| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2497 / 1990 |
| Date | 1990-01-08 |
| Ementa | ESTABELECE BENEFÍCIOS A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3575 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Nio de Janeiro Lei Municipal Nº 2.97 to EMENTA: ESTABELECE BENEFÍCIOS A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A tcscpa Hunicipal aprova ce eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Todo servidor municipal independente do regime a que estiver submetido, sera enquadrado na referência pelo tempo de serviç Art, . - Todo o benefício que venha a ser pago apos a data de seu direi to sera calculado, tomando-se por base o salario vigente na e- poca do pagamento. Art. 2 - O servidor municipal em disponibilidade nas autarquias, funda- ções e Câmara Municipal, quarido da reorganização dos quadros ! da administração direta, será enquadrado em cargo compatível ! com o que esteja exercendo, het. do - Ficam estendidos aos servidores regidos pela CLT os benefícios constantes dos artigos 125 e 140 da Lei Municipal 1.931, de 26/10/1984, que foram alterados pela Lei Municipal nº 2093/85. APLO to - Esta Lci entra em vigor. na data de sua publicação, revogadas '! as disposições em contrário. Volta Redonda, 08 de janeiro de 1990. O TT Nai Mário Ribeiro de Souza Carne?ro Neto VICE-PRESIDENTE Po do el nº? 060/89 âutero Vereador Edson Pedro da Cruz “am