| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2496 / 1989 |
| Date | 1989-12-29 |
| Ementa | CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO |
| native_id | 3574 |
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vs osehaa ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA A GABINETE DO PREFEITO Ad CMARA MUNICIPAL DE MOLA isa ly Divisão de Documentação e Ar LEI MUNICIPAL Nº 2.496 Concede remissão de créditos fiscais do Município. am rm 6 q de Da a a a a a a a a a q A a O e e A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto rizado a promover, na forma e condições desta Lei, a remis são de crêditos fiscais municipais, inscritos ou não como Mo) divida ativa, ajuizados ou não, oriundos do lançamento de: 1 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Terri torial Urbana - IPTU. “ II - Taxas para prestação de serviços. III - Taxas pelo exercício do Poder de Policia. IV - Multas do Imposto sobre a Propriedade Pre dial e Territorial Urbana e sobre as Taxas. V | - Imposto sobre Serviços de Qualquer Nature za - ISS. VI - Multas do Imposto sobre Serviços de Qualquer o Natureza - ISS. VII - Multas de natureza não tributária. Artigo 20 - A remissão autorizada por força do artigo anterior, aplica-se nos casos em que ocorram concomi tantemente as seguintes hipóteses: I - Walor do crédito corrigido monetariamente não superior a Ndz$ 10,00 (dez cruzados novos). II - Vêlores cujo prazo de vencimento tenha ocor rido até 31/10/89, Parágrafo Único - .....VETADO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.496 MARA MURICIPAL DE SOLTA REDONDA dido à Documentação e Arquivo Artigo 30 - A remissão de que trata esta Leise pro cessarã atravês de Decreto do Poder Executivo, em processo único, contendo todos os valores remidos, em ordem crescen te, até o valor limite a que se refere o inciso I do artigo anterior. Parágrafo Ônico - O relatório a que se refere este artigo poderá ser substituído, no processo, por microfichas em que se tenham registrados os dados necessários a identifi cação do contribuinte e do crédito remido. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 29 de dezembro de 1989 Argtº wanildo de Carvalho Prefeito Muhicipal Ref. Mensagem nº 036/89 Prefeito Municipal