REDONA
de» Documentação, 9 Alquivo
3,
o, Ad

open original →