| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2495 / 1989 |
| Date | 1989-12-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.896/84 RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (CÓDIGO TRIBUTÁRIO). |
| native_id | 3573 |
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USG cuglon meme . rs Sd E. PAO pingar Cr e j ESTADO DO RIO DE JANEIRO [ia fenil E pt RE a PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, | — oeumontação e Arquivo Pd Dad GABINETE DO PREFEITO | [FLS ô LEI MUNICIPAL Nº 2.495... Altera disposições da Lei nº 1.896/84 relativas ao Imposto Sobre Serviços ' de Qualquer Natureza. —— == memso A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - A Lei Municipal de 1.896 de 16 de julho de 1984, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - O artigo 31 passa a vigorar com a seguínte redação: E) " Artigo 31 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabele cimento fixo de serviço de qualquer natureza que não configure por si sô fato gerador de imposto de compe tência exclusiva da União ou do Estado." II - O $ 1º do artigo 31 passa a vigorar com a seguin te redação: ii * $ 1º - Considera-se prestação de serviço o “ds sempenho de atividade de conteúdo econômico, para ter ceiro, a quelquer título e com fito de remuneração.” III - O S 29 do artigo 31 passa a vigorar com a seguin e te redação: * $ 20 - São também consideradas prestação de ser viços as hipóteses definidas em lei complementar ã Constituição, ainda que não incluídas na definição do parágrafo anterior." IV - O parágrafo 3º do artigo 31 pasaa a vigorar com a seguinte redação: " $ 30 - Além dos serviços constantes da lista ane xa, serão tributados pelo ISS os serviços que vifirem a ser definidos em lei complementar à Constituição [ ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDO GABINETE DO PREFEITO | rum (UML DE VOZ Divisão de Documontação 6 A LEI |. 3. V— c.0.e VETADO. VI - O parágrafo único do artigo 41 passa a vigorar com a seguinte redação: " Parágrafo Ônico - Quando o prestador de serviço, em presa ou autônomo, não fizer prova de sua inscrição fiscal no Municí pio, o usuário dos serviços fica ” obrigado a reter 6% (seis por cen to) do total pago pelo serviço prestado e a recolher esse valor à Fazenda Municipal, nos prazos fi xados em Regulamento." VII - À tabela a que se refere o artigo 44 passa a vi gorar com a seguinte redação: ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O $ 3º DO ARTIGO 31 DESTE LÓDIGO I - EMPRESAS: BOBRE A RECEITA BRUTA a) 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37 4,08 b) 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 95, 96 e 99 10,0% c) demais itens 6,08 II - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (INDIVIDUAIS) QUANT: DE"UFIVRES" (VETADO) POR MÊS. a) titulages por estabelecimentos de ensino superior. 0,6 (seis de b) tiítulados por estabelecimentos de ensino de nível médio. c) não relacionados nas alíneas ' anteriores e que se enquadrem nos seguintes itens da Lista de Serviços:21,22, 23, 24, ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDON GABINETE DO PREFEITO 27, 48, 62, 76, CPA OMRIPAL DE UMA Divisão do Documentação o À 3. 41, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 61, 63, 64, 65, 66, 74, 75, 77, 94, 85, 86 e 100, 0,2(dois décimos) à - não relacionados na alíneas anteriores e que se enqua drem nos seguintes itens da Lista de Serviços: 10, 11, 28, 29, 38, 39, 40, 42) 56, 57%, 58, 59, 67, 68, 69, 70, 7, 72, 73 e 82 0,1 (hum décimo) e- demais itens não enquadrados nas alíneas anteriores 0,05 (meio décimo) Seguinte redação: VIII - A alínea “a” do artigo 46 passa a vigorar com a redação: “a - ao valor das mercadorias fornecidas pelo presta dor de sexviço, desde que produzidas pelo presta dor de serviços fora do local da prestação dos serviços e que tenham sido tributadas pelo ICMSS" IX - O artigo 48 passa avigorar com a seguinte redação: * Artigo 48 - Quando os serviçãs a que se referem os ítens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 o 92 da lista a que se refere o $ 30 do artigo 31 desta Lei forea prestados por sociedades uniprofissionais, cujos sócios assumam pessoalmente os encargos pela prestação dos ser viços,0::188 será devido em válor fixo de acordo com a tabela do artigo 44 e calculado em relação a cada pto fissíional habilitado, sócio, empregado ou não, que pres te serviço em nome da sociedade." %- O 6 1º do artigo 48 passa a vigorar com a seguinte “gs 10 - E devido pelas sociedades uniprofissionáis de que trata este artigo, ISS mensal referente a utilização dos serviços da empregados em| quali ficação profíssional dos sócios, igual a! 304 7? (trinta por cento) da UFIVRE - VETADO, pox| empre gado.” no: EA ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA "Ao CAPNRIGRO RRSLBIO e. , a Artigo 20 - A lista de serviços a que se refere os3 do artigo 31 da Lei nº 1.896/84, passa a vigorar con a redação da lista de serviçoa anexa a esta Lei, 1 Arttgo 3º - Esta Lei entra em vigor na data ide sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário e em ' especial os incisos II e III e Parágrafo Ônico do artigo 35; iricisov;vI, VIZ,VIII, IX, X, XE e XII do artigo 36, da Lei Munictpia nº 1.896 de 16 de julho de 1984. Redonda, 29 de dezembro de 1989. ua BUNCIAL DE VOLTA ivisão do autação q | FLS. Ref. Mensagem nº 038/89 Prefeito Municipal eac ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO ANEXO À LEI MUNICIPAL NO 2.495 NereaL DE OLA R um O mucemonação o o Ar ] LISTA DE SERVIÇOS Serviços de: 1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médi ca, radiologia, ultra-sonografia, radioterapia, tomogra fia e congêneres. , 2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de anãli e se, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas É de saúde, de repouso e de recuperação de congêneres. 3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêne res. 4 - Enfermeiros, obetetras, ortóôpticos, fonoaudiôlogos, pro téticos (prótese dentária). 5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lísta, prestados através de planos de medi cina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados. 6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram atra vês de serviços prestados por terceiros, contratados pe la empresa ou apenas pagos por esta, mediante ândica ção do beneficiário do plano. g - Médicos veteráfários. % - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e ngê neres. 10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embéle zamento, alojamento e congêneres, relativos a animai ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA meme GABINETE DO PREFEITO CARA EUMOIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação € ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 2.495 |LEI|Nº “a a ui 1 a MR a a a a Vez 11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, Venta A R mento de pele, depilação e congêneres. N 12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e esngênaN res. ' “ N 13 - Varrição, cóleta, remoção e incineração de lixo. N 14 -— Limpeza e dragagem de portos, rios e canais. À 1.5 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclus ye vias públicas, parques e jardins. EN VA VON 16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização|, “e congêneres. 17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natu za e dã agentes físicos e biológicos. 18 -— Incineração de resíduos quaisquer. 1 - Limpeza de chaminês. 20 - Saneamento ambiêntal e congêneres. 21 - Assistência técnica. 22 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, pro gramagão, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou adminieteati- Va. 23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização ! técnica, financeira ou administrativa. 24 - Anâlises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas informações, coleta e processamento de dados de qual quer natureza. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO 23 26 27 28 29 ao 31 32 35 eleima MICIPAL DE VOLTA qeu" Divisão do Documentcção o Arquivo 3 Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas, - Traduções e interpretações. Avaliação de bens. -Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres. - Projetos, Gálculos e desenhos, técnicos de qualquer natu reza, - herofotogragietria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia. - Execução, por administração, empreitadas ou subemprei tada, de construção civil, de obras hidráulicas e ou tras obras semelhantes e respectiva engenharia consulti va, inclusive serviços auxiliares ou complementares (ex ceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo pres tador de serviços, fora do local da prestação dos servi ços, que fica sujeito ao ICMS). - Demolição. - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzídas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). estimula- m a éxploração e - Pesquisa, perfuração, cimentação, ção e outros serviços relacionados exportação de petróleo e gãs natural ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | CAMA MUNICIPAL DE 4 GABINETE DO PREFEITO ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 2.495 36 37 38 39 40 4 4.2 43 44 45 4:6 47 48 t OLA Divisão de Documentação O 4 Florestamento e reflorestamento. Escoramento e contenção de encostas e serviços congêne res. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimen to de mercadorias, que áfica sujeito ao ICMS). Raspagem, calafetação, polimento, lustração dé pisos , paredes e divisórias. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimen tos de qualquer grau ou natureza. N Planejamento, organização e administração de feitas, ex N posições, congressos e congêneres, Y Organização de festas e recepções: Buffet (exceto ' o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica , sujei to ao ICMS). Administração de bens e negócios de terceiros e de con sórcio. Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Cen tral). , t Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio |, de seguros e de planos de previdência privada. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos ' quaisquer (exceto os serviços executados por institui ções autorizadas a funcionar pelo Banco Central). Agenciamento, corretagem ou intermediação de direit da propriedade industrial, artística ou literária, Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos rate PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | TIRA MUNCIPIL DE VOLTA REDCONA GABINETE DO PREFEITO Divisão de Documontação 6 rquivo ANEXO 4 50 Sl: 53 54 55 56 57 58 59 À LEI MUNICIPAL Nº 2.495 .5 de franquia (FRANCHISE) e de faturação (FACTORING) ex cetuando-se os serviços prestados por instituições au torízadas a funcionar pelo Banco Central. Agenciamento, organização, promoção e execução de pro gramas de turismo, passeios, excursões, gulas de turis mo e congêneres, Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens mô veis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48. Despachantes. Agentes da propriedade industrial. Agentes da propriedade artística ou literária, Leilão. Regulação de sinistros cobertos por contratos de segu ros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos se guráveis, prestados por quem não seja o próprio segura do ou companhia de seguro. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos " feitos em instituições financeiras autorizadas 'a fun cionar pelo Banco Central). Guarda;-e estacionamento de veículos automotores terres tres. Vigilância ou segurança de pessoas e Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valo res, dentro do território do município ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND GABINETE DO PREFEITO ANEXO 60 e ei - 64 - 65 - 6.6 - 617 —- 68 - CARA EUICIPAA DE VOLTA PIPA a de Documontação O o Ajquivo À LEI MUNICIPAL Nº 2.495 .6 Diversões públicas: a) Cinemas, "taxidancings”" e congêneres; b) Bilháres, boliches, corridas de animais e outros jo gos; c) Exposições, com cobrança de ingresso; ã) Bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, in clusive espetáculos que sejam tambêm transmitidos |, mediante compra de direitos para tanto, pela televi são, ou pelo rádios e) Jogos eletrônicos) £) Competições esportivas ou de destreza físíca ou in telectual, com ou sem a participação de espectador , inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rã dio ou pela televisão; 9) Exécução de música, individualmente ou por conjuntos. Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pu les ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios. Fornecimento de música, mediante transmissão por qual quer processo, para vias públicas ou ambientes fecha dos, exceto transmissões radiofônicas ou de televisão. Gravações e distribuição de filmes e vídeo tapes. Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive tru cagem, dublagem e mixagem sonora. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, amplia ção, cópia, reprodução e trucagem. Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prê via, de espetáculos, entrevistas e congêneres. Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço. Lubtificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (exceto o forheciménto de pe ças e partes, que fica sujeito ao ICMS) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND GABINETE DO PREFEITO CêMRA MUNICIPAL DE VOLTA RENO A Divisão de Documentação o Ivo ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 2.495 1 69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer' objeto (exceto o fornecimento de peças e partes que fi ca sujeito ao ICMS), 79 - Recondicionamento de motores (o valor das peças forne cidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS). 71 - Recauchutagem,ou regeneração de pneus para o usuário fi nal. 72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficia ) mento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, a nodização, corte, recorte, polimento, plantificação e congêneres de objetos não destinados à industrialização ou comercialização, 73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado! para usuário final do objeto lustrado. 74 - Instâlação e montagem de aparelhos, máquinas e equipa mentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusi- vamente com material por ele fornecido. 75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do servi 0 ço exclusivamente com materíal por ele fornecido, 76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de docú mentos e outros papéis, plantas ou desenhos. 77 - Composição gráfica, fotocomposição, clikheria, zincogra fia, litografla e fotolitografia. 78 - Colocação de molduras e afins, encaderna douração de livros, revistas e congêneres Oo, gravação e 79 - Locação de bens móveis, inclusive arrend Cantil. 80 - Funerais. “ ESTADO DO RIO DE JANEIRO “L a PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 2.495 Ra nas Divisão do Dimas o rquivo “HO, Alfaiataria e costura, quando o material. fornecido" pelo usuário final, exceto aviamento. 81 82 - Tinturaria e lavanderia, 83 - Taxidermia. 84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou forne cimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, in clusive por empregados do prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. ) 85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, : planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade |, elaboração de desenhos, textos e demais materiais pu 2. . blicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabri cação). 86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão). 87 - Serviços portuários e aproportuários, utilização de por to ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem in 1) terna, 'externa e especial; suprímento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora doicais. 88 - Advogados. 89 -—- Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos. 90 - Dentistas. 91 - Economistas. 92 - Psicólogos. 93 - Assistentes sociais, o EN ESTADO DO RIO DE JANEIRO E» PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA : ça GABINETE DO PREFEITO 2. RAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Com o veto do inciso II do Projeto de Lei a que se refere a Mensagem nº 037/89, a base de cálculo do im posto passa a ser a UFIVRE - referencia. Atenciosamehte, e e teme sm qua TE VOLTA REDONA de» Documentação, 9 Alquivo 3, o, Ad