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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2497/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2497 / 1990
Date 1990-01-08
EmentaESTABELECE BENEFÍCIOS A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3575

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Nio de Janeiro
Lei Municipal Nº 2.97
to EMENTA: ESTABELECE BENEFÍCIOS A SERVIDORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A tcscpa Hunicipal aprova ce eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Todo servidor municipal independente do regime a que estiver
submetido, sera enquadrado na referência pelo tempo de serviç
Art, . - Todo o benefício que venha a ser pago apos a data de seu direi
to sera calculado, tomando-se por base o salario vigente na e-
poca do pagamento.
Art. 2 - O servidor municipal em disponibilidade nas autarquias, funda-
ções e Câmara Municipal, quarido da reorganização dos quadros !
da administração direta, será enquadrado em cargo compatível !
com o que esteja exercendo,
het. do - Ficam estendidos aos servidores regidos pela CLT os benefícios
constantes dos artigos 125 e 140 da Lei Municipal 1.931, de
26/10/1984, que foram alterados pela Lei Municipal nº 2093/85.
APLO to - Esta Lci entra em vigor. na data de sua publicação, revogadas '!
as disposições em contrário.
Volta Redonda, 08 de janeiro de 1990.
O
TT Nai
Mário Ribeiro de Souza Carne?ro Neto
VICE-PRESIDENTE
Po do el nº? 060/89
âutero Vereador Edson Pedro da Cruz
“am

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