| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2502 / 1990 |
| Date | 1990-03-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1975 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS |
| native_id | 3580 |
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Ogmara Municipal de DBolta Redonda Ra Estado do Rlo de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º2,502. EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.975, DE 16/01/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- / ra Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: de 1985, com as alterações posteriores, introduzidas pela Lei nº 2.181, de 29 de janeiro de 1987, ficam substituídos pelos a (º - Os anexos V e VII da Lei Municipal nº 1.975, de 16 de janeiro E de iguais números que acompanham esta Lei. O artigo 13 e 8 1º da Lei Municipal nº 1.975 passa a vigorar! com a seguinte redação: e "Artigo 13 - Cada nível se desdobra, com os correspondentes padrões de vencimento, em referências, numerados de I a XVII. $ 1º - Entre uma referência e outra do mesmo ni- - vel havera um acrescimo de 5% (cinco por cento) sobre o padrão anterior para os cargos de carreira e para os cargos isola E) dos." ! ' - Os novos padrões de vencimentos e salarios serao devidos a partir de 1º de jgneiro e terão vigência até a entrada em vi- gor da Lei de cargos e Salários com a aplicação gradativa, resoeitadas as limitações constitucionais. RR o Paragrafo Único - Fica concedido aos Cargos em Comissão cons- tantes do Anexo V da já citada Leio mesmo percentual de reajuste concedido as catogo- rias enquadradas no nível KK. as « OQ artigo 9º da Lei Municipal nº 2,181, passa a vigorar com a ' seguinte redação acrescendo em 01 (hum) a quantidade, de Car- gos em Comissão de Secretário, CCcS, a ser atribulido ao Procu- rador Geral do Município: ' Art. 5º Art. 7º Mensagem nº 009/90 jcaa/. a eme ' Chu MUNCIPAL DE VOTA pq ; Divisão ) do Documentação 8 jLEL NS ias Oamara Municipal do DPolta Rodonda Estado do Rlo de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 2.502 02. vartigo 9º - Ficam criados 11 (onze) Cargos em Comissão de Se cretario Municipal, Símbolo CCS, com vencimentos indicados no Anexo V e extintos os atuais Cargos em Comissão, Símbolo CC-1 e 01 (hum) Cargo em Comissão, Símbolo CC-2." Ficam extintos os abonos concedidos pclo artigo 2º da Lei Mu- nicipal nº 2.221/87, artigo 1º do Decreto nº 3.162/89 e arti- go 1º do Decreto nº 3.170/89. O acesso por referência só se dará em relação à referência i- mediatamente superior, ainda que decorridos mais de dois anos desde a, Última classificação. we Os professores que ministram aula na 2? Fase - 1º Grau - a- tualmente ciassifilkados no nível F, ficam enquadrados no ni- vel I, mantendo-se o percentual correspondente a Regência de Ctasse, prevista na Lei Municipal nº 1.930/84, em seu artigo 51, parágrafo 2º, 1 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzin do seus efeitos a partir de 01/01/90, revogadas as disposi-' | ções em contrario, - '