br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2496/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2496 / 1989
Date 1989-12-29
EmentaCONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO
native_id3574

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

vs osehaa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA A
GABINETE DO PREFEITO Ad
CMARA MUNICIPAL DE MOLA isa ly
Divisão de Documentação e Ar
LEI MUNICIPAL Nº 2.496
Concede remissão de créditos fiscais do
Município.
am rm 6 q de Da a a a a a a a a a q A a O e e
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a promover, na forma e condições desta Lei, a remis
são de crêditos fiscais municipais, inscritos ou não como
Mo) divida ativa, ajuizados ou não, oriundos do lançamento de:
1 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Terri
torial Urbana - IPTU.
“ II - Taxas para prestação de serviços.
III - Taxas pelo exercício do Poder de Policia.
IV - Multas do Imposto sobre a Propriedade Pre
dial e Territorial Urbana e sobre as Taxas.
V | - Imposto sobre Serviços de Qualquer Nature
za - ISS.
VI - Multas do Imposto sobre Serviços de Qualquer
o Natureza - ISS.
VII - Multas de natureza não tributária.
Artigo 20 - A remissão autorizada por força do
artigo anterior, aplica-se nos casos em que ocorram concomi
tantemente as seguintes hipóteses:
I - Walor do crédito corrigido monetariamente
não superior a Ndz$ 10,00 (dez cruzados novos).
II - Vêlores cujo prazo de vencimento tenha ocor
rido até 31/10/89,
Parágrafo Único - .....VETADO,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.496
MARA MURICIPAL DE SOLTA REDONDA
dido à Documentação e Arquivo
Artigo 30 - A remissão de que trata esta Leise pro
cessarã atravês de Decreto do Poder Executivo, em processo
único, contendo todos os valores remidos, em ordem crescen
te, até o valor limite a que se refere o inciso I do artigo
anterior.
Parágrafo Ônico - O relatório a que se refere este
artigo poderá ser substituído, no processo, por microfichas
em que se tenham registrados os dados necessários a identifi
cação do contribuinte e do crédito remido.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 29 de dezembro de 1989
Argtº wanildo de Carvalho
Prefeito Muhicipal
Ref. Mensagem nº 036/89
Prefeito Municipal

open original →