| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2499 / 1990 |
| Date | 1990-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O IPTU DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
| native_id | 3577 |
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4 a e Co mom TRIAL DÊ VOLIA ADO Erê Divisão de visão do Dosumentação 6 & Alquivo FLS. Omara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Jansiro Lei MUNICIPAL N.º 2.49 EMENTA: DISPÕE SOBRE O IPTU DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS. A Tâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Leit Art.-19 - O valor do IPTU e Taxas lançado para 1990 e pago ate 31 de março de 1990, sera calculado com base na UFIVRE fixada para o mes de fevereiro de 1990. 2. 2? - Aos contribuintes que pagaram ou vierem a pagar o IPTU e Taxas de 1990 no prazo do artigo anterior e com base na UFIVRE atualizada para março de 1990, terão restituído o valor pago a maior, corrigido monetariamente. $is-A restituição de que trata este artigo se fara de ofício, independen- do de qualquer requeriment. do contribuinte. $ 2º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplemen- . po , tar ate o limite dos valores a restituir, mediante anulação de credi- tos constantes da Lei orçamentaria vigente. Arty 3º - Fica autorizada redução de 50% (cinquenta por cento) no valor do Imposto so- e bre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, lançado para o exerci f cio de 1990, para o imóvel residencial do aposentado ou pensionista, que: a 1 -— Requeira o benefício até 30 de março de 1990; II - Resida no imóvel objeto do benefício; III - Tenha proventos de aposentadoria ou pensão inferiores a 10 (dez) sala- rios-minímos; IV - Seja proprietário ou possuidor do imovel objeto do benefício; V - Tenha o imóvel objeto do benefício cadastrado em seu nome ou do de cujus junto ao Cadastro Imobiltario; VI - Pague o IPTU no exercício de 1990. Paragrafo Único - O aposentado ou pensionista que tenha pago o IPTU sem os benefícios deste artigo, deverá juntar ao requerimento a cópia da guia quitada, sendo-lhe restituído o Valor pago a maior, na forma do artigo 2º desta Lei. Art. 4º - Para o exercício de 1990 o valor venal final para fins do IPTU, definido clusive com o disposto no $ 1º do artigo 4º da Lei 2.490/89, poder uma redução adicional, para os terrenos acidentados, nas seguintes ções: g ie. $ 2 - $3º- 4 - 0 5º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. lensagem nº 010/90 caa/. Roo MAD RE Qi - ' rama UCL Ed Divisão do da Documentação o Adúlvo Oâmara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Juneiro Lei MUNICIPAL N.º2.499 | 02. ÁREA (nº) REDUÇÃO (%) de 1.001 a 1.500 ate 50 de 1.501 a 2.000 ate 55 de 2.001 a 2.500 até 60 de 2.501 a 3.500 ate 65 de 3.501 à 4.500 até 70 acima de 4.500 até 75 Considerar-se-á acidentado o terreno que não se possa aproveitar ,Pae ra construção pela sua topografia, de acordo com definição da area tecnica tributaria. O terreno com areas planas e áreas acidentadas tera conjugado o va- 2 lor das diversas areas. Aos terrenos não acidentados, com areas equivalentes as constantes ! deste artigo, e que estejam afastados do núcleo urbano do Município, será permitida uma redução de até 30% (trinta por cento) no seu va- lor venal para fins tributarios, observados 08 critérios técnicos da area fazendária. À redução de que trata este artigo não podera, em hipótese alguma, implicar no estabelecimento de valor de base de cálculo inferior ao valor venal de mercado do imóvel. Volta Redonda, 16 de matço de 1990