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norma nº 2502/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2502 / 1990
Date 1990-03-27
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1975 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS
native_id3580

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Ogmara Municipal de DBolta Redonda Ra
Estado do Rlo de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º2,502.
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
1.975, DE 16/01/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
/
ra Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
de 1985, com as alterações posteriores, introduzidas pela Lei
nº 2.181, de 29 de janeiro de 1987, ficam substituídos pelos
a (º - Os anexos V e VII da Lei Municipal nº 1.975, de 16 de janeiro
E de iguais números que acompanham esta Lei.
O artigo 13 e 8 1º da Lei Municipal nº 1.975 passa a vigorar!
com a seguinte redação: e
"Artigo 13 - Cada nível se desdobra, com os correspondentes
padrões de vencimento, em referências, numerados
de I a XVII.
$ 1º - Entre uma referência e outra do mesmo ni-
- vel havera um acrescimo de 5% (cinco por
cento) sobre o padrão anterior para os
cargos de carreira e para os cargos isola
E) dos."
! '
- Os novos padrões de vencimentos e salarios serao devidos a
partir de 1º de jgneiro e terão vigência até a entrada em vi-
gor da Lei de cargos e Salários com a aplicação gradativa,
resoeitadas as limitações constitucionais. RR
o
Paragrafo Único - Fica concedido aos Cargos em Comissão cons-
tantes do Anexo V da já citada Leio mesmo
percentual de reajuste concedido as catogo-
rias enquadradas no nível KK.
as « OQ artigo 9º da Lei Municipal nº 2,181, passa a vigorar com a
' seguinte redação acrescendo em 01 (hum) a quantidade, de Car-
gos em Comissão de Secretário, CCcS, a ser atribulido ao Procu-
rador Geral do Município: '
Art. 5º
Art. 7º
Mensagem nº 009/90
jcaa/.
a eme
' Chu MUNCIPAL DE VOTA pq
; Divisão ) do Documentação 8
jLEL NS ias
Oamara Municipal do DPolta Rodonda
Estado do Rlo de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 2.502 02.
vartigo 9º - Ficam criados 11 (onze) Cargos em Comissão de Se
cretario Municipal, Símbolo CCS, com vencimentos
indicados no Anexo V e extintos os atuais Cargos
em Comissão, Símbolo CC-1 e 01 (hum) Cargo em
Comissão, Símbolo CC-2."
Ficam extintos os abonos concedidos pclo artigo 2º da Lei Mu-
nicipal nº 2.221/87, artigo 1º do Decreto nº 3.162/89 e arti-
go 1º do Decreto nº 3.170/89.
O acesso por referência só se dará em relação à referência i-
mediatamente superior, ainda que decorridos mais de dois anos
desde a, Última classificação.
we
Os professores que ministram aula na 2? Fase - 1º Grau - a-
tualmente ciassifilkados no nível F, ficam enquadrados no ni-
vel I, mantendo-se o percentual correspondente a Regência de
Ctasse, prevista na Lei Municipal nº 1.930/84, em seu artigo
51, parágrafo 2º,
1
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzin
do seus efeitos a partir de 01/01/90, revogadas as disposi-' |
ções em contrario, - '

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